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norma nº 5527/2005

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5527 / 2005
Date 2005-12-14
EmentaDISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DE GOVERNO DO PERÍODO DE 2006/2009.SANCIONADA EM 28/12/05. ALTERADA PELA LEI 5.789.
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Prefeitura Municipal de Teófilo Otoni
Gabinete da Prefeita
LEI Nº 5.527/2005.
“Dispõe sobre o Plano Plurianual de
Governo do período 2006/2009”.
A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova e eu
sanciono a seguinte lei:
Art. 1º- Esta lei institui o Plano
Plurianual do Município de Teófilo Otoni, para o
quadriênio 2006/2009, em cumprimento ao disposto no
art. 165, S 1º, da Constituição Federal, estabelecendo
para o período as diretrizes, os programas com seus
respectivos objetivos, custos e metas da administração
municipal, para as despesas de capital e outras delas
decorrentes, e para as relativas aos programas de
duração continuada, na forma do Anexo, que é parte
integrante desta lei.
Art. 2º - A inclusão, exclusão ou
alteração de programas constantes desta lei serão
propostas pelo Poder Executivo, através de projeto de
lei específico.
Art. 3º - A inclusão, exclusão ou
alteração de ações orçamentárias e de suas metas,
quando envolverem recursos do orçamento do Município,
poderá ocorrer por intermédio da Lei Orçamentária
Anual, ou de seus créditos adicionais.
Art. 4º - Na elaboração das propostas
orçamentárias anuais serão reajustas as importâncias
consignadas aos projetos e atividades de duração
continuada, podendo em conseguência de alterações de
recursos ser criados e/ou suprimidos ou reformulados
novas atividades e projetos.
à My É
Av. Luiz Boali, 230 — Fone: 3529-2260 Teófilo Otoni/MG — Email:
gabinete()pmto.mg.gov.br - 1
Prefeitura Municipal de Teófilo Otoni
Gabinete da Prefeita
Parágrafo único - As importâncias
referentes aos exercícios de 2006/2009 estimadas a
preços de 2005, serão corrigidas monetariamente por
ocasião da elaboração dos orçamentos anuais,
correspondes àqueles exercícios.
art. 5º - Fica O poder Executivo
autorizado a alterar indicadores de programas e a
incluir, excluir ou alterar ações e suas respectivas
metas, sempre que tais modificações não requeiram
mudanças no orçamento do Município.
art. 6º - Esta Lei entra em vigor a
partir de 1º de janeiro de 2.006.
prefeitura Municipal de Teófilo Otoni,
28 de dezembro de 2.005.
AUG
Maria José Haueiesen Freire
prefeita do Município de Teófilo Otoni
Av. Luiz Boali, 230 — Fone: 3529-2200 Teófilo Otoni/MG — Email:
gabinete(m) pmto.mg.gov.br -2

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