| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5516 / 2005 |
| Date | 2005-12-02 |
| Ementa | ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 4.681 DE 19 DE JANEIRO DE 2000, QUE CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO – COMTUR – E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. SANCIONADA EM 02/12/2005. ALTERADA PELAS LEIS 5.591, 5.651 E 5.687. |
| native_id | 2549 |
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Prefeitura Municipal de Teófilo Otoni Gabinete do Prefeito Lei nº 5.516 altera dispositivos da Lei nº 4.681, de 19 de janeiro de 2.000, que cria O Conselho Municipal de Turismo - COMTUR e dá outras providências”. A Câmara Municipal de Teófilo Otoni/MG aprova e eu sanciono a seguinte lei: art.lº- O artigo 7º da Lei nº 4.681 de 19 de janeiro de 2.000, passa à vigorar com a seguinte redação: “art. 7º - O Conselho Municipal de Turismo terá a seguinte composição: 1 - o3(três) representantes indicados pela prefeitura Municipal de Teófilo Otoni ; II - 01 (um) representante escolhido entre os membros da Câmara Municipal de Teófilo Otoni; III - 01 (um) representante escolhido entre os proprietários de restaurantes, bares, lanchonetes e similares; IV - 01 (um) representante escolhido entre os proprietários de agências de turismo local. v - 01 (um) representante da Associação Comercial e Industrial do Município; vI - 01 (um) representante indicado pelo Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas - SEBRAE ; VII - 01 (um) representante indicado pelo Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial -— SENAC; VIII - 01 (um) representante indicado pela Gems Exporters Association — GEA; IX - 01 (um) representante indicado pela Câmara de Dirigentes Lojistas - CDL; x - 01 (um) representante indicado pelo Sindicato do Comércio - SINCOMERCIO; XI - 01 (um) representante indicado por uma Faculdade de Turismo”. DL va Av. Luiz Boali. 230 — Fone: 3529-2200 —Teófilo Otoni/MG — Email: gabinete()pmto.mg.gov.br - 1 '» prefeitura Municipal! de Teófilo Otoni Gabinete do Prefeito gs - 1º - No caso de haver mais de uma Faculdade de Turismo, as mesmas deverão ser representadas de forma sucessiva no Conselho Municipal. sie ae =" 08 representantes do COMTUR deverão residir em Teófilo otoni ou prestar serviços de interesse na area de turismo no Município. s - 3º - Para cada membro efetivo haverá um suplente que participará das reuniões e somente terã direito a voto nos impedimentos e/ou ausência do titular. art. 2º- O Inciso xvII, do art. 8º da Lei 4.681, de 19 de janeiro de 2.000, passa à vigorar com nova redação: mart. Bº -— cqumelnad o wo a apela aos Si eis (x = =) XVII - Contribuir para a formação e a capacitação de profissionais que atuem na área de turismo visando a qualidade e produtividade”. art. 3º - O artigo 8º da Lei nº 4.681, de 19 de janeiro de 2.000, passa a vigorar acrescido dos incisos XVIII, XIX e xx, nos seguintes termos: SArt. 188 = (20) XVIII - propor parcerias para a celebração de convênios e acordos que visem a captação de recursos para o Fundo Municipal de Turismo - FUMDETUR; XIX - organizar o regimento interno do Conselho Municipal de Turismo — COMTUR; xx - administrar O Fundo Municipal de Turismo FUMDETUR”. Art. 4º - O artigo 9º da Lei 4.691 de 19 de janeiro de 2.000, passa à vigorar com a seguinte redação: “art. 9º - O Conselho deverá conter a seguinte estrutura administrativa: A O a re Ms ENTO -tmail: oabineteDpmto.mg.gov.br - 2 Prefeitura Municipal de Teófilo Otoni Gabinete do Prefeito I - Diretoria, composta pelo Presidente e Vice- Presidente; E II - Comissão de Fiscalização. s1º - o (A) Prefeito(a) Municipal, será o (a) Presidente de honra: do COMTUR; s 2º - O Presidente e O vice-presidente do COMTUR serão eleitos entre os membros efetivos do Conselho; s 3º - O Secretário Executivo deverá ser eleito entre os membros suplentes; Za gs 4º - A Comissão de Fiscalização será de 03 - (três) conselheiros, eleitos entre os membros efetivos; s 5º - O mandato da diretoria será de 02 (dois) anos, sendo permitida uma única recondução”. art. 5º - Será inserido à Lei nº 4.681 de 19 de janeiro de 2.000, o artigo 10, nos seguintes termos: “art. 10 -Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário”. Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Teófilo Otoni, 02 de dezembro de 2.005. AMAR ira Maria Josê Haueisen Freire Prefeita Municipal Av. Luiz Boali, 230 — Fone: 3529-2200 —Teófilo Otoni/MG — Email: gabinete()pmto.mg.gov.br - 3