| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5578 / 2005 |
| Date | 2005-12-26 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL ANTIDROGAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. GAZETA MUCURI 30/01/06. PG: 06. SANCIONADA EM 29/12/05. REVOGADA PELA LEI 7912. |
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Prefeitura Municipal de Teófilo Otoni Gabinete da Prefeita LEI Nº 5.578/2005. “Dispõe sobre O Conselho Municipal Antidrogas e dá outras providências”. A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova e eu sanciono a seguinte lei: Art.1º- Fica instituído O Conselho Municipal Antidrogas -— comaD de Teófilo Otoni, que, integrando-se ao esforço nacional de combate às drogas, dedicar-se-á ao pleno desenvolvimento das ações referentes à redução da demanda de drogas. s 1º - Ao COMAD caberá atuar como coordenador das atividades de todas as instituições e entidades municipais, responsáveis pelo desenvolvimento das ações supra mencionadas, assim como dos movimentos comunitários organizados e representações das instituições federais e estaduais existentes no Município, e dispostas a cooperar com o esforço municipal. s 2º - O COMAD, como coordenador das atividades mencionadas no parágrafo anterior, DEVERÁ INTEGRAR-SE AO Sistema Nacional antidrogras - SISNAD, de que trata o Decreto Federal nº 3.696 de 21 de dezembro de 2.000. SEO «= ie Parar Jos fins desta Lei, considera-se: 1 - redução de demanda como O conjunto de ações relacionadas à prevenção do uso indevido de drogas, ao tratamento, à recuperação e a reinserção social dos indivíduos que apresentem transtornos decorrentes do uso indevido de drogas. II - droga como toda substância natural ou produto químico que, em contato com o organismo humano, atue como depressor, estimulante ou perturbador, alterando o funcionamento do sistema nervoso central, provocando mudanças no humor, na Av. Luiz Boali, 230 — Fone: 3529-2200 —Teófilo Otoni/MG — Email: , gabinete(m pmto.mg.gov.br - 1 Prefeitura Municipal de Teófilo Otoni Gabinete da Prefeita cognição e no comportamento, podendo causar dependência química. podem ser classificadas em ilícitas e lícitas, destacando-se, dentre essas últimas, O álcool, O tabaco e os medicamentos; III - drogas ilícitas aquelas assim especificadas em 1ei nacional e tratados internacionais firmados pelo Brasil, e outras, relacionadas periodicamente pelo órgão competente do Ministério da Saúde, informada a secretaria Nacional Antidrogas -— SENAD e O ministério da Justiça -MU. art. 2º - São objetivos do COMAD : 1 - instituir e desenvolver o Programa Municipal Antidrogas - PROMAD, destinado ao desenvolvimento das ações de redução da demanda de drogas ; II - acompanhar O desenvolvimento das ações de fiscalização e repressão, executadas pelo Estado e pela União; e III -propor,ao prefeito e à Câmara Municipal, as medidas que assegurem > cumprimento dos compromissos assumidos mediante a instituição desta lei. Fa 2400 GOMAD deverá avaliar, A periodicamente, a conjuntura municipal, mantendo atualizados o Prefeito e a câmara Municipal, quanto ao resultado de suas ações. So 2º. - «Coma finalidade de contribuir para o aprimoramento dos Sistemas Nacional e Estadual Antidrogras, O COMAD, por meio da remessa de relatórios fregúentes, deverá manter a secretaria Nacional antidrogras - SENAD, e O Conselho Estadual Antidrogras, permanentemente informados sobre os aspectos de interesse relacionados à sua atuação. art. 3º - São membros do Conselho Municipal Antidrogras: Ea Av. Luiz Boali, 230 — Fone: 3529-2200 -Teófilo Otoni/MG — Email: E gabinete)pmto.mg.g ov.br - 2 Prefeitura Municipal de Teófilo Otoni Gabinete da Prefeita cognição e no comportamento, podendo causar dependência química. podem ser classificadas em ilícitas e lícitas, destacando-se, dentre essas últimas, O álcool, O tabaco e os medicamentos; III - drogas ilícitas aquelas assim especificadas em lei nacional e tratados internacionais firmados pelo Brasil, e outras, relacionadas periodicamente pelo órgão competente do Ministério da caúde, informada à Secretaria Nacional Antidrogas -— SENAD e O Ministério da Justiça -MJ. art. 2º - São objetivos do COMAD : - 1 - instituir e desenvolver o Programa Municipal Antidrogas — PROMAD, destinado ao desenvolvimento das ações de redução da demanda de drogas; II - acompanhar O desenvolvimento das ações de fiscalização e repressão, executadas pelo Estado e pela União; e III -propor,ao prefeito e à Câmara Municipal, as medidas que assegurem o cumprimento dos compromissos assumidos mediante a instituição desta lei. Rg oo Ros - O CoMAD deverá avaliar, ZA periodicamente, a conjuntura municipal, mantendo atualizados O prefeito e a Câmara Municipal, quanto ao resultado de suas ações. s 2º - Com a finalidade de contribuir para Oo aprimoramento dos sistemas Nacional e Estadual Antidrogras, O COMAD, por meio da remessa de relatórios frequentes, deverá manter a Secretaria Nacional Antidrogras -— SENAD, € O Conselho Estadual Antidrogras, permanentemente informados sobre os