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norma nº 5578/2005

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5578 / 2005
Date 2005-12-26
EmentaDISPÕE SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL ANTIDROGAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. GAZETA MUCURI 30/01/06. PG: 06. SANCIONADA EM 29/12/05. REVOGADA PELA LEI 7912.
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Prefeitura Municipal de Teófilo Otoni
Gabinete da Prefeita
LEI Nº 5.578/2005.
“Dispõe sobre O Conselho Municipal
Antidrogas e dá outras providências”.
A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova e eu
sanciono a seguinte lei:
Art.1º- Fica instituído O Conselho
Municipal Antidrogas -— comaD de Teófilo Otoni, que,
integrando-se ao esforço nacional de combate às drogas,
dedicar-se-á ao pleno desenvolvimento das ações
referentes à redução da demanda de drogas.
s 1º - Ao COMAD caberá atuar como
coordenador das atividades de todas as instituições e
entidades municipais, responsáveis pelo desenvolvimento
das ações supra mencionadas, assim como dos movimentos
comunitários organizados e representações das
instituições federais e estaduais existentes no
Município, e dispostas a cooperar com o esforço
municipal.
s 2º - O COMAD, como coordenador das
atividades mencionadas no parágrafo anterior, DEVERÁ
INTEGRAR-SE AO Sistema Nacional antidrogras - SISNAD,
de que trata o Decreto Federal nº 3.696 de 21 de
dezembro de 2.000.
SEO «= ie Parar Jos fins desta Lei,
considera-se:
1 - redução de demanda como O conjunto
de ações relacionadas à prevenção do uso indevido de
drogas, ao tratamento, à recuperação e a reinserção
social dos indivíduos que apresentem transtornos
decorrentes do uso indevido de drogas.
II - droga como toda substância
natural ou produto químico que, em contato com o
organismo humano, atue como depressor, estimulante ou
perturbador, alterando o funcionamento do sistema
nervoso central, provocando mudanças no humor, na
Av. Luiz Boali, 230 — Fone: 3529-2200 —Teófilo Otoni/MG — Email:
, gabinete(m pmto.mg.gov.br - 1
Prefeitura Municipal de Teófilo Otoni
Gabinete da Prefeita
cognição e no comportamento, podendo causar dependência
química. podem ser classificadas em ilícitas e lícitas,
destacando-se, dentre essas últimas, O álcool, O tabaco
e os medicamentos;
III - drogas ilícitas aquelas assim
especificadas em 1ei nacional e tratados internacionais
firmados pelo Brasil, e outras, relacionadas
periodicamente pelo órgão competente do Ministério da
Saúde, informada a secretaria Nacional Antidrogas -—
SENAD e O ministério da Justiça -MU.
art. 2º - São objetivos do COMAD :
1 - instituir e desenvolver o Programa
Municipal Antidrogas - PROMAD, destinado ao
desenvolvimento das ações de redução da demanda de
drogas ;
II - acompanhar O desenvolvimento das
ações de fiscalização e repressão, executadas pelo
Estado e pela União; e
III -propor,ao prefeito e à Câmara
Municipal, as medidas que assegurem > cumprimento dos
compromissos assumidos mediante a instituição desta
lei.
Fa 2400 GOMAD deverá avaliar,
A periodicamente, a conjuntura municipal, mantendo
atualizados o Prefeito e a câmara Municipal, quanto ao
resultado de suas ações.
So 2º. - «Coma finalidade de contribuir
para o aprimoramento dos Sistemas Nacional e Estadual
Antidrogras, O COMAD, por meio da remessa de relatórios
fregúentes, deverá manter a secretaria Nacional
antidrogras - SENAD, e O Conselho Estadual Antidrogras,
permanentemente informados sobre os aspectos de
interesse relacionados à sua atuação.
art. 3º - São membros do Conselho
Municipal Antidrogras: Ea
Av. Luiz Boali, 230 — Fone: 3529-2200 -Teófilo Otoni/MG — Email:
E gabinete)pmto.mg.g ov.br - 2
Prefeitura Municipal de Teófilo Otoni
Gabinete da Prefeita
cognição e no comportamento, podendo causar dependência
química. podem ser classificadas em ilícitas e lícitas,
destacando-se, dentre essas últimas, O álcool, O tabaco
e os medicamentos;
III - drogas ilícitas aquelas assim
especificadas em lei nacional e tratados internacionais
firmados pelo Brasil, e outras, relacionadas
periodicamente pelo órgão competente do Ministério da
caúde, informada à Secretaria Nacional Antidrogas -—
SENAD e O Ministério da Justiça -MJ.
art. 2º - São objetivos do COMAD :
-
1 - instituir e desenvolver o Programa
Municipal Antidrogas — PROMAD, destinado ao
desenvolvimento das ações de redução da demanda de
drogas;
II - acompanhar O desenvolvimento das
ações de fiscalização e repressão, executadas pelo
Estado e pela União; e
III -propor,ao prefeito e à Câmara
Municipal, as medidas que assegurem o cumprimento dos
compromissos assumidos mediante a instituição desta
lei.
