| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5527 / 2005 |
| Date | 2005-12-14 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DE GOVERNO DO PERÍODO DE 2006/2009.SANCIONADA EM 28/12/05. ALTERADA PELA LEI 5.789. |
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Prefeitura Municipal de Teófilo Otoni Gabinete da Prefeita LEI Nº 5.527/2005. “Dispõe sobre o Plano Plurianual de Governo do período 2006/2009”. A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º- Esta lei institui o Plano Plurianual do Município de Teófilo Otoni, para o quadriênio 2006/2009, em cumprimento ao disposto no art. 165, S 1º, da Constituição Federal, estabelecendo para o período as diretrizes, os programas com seus respectivos objetivos, custos e metas da administração municipal, para as despesas de capital e outras delas decorrentes, e para as relativas aos programas de duração continuada, na forma do Anexo, que é parte integrante desta lei. Art. 2º - A inclusão, exclusão ou alteração de programas constantes desta lei serão propostas pelo Poder Executivo, através de projeto de lei específico. Art. 3º - A inclusão, exclusão ou alteração de ações orçamentárias e de suas metas, quando envolverem recursos do orçamento do Município, poderá ocorrer por intermédio da Lei Orçamentária Anual, ou de seus créditos adicionais. Art. 4º - Na elaboração das propostas orçamentárias anuais serão reajustas as importâncias consignadas aos projetos e atividades de duração continuada, podendo em conseguência de alterações de recursos ser criados e/ou suprimidos ou reformulados novas atividades e projetos. à My É Av. Luiz Boali, 230 — Fone: 3529-2260 Teófilo Otoni/MG — Email: gabinete()pmto.mg.gov.br - 1 Prefeitura Municipal de Teófilo Otoni Gabinete da Prefeita Parágrafo único - As importâncias referentes aos exercícios de 2006/2009 estimadas a preços de 2005, serão corrigidas monetariamente por ocasião da elaboração dos orçamentos anuais, correspondes àqueles exercícios. art. 5º - Fica O poder Executivo autorizado a alterar indicadores de programas e a incluir, excluir ou alterar ações e suas respectivas metas, sempre que tais modificações não requeiram mudanças no orçamento do Município. art. 6º - Esta Lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2.006. prefeitura Municipal de Teófilo Otoni, 28 de dezembro de 2.005. AUG Maria José Haueiesen Freire prefeita do Município de Teófilo Otoni Av. Luiz Boali, 230 — Fone: 3529-2200 Teófilo Otoni/MG — Email: gabinete(m) pmto.mg.gov.br -2