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norma nº 5577/2005

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5577 / 2005
Date 2005-12-26
EmentaCONCEDE ISENÇÃO DE PAGAMENTO DE INSCRIÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO MUNICIPAL A CIDADÃO DESEMPREGADO E CARENTE. TRIBUNA MUCURI 20/01/06 .PG: 09. SANCIONADA EM 28/12/05. REVOGADA PELA LEI N° 5614/2006.
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Prefeitura Municipal de Teófilo Otoni
Gabinete da Prefeita
LEI Nº 5.577/2005.
“Concede isenção de pagamento de
inscrição em concurso público
municipal a cidadão desempregado e
carente”.
e A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova e eu
sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica concedida a cidadão
desempregado e comprovadamente carente isenção de
pagamento de valores para inscrição em concurso
público, promovido pela administração direta e indireta
do Município.
S 1º - Os editais de concurso público
no Município deverão conter informações sobre a isenção
a que se refere o caput.
Ss 2º - Para fazer jus à isenção de que
trata esta lei o cidadão apresentará, no ato da
inscrição, declaração firmada por ele, de que lhe
faltam condições financeiras para o pagamento da
inscrição.
Art. e - Em concurso público
promovido por empresa particular será assegurada a
isenção de pagamento da inscrição a, no mínimo, 20%
(vinte por cento) dos inscritos.
Art. 3º - O Executivo regulamentará
esta lei no prazo de 60 (sessenta) dias, contado a
partir da data de sua publicação.
Av. Luiz Boali, 230 — Fone: 3529-2200 —Teófilo Otoni/MG — Email:
gabinete()pmto.mg.gov.br - 1
Prefeitura Municipal de Teófilo Otoni
Gabinete da Prefeita
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na
data de sua publicação, revogando-se as disposições em
contrário.
Prefeitura Municipal de Teófilo Otoni,
28 de dezembro de 2.005.
4 rá
Maria José Haueiesen'Freire
Prefeita do Município de Teófilo Otoni
Av. Luiz Boali, 230 — Fone: 3529-2200 Teófilo Otoni/MG — Email:
gabinete()pmto.mg.gov.br - 2

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