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norma nº 5559/2005

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5559 / 2005
Date 2005-12-21
EmentaISENTA A PESSOA PORTADORA DE NECESSIDADES ESPECIAIS, DO PAGAMENTO DE TAXA DE INSCRIÇÃO EM CONCURSOS PÚBLICOS PROMOVIDOS PELOS ÓRGÃOS PÚBLICOS MUNICIPAIS. GAZETA DO MUCURI,21/04 A 06/05/06.PG:05. SANCIONADA EM 28/12/05. REVOGADA PELA LEI 5.614/2006.
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Prefeitura Municipal de Teófilo Otoni
Gabinete da Prefeita
LEI Nº 5.559/2005.
“Isenta a pessoa portadora de
necessidades especiais do pagamento de
taxa de inscrição em concursos
públicos promovidos pelos órgãos
públicos municipais”.
A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova e eu
sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica isento do pagamento da
taxa de inscrição em concursos públicos promovidos
pelos órgãos públicos municipais, a pessoa portadora de
necessidades especiais.
Art. 2º - A comprovação da condição de
pessoa portadora de necessidades especiais se dará no
ato da inscrição, mediante apresentação dos documentos:
I - Carteira de Identidade;
II - laudo médico fornecido por
profissional cadastrado pelo Sistema Único de Saúde -
SUS, que comprove a deficiência.
Art. 3º - No edital do concurso deve
constar a informação sobre a isenção da taxa, assim
como a documentação exigida no art. 2º.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na
data de sua publicação, revogando-se as disposições em
contrário.
Prefeitura Municipal de Teófilo Otoni,
28 de dezembro de 2.005.
Maria Josê Haueiesen Freire
Prefeita do Município de Teófilo Otoni
Av. Luiz Boali, 230 — Fone: 3529-2200 —Teófilo Otoni/MG — Email:
gabinete()pmto.mg.gov.br - 1

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