| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5582 / 2005 |
| Date | 2006-01-24 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO, PROMOVER AÇÕES PREVENTIVAS E EDUCATIVAS SOBRE DROGAS INCLUINDO O USO DE ÁLCOOL, TABACO E AUTOMEDICAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.GAZETA MUCURI 21/04 A 06/05/06 PG: 02.. SANCIONADA EM 15/02/06. REVOGADA PELA LEI 7912. |
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Prefeitura Municipal de Teófilo Otoni Gabinete da Prefeita LEI Nº 5.582/2006 Dispõe sobre a obrigatoriedade da rede pública municipal de ensino, promover ações preventivas e educativas sobre drogas incluindo o uso de álcool, tabaco e automedicação e dá outras providências. A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprovou, e eu Prefeita Municipal sanciono a seguinte lei: Art. 1º As unidades de ensino integrantes da rede municipal incluirão, obrigatoriamente em suas atividades, ações preventivas e educativas sobre drogas, incluindo-o uso de álcool, tabaco e automedicação. Art. 2º As ações de que trata o artigo 1º deverão ter finalidades preventivas, conscientizadoras, educativas e informativas e serão dirigidas aos alunos da rede municipal de ensino, aos respectivos pais ou responsáveis e à comunidade. Art. 3º Caberá à Secretaria Municipal de Saúde, estabelecer diretrizes básicas para a adequação na metodologia do processo. Art. 4º As unidades de ensino deverão inserir em suas atividades extracurriculares ações de prevenção e conscientização, alertando e trabalhando os seguintes temas: | — aspectos farmalógicos, psicológicos, antropológicos, epidemiológicos das substâncias psicoativas; Il — seus efeitos e consegiências físicas, psicológicas, familiares e sociais, tipos de consumo, uso, abuso e dependência; III — legislação; IV — repressão, ética e prevenção; V-as motivações para o consumo de drogas e as condutas de risco, drogas ilícitas e lícitas, incluindo o uso de álcool e automedicação. 8 1º Será imprescindível que os ministrantes sejam profissionais especializados, com conhecimento de causa e experiência na área, podendo os Ap Av. Luiz Boali, 230 — Telefone: 3529-2200 —Teófilo Otoni/MG Email: gabinete)pmto.mg.gov.br É Prefeitura Municipal de Teófilo Otoni Gabinete da Prefeita professores das unidades de ensino ou profissionais da área da saúde, serem devidamente orientados e prelecionados das informações sobre drogas. 8 2º As atividades e programas oriundos desta área deverão ter direção psicopedagógica afim de não comprometer os objetivos e a saúde mental dos alunos e demais envolvidos. 8 3º As referidas ações deverão ser incluídas no calendário escolar das unidades de ensino vinculadas à Secretaria Municipal de Educação, com previsão de no mínimo, uma ação a cada semestre. Art. 5º Serão criados nas unidades de ensino da rede municipal, Comitês de Prevenção à Saúde, que, em conjunto com a direção psicopedagógica, citada no art. 4º, 8 2º, se incumbirão do treinamento específico dos professores e da inserção nas diferentes disciplinas. Art. 6º A programação deverá envolver os pais ou responsáveis como estratégia de continuidade de prevenção e conscientização ao consumo de drogas psicoativas, facilitando o acesso e compartilhando responsabilidades à família e à comunidade. Parágrafo Único — As unidades de ensino poderão trabalhar conjuntamente com as associações de pais e professores e organizações comunitárias interessadas, visando à congregação de esforços e recursos para o alcance dos objetivos. Art. 7º Caberá às unidades de ensino a elaboração de relatórios e documentos inerentes às atividades realizadas, os quais serão encaminhados à Secretaria Municipal de Educação e à Secretaria Municipal de Saúde para fins de controle, avaliação e realização de novas estratégias e diretrizes de ação. Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Teófilo Otoni, 15 de fevereiro de 2006. Maria José Haueisen Freire Prefeita do Município de Teófilo Otoni Av. Luiz Boali, 230 — Telefone: 3529-2200 —Teófilo Otoni/MG Email: gabinete()pmto.mg.gov.br t