Rg oo Ros - O CoMAD deverá avaliar,
ZA periodicamente, a conjuntura municipal, mantendo
atualizados O prefeito e a Câmara Municipal, quanto ao
resultado de suas ações.
s 2º - Com a finalidade de contribuir
para Oo aprimoramento dos sistemas Nacional e Estadual
Antidrogras, O COMAD, por meio da remessa de relatórios
frequentes, deverá manter a Secretaria Nacional
Antidrogras -— SENAD, € O Conselho Estadual Antidrogras,
permanentemente informados sobre os aspectos de
interesse relacionados à sua atuação.
art. 3º - São membros do Conselho
Municipal Antidrogras: Ea
Av. Luiz Boali, 230 — Fone: 3529-2200 —Teófilo Otoni/MG — Email:
s gabinete) pmto.mg.gov.br -2
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Gabinete da Prefeita
I - representante do Conselho Tutelar;
II -— representante da Secretaria
Municipal de Saúde;
III - representante da Secretaria
municipal de Educação;
Iv - representante da Secretaria
Municipal de Assistência Social;
v - representante do órgão Judiciário;
E VI — representante do Ministério
o público;
vII - membro da Defensoria Pública;
VIII - representante da Polícia Civil;
IX - representante da Polícia Militar;
x - representante ligado ao Serviço
Militar Obrigatório (Junta do Serviço Militar,
Delegacia do Serviço Militar, Tiro de Guerra, Unidade
ou Subunidade das Forças Armadas) ;
XI - representante da Superintendência
Regional de Ensino;
& XTT = representante do Poder
Legislativo;
XIII - representante da Polícia
rodoviária Federal;
XIV - oz(dois) representantes de
entidades comunitárias legalmente organizadas;
xv - representante das Instituições
Religiosas;
XVI - representante da Associação
Médica;
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: gabinete() pmto.mg.gov.br - 3
)
s
”
A
Prefeitura Municipal de Teófilo Otoni
Gabinete da Prefeita
XVII - representante de organizações
Não Governamentais - ONGs;
XVIII - representante do corpo
discente universitário via D. AS;
XIX - representante do corpo discente
secundarista via UETO;
XX - representante da SEDESE;
xXxI1 - representante de Clubes de
Serviços;
XXII -— representante das Escolas
particulares;
SOCETU - representante da Área
Farmacêutica;
XXIV - representante de entidades
prestadoras de serviços na área.
s 1º - Cada um dos membros
constitutivos do COMAD também serão representados por
suplentes, no mesmo total dos efetivos.
s 2º - os membros do Conselho serão
indicados pelas instituições e/ou entidades que
representarão.
Art. 4º - Oo — COMAD fica assim
constituído:
1 - Presidente/Vice-Presidente;
II - 1º e 2º Secretário;
III - 1º e 2º Tesoureiros;
IV - Membros.
s 1º - os Conselheiros, cujas
nomeações serão publicadas em Diário Oficial do
pé
MM
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Gabinete da Prefeita
Município, terão mandato de 02(dois) anos, permitida a
sua recondução pelo mesmo período.
s 2º - pa constituição do COMAD
atenderá o princípio da paridade entre OS membros
advindos | de entidades governamentais e
não-governamentais.
Gy SR o A constituição do COMAD será de
inteira responsabilidade de escolha dos seus membros,
para posterior nomeação pelo Executivo Municipal.
s4º - Sempre que se faça necessário,
e em função da tecnicidade dos temas em desenvolvimento,
Cd o Conselho poderá contar com à participação de
consultores.
Art. Se - O CoMAD fica assim
organizado:
1 - Plenário;
II - Presidência;
III - Secretaria e
IV - Comitê gestor (REMAD) .
Parágrafo único - O detalhamento da
organização do COMAD será objeto do respectivo
Ra Regimento Interno.
ART. 6º - As despesas decorrentes da
presente lei serão atendidas por verbas próprias do
orçamento municipal, que poderão ser suplementadas.
gs 1º - O COMAD deverá providenciar a
imediata instituição do REMAD -— Recursos Municipais
Antidrogas, fundo que, constituído com base nas verbas
próprias do orçamento do Município e em recursos
suplementares, será destinado, com exclusividade, ao
atendimento das despesas geradas pelo PROMAD .
5 ae o (o) suporte técnico e
administrativo ao funcionamento do COMAD e em conjunto,
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: gabinete) pmto.mg.gov.br - E)
A
Prefeitura Municipal de Teófilo Otoni
Gabinete da Prefeita
de responsabilidade das Secretarias Municipal de Saúde
e de assistência Social, inclusive no tocante às
instalações, equipamentos e recursos humanos .
Seg e O detalhamento da constituição
e gestão do REMAD, assim como de todo aspecto que à
este fundo diga respeito, constará do regimento Interno
do COMAD.
ERR -— O COMAD poderá efetuar
parcerais com instituições públicas e privadas, desde
que as mesmas não interfiram em seu funcionamento
original.
art. 7º - As funções de conselheiro
não serão remuneradas, porém consideradas de relevante
serviço público.
art. 8º - O COMAD providencie as
informações relativas à sua criação à SENAD e ao CONEM,
visando sua integração aos sistemas Nacional e Estadual
Antidrogas.
art. 9º - O COMAD providencie a
elaboração do seu Regimento Interno.
Art. 10 - Ficam revogadas as Leis nº
3.710 de 09 de janeiro de 1.994, Lei nº 5.076 de 04 de
setembro de 2.002 e as disposições em contrário.
art. 11 - Esta Lei entrará em vigor na
data de sua publicação.
prefeitura Municipal de Teófilo Otoni,
29 de dezembro de 2.005.
JA à
: j JN DANO
Maria José Haúeissn Freire
prefeita do Município de Teófilo Otoni
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