| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5577 / 2005 |
| Date | 2005-12-26 |
| Ementa | CONCEDE ISENÇÃO DE PAGAMENTO DE INSCRIÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO MUNICIPAL A CIDADÃO DESEMPREGADO E CARENTE. TRIBUNA MUCURI 20/01/06 .PG: 09. SANCIONADA EM 28/12/05. REVOGADA PELA LEI N° 5614/2006. |
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Prefeitura Municipal de Teófilo Otoni Gabinete da Prefeita LEI Nº 5.577/2005. “Concede isenção de pagamento de inscrição em concurso público municipal a cidadão desempregado e carente”. e A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica concedida a cidadão desempregado e comprovadamente carente isenção de pagamento de valores para inscrição em concurso público, promovido pela administração direta e indireta do Município. S 1º - Os editais de concurso público no Município deverão conter informações sobre a isenção a que se refere o caput. Ss 2º - Para fazer jus à isenção de que trata esta lei o cidadão apresentará, no ato da inscrição, declaração firmada por ele, de que lhe faltam condições financeiras para o pagamento da inscrição. Art. e - Em concurso público promovido por empresa particular será assegurada a isenção de pagamento da inscrição a, no mínimo, 20% (vinte por cento) dos inscritos. Art. 3º - O Executivo regulamentará esta lei no prazo de 60 (sessenta) dias, contado a partir da data de sua publicação. Av. Luiz Boali, 230 — Fone: 3529-2200 —Teófilo Otoni/MG — Email: gabinete()pmto.mg.gov.br - 1 Prefeitura Municipal de Teófilo Otoni Gabinete da Prefeita Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Teófilo Otoni, 28 de dezembro de 2.005. 4 rá Maria José Haueiesen'Freire Prefeita do Município de Teófilo Otoni Av. Luiz Boali, 230 — Fone: 3529-2200 Teófilo Otoni/MG — Email: gabinete()pmto.mg.gov.br - 2