| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5559 / 2005 |
| Date | 2005-12-21 |
| Ementa | ISENTA A PESSOA PORTADORA DE NECESSIDADES ESPECIAIS, DO PAGAMENTO DE TAXA DE INSCRIÇÃO EM CONCURSOS PÚBLICOS PROMOVIDOS PELOS ÓRGÃOS PÚBLICOS MUNICIPAIS. GAZETA DO MUCURI,21/04 A 06/05/06.PG:05. SANCIONADA EM 28/12/05. REVOGADA PELA LEI 5.614/2006. |
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Prefeitura Municipal de Teófilo Otoni Gabinete da Prefeita LEI Nº 5.559/2005. “Isenta a pessoa portadora de necessidades especiais do pagamento de taxa de inscrição em concursos públicos promovidos pelos órgãos públicos municipais”. A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica isento do pagamento da taxa de inscrição em concursos públicos promovidos pelos órgãos públicos municipais, a pessoa portadora de necessidades especiais. Art. 2º - A comprovação da condição de pessoa portadora de necessidades especiais se dará no ato da inscrição, mediante apresentação dos documentos: I - Carteira de Identidade; II - laudo médico fornecido por profissional cadastrado pelo Sistema Único de Saúde - SUS, que comprove a deficiência. Art. 3º - No edital do concurso deve constar a informação sobre a isenção da taxa, assim como a documentação exigida no art. 2º. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Teófilo Otoni, 28 de dezembro de 2.005. Maria Josê Haueiesen Freire Prefeita do Município de Teófilo Otoni Av. Luiz Boali, 230 — Fone: 3529-2200 —Teófilo Otoni/MG — Email: gabinete()pmto.mg.gov.br - 1