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norma nº 5516/2005

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5516 / 2005
Date 2005-12-02
EmentaALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 4.681 DE 19 DE JANEIRO DE 2000, QUE CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO – COMTUR – E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. SANCIONADA EM 02/12/2005. ALTERADA PELAS LEIS 5.591, 5.651 E 5.687.
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Prefeitura Municipal de Teófilo Otoni
Gabinete do Prefeito
Lei nº 5.516
altera dispositivos da Lei nº 4.681, de 19 de
janeiro de 2.000, que cria O Conselho Municipal
de Turismo - COMTUR e dá outras providências”.
A Câmara Municipal de Teófilo Otoni/MG aprova e
eu sanciono a seguinte lei:
art.lº- O artigo 7º da Lei nº 4.681 de 19 de
janeiro de 2.000, passa à vigorar com a seguinte redação:
“art. 7º - O Conselho Municipal de Turismo terá a
seguinte composição:
1 - o3(três) representantes indicados pela
prefeitura Municipal de Teófilo Otoni ;
II - 01 (um) representante escolhido entre os
membros da Câmara Municipal de Teófilo Otoni;
III - 01 (um) representante escolhido entre os
proprietários de restaurantes, bares, lanchonetes e similares;
IV - 01 (um) representante escolhido entre os
proprietários de agências de turismo local.
v - 01 (um) representante da Associação Comercial
e Industrial do Município;
vI - 01 (um) representante indicado pelo Serviço
Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas - SEBRAE ;
VII - 01 (um) representante indicado pelo Serviço
Nacional de Aprendizagem Comercial -— SENAC;
VIII - 01 (um) representante indicado pela Gems
Exporters Association — GEA;
IX - 01 (um) representante indicado pela Câmara
de Dirigentes Lojistas - CDL;
x - 01 (um) representante indicado pelo Sindicato
do Comércio - SINCOMERCIO;
XI - 01 (um) representante indicado por uma
Faculdade de Turismo”.
DL va
Av. Luiz Boali. 230 — Fone: 3529-2200 —Teófilo Otoni/MG — Email: gabinete()pmto.mg.gov.br - 1
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prefeitura Municipal! de Teófilo Otoni
Gabinete do Prefeito
gs - 1º - No caso de haver mais de uma Faculdade
de Turismo, as mesmas deverão ser representadas de forma sucessiva
no Conselho Municipal.
sie ae =" 08 representantes do COMTUR deverão
residir em Teófilo otoni ou prestar serviços de interesse na area de
turismo no Município.
s - 3º - Para cada membro efetivo haverá um
suplente que participará das reuniões e somente terã direito a voto
nos impedimentos e/ou ausência do titular.
art. 2º- O Inciso xvII, do art. 8º da Lei 4.681,
de 19 de janeiro de 2.000, passa à vigorar com nova redação:
mart. Bº -— cqumelnad o wo a apela aos Si eis
(x = =)
XVII - Contribuir para a formação e a capacitação
de profissionais que atuem na área de turismo visando a qualidade e
produtividade”.
art. 3º - O artigo 8º da Lei nº 4.681, de 19 de
janeiro de 2.000, passa a vigorar acrescido dos incisos XVIII, XIX e
xx, nos seguintes termos:
SArt. 188 =
(20)
XVIII - propor parcerias para a celebração de
convênios e acordos que visem a captação de recursos para o Fundo
Municipal de Turismo - FUMDETUR;
XIX - organizar o regimento interno do Conselho
Municipal de Turismo — COMTUR;
xx - administrar O Fundo Municipal de Turismo
FUMDETUR”.
Art. 4º - O artigo 9º da Lei 4.691 de 19 de
janeiro de 2.000, passa à vigorar com a seguinte redação:
“art. 9º - O Conselho deverá conter a seguinte
estrutura administrativa:
A
O a re Ms ENTO -tmail: oabineteDpmto.mg.gov.br - 2
Prefeitura Municipal de Teófilo Otoni
Gabinete do Prefeito
I - Diretoria, composta pelo Presidente e Vice-
Presidente; E
II - Comissão de Fiscalização.
s1º - o (A) Prefeito(a) Municipal, será o (a)
Presidente de honra: do COMTUR;
s 2º - O Presidente e O vice-presidente do COMTUR
serão eleitos entre os membros efetivos do Conselho;
s 3º - O Secretário Executivo deverá ser eleito
entre os membros suplentes;
Za gs 4º - A Comissão de Fiscalização será de 03
- (três) conselheiros, eleitos entre os membros efetivos;
s 5º - O mandato da diretoria será de 02 (dois)
anos, sendo permitida uma única recondução”.
art. 5º - Será inserido à Lei nº 4.681 de 19 de
janeiro de 2.000, o artigo 10, nos seguintes termos:
“art. 10 -Esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário”.
Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário,
entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Teófilo Otoni, 02 de
dezembro de 2.005.
AMAR ira
Maria Josê Haueisen Freire
Prefeita Municipal
Av. Luiz Boali, 230 — Fone: 3529-2200 —Teófilo Otoni/MG — Email: gabinete()pmto.mg.gov.br - 3

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