aspectos de interesse relacionados à sua atuação. art. 3º - São membros do Conselho Municipal Antidrogras: Ea Av. Luiz Boali, 230 — Fone: 3529-2200 —Teófilo Otoni/MG — Email: s gabinete) pmto.mg.gov.br -2 Prefeitura Municipal de Teófilo Otoni Gabinete da Prefeita I - representante do Conselho Tutelar; II -— representante da Secretaria Municipal de Saúde; III - representante da Secretaria municipal de Educação; Iv - representante da Secretaria Municipal de Assistência Social; v - representante do órgão Judiciário; E VI — representante do Ministério o público; vII - membro da Defensoria Pública; VIII - representante da Polícia Civil; IX - representante da Polícia Militar; x - representante ligado ao Serviço Militar Obrigatório (Junta do Serviço Militar, Delegacia do Serviço Militar, Tiro de Guerra, Unidade ou Subunidade das Forças Armadas) ; XI - representante da Superintendência Regional de Ensino; & XTT = representante do Poder Legislativo; XIII - representante da Polícia rodoviária Federal; XIV - oz(dois) representantes de entidades comunitárias legalmente organizadas; xv - representante das Instituições Religiosas; XVI - representante da Associação Médica; Av. Luiz Boali, 230 — Fone: 3529-2200 —Teófilo Otoni/MG — Email: : gabinete() pmto.mg.gov.br - 3 ) s ” A Prefeitura Municipal de Teófilo Otoni Gabinete da Prefeita XVII - representante de organizações Não Governamentais - ONGs; XVIII - representante do corpo discente universitário via D. AS; XIX - representante do corpo discente secundarista via UETO; XX - representante da SEDESE; xXxI1 - representante de Clubes de Serviços; XXII -— representante das Escolas particulares; SOCETU - representante da Área Farmacêutica; XXIV - representante de entidades prestadoras de serviços na área. s 1º - Cada um dos membros constitutivos do COMAD também serão representados por suplentes, no mesmo total dos efetivos. s 2º - os membros do Conselho serão indicados pelas instituições e/ou entidades que representarão. Art. 4º - Oo — COMAD fica assim constituído: 1 - Presidente/Vice-Presidente; II - 1º e 2º Secretário; III - 1º e 2º Tesoureiros; IV - Membros. s 1º - os Conselheiros, cujas nomeações serão publicadas em Diário Oficial do pé MM Av. Luiz Rai; 230 — Fone: 3529-2200 —Teófilo Otoni/MG — Email: gabinete(a) pmto.mg.gov.br -4 Prefeitura Municipal de Teófilo Otoni Gabinete da Prefeita Município, terão mandato de 02(dois) anos, permitida a sua recondução pelo mesmo período. s 2º - pa constituição do COMAD atenderá o princípio da paridade entre OS membros advindos | de entidades governamentais e não-governamentais. Gy SR o A constituição do COMAD será de inteira responsabilidade de escolha dos seus membros, para posterior nomeação pelo Executivo Municipal. s4º - Sempre que se faça necessário, e em função da tecnicidade dos temas em desenvolvimento, Cd o Conselho poderá contar com à participação de consultores. Art. Se - O CoMAD fica assim organizado: 1 - Plenário; II - Presidência; III - Secretaria e IV - Comitê gestor (REMAD) . Parágrafo único - O detalhamento da organização do COMAD será objeto do respectivo Ra Regimento Interno. ART. 6º - As despesas decorrentes da presente lei serão atendidas por verbas próprias do orçamento municipal, que poderão ser suplementadas. gs 1º - O COMAD deverá providenciar a imediata instituição do REMAD -— Recursos Municipais Antidrogas, fundo que, constituído com base nas verbas próprias do orçamento do Município e em recursos suplementares, será destinado, com exclusividade, ao atendimento das despesas geradas pelo PROMAD . 5 ae o (o) suporte técnico e administrativo ao funcionamento do COMAD e em conjunto, Av. Luiz Boali, 230 — Fone: 3529-2200 —Teófilo Otoni/MG — Email: : gabinete) pmto.mg.gov.br - E) A Prefeitura Municipal de Teófilo Otoni Gabinete da Prefeita de responsabilidade das Secretarias Municipal de Saúde e de assistência Social, inclusive no tocante às instalações, equipamentos e recursos humanos . Seg e O detalhamento da constituição e gestão do REMAD, assim como de todo aspecto que à este fundo diga respeito, constará do regimento Interno do COMAD. ERR -— O COMAD poderá efetuar parcerais com instituições públicas e privadas, desde que as mesmas não interfiram em seu funcionamento original. art. 7º - As funções de conselheiro não serão remuneradas, porém consideradas de relevante serviço público. art. 8º - O COMAD providencie as informações relativas à sua criação à SENAD e ao CONEM, visando sua integração aos sistemas Nacional e Estadual Antidrogas. art. 9º - O COMAD providencie a elaboração do seu Regimento Interno. Art. 10 - Ficam revogadas as Leis nº 3.710 de 09 de janeiro de 1.994, Lei nº 5.076 de 04 de setembro de 2.002 e as disposições em contrário. art. 11 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. prefeitura Municipal de Teófilo Otoni, 29 de dezembro de 2.005. JA à : j JN DANO Maria José Haúeissn Freire prefeita do Município de Teófilo Otoni Av. Luiz Boali, 230 — Fone: 3529-2200 -Teófilo Otoni/MG — Email: - gabinete()pmto.mg.g ov.br - 6