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norma nº 5582/2005

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5582 / 2005
Date 2006-01-24
EmentaDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO, PROMOVER AÇÕES PREVENTIVAS E EDUCATIVAS SOBRE DROGAS INCLUINDO O USO DE ÁLCOOL, TABACO E AUTOMEDICAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.GAZETA MUCURI 21/04 A 06/05/06 PG: 02.. SANCIONADA EM 15/02/06. REVOGADA PELA LEI 7912.
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Prefeitura Municipal de Teófilo Otoni
Gabinete da Prefeita
LEI Nº 5.582/2006
Dispõe sobre a obrigatoriedade da rede pública
municipal de ensino, promover ações preventivas e
educativas sobre drogas incluindo o uso de álcool,
tabaco e automedicação e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprovou, e eu Prefeita Municipal sanciono a seguinte lei:
Art. 1º As unidades de ensino integrantes da rede municipal
incluirão, obrigatoriamente em suas atividades, ações preventivas e educativas sobre drogas,
incluindo-o uso de álcool, tabaco e automedicação.
Art. 2º As ações de que trata o artigo 1º deverão ter
finalidades preventivas, conscientizadoras, educativas e informativas e serão dirigidas aos
alunos da rede municipal de ensino, aos respectivos pais ou responsáveis e à comunidade.
Art. 3º Caberá à Secretaria Municipal de Saúde, estabelecer
diretrizes básicas para a adequação na metodologia do processo.
Art. 4º As unidades de ensino deverão inserir em suas
atividades extracurriculares ações de prevenção e conscientização, alertando e trabalhando os
seguintes temas:
| — aspectos farmalógicos, psicológicos, antropológicos,
epidemiológicos das substâncias psicoativas;
Il — seus efeitos e consegiências físicas, psicológicas,
familiares e sociais, tipos de consumo, uso, abuso e dependência;
III — legislação;
IV — repressão, ética e prevenção;
V-as motivações para o consumo de drogas e as condutas
de risco, drogas ilícitas e lícitas, incluindo o uso de álcool e automedicação.
8 1º Será imprescindível que os ministrantes sejam
profissionais especializados, com conhecimento de causa e experiência na área, podendo os
Ap
Av. Luiz Boali, 230 — Telefone: 3529-2200 —Teófilo Otoni/MG
Email: gabinete)pmto.mg.gov.br É
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Gabinete da Prefeita
professores das unidades de ensino ou profissionais da área da saúde, serem devidamente
orientados e prelecionados das informações sobre drogas.
8 2º As atividades e programas oriundos desta área deverão
ter direção psicopedagógica afim de não comprometer os objetivos e a saúde mental dos
alunos e demais envolvidos.
8 3º As referidas ações deverão ser incluídas no calendário
escolar das unidades de ensino vinculadas à Secretaria Municipal de Educação, com previsão
de no mínimo, uma ação a cada semestre.
Art. 5º Serão criados nas unidades de ensino da rede
municipal, Comitês de Prevenção à Saúde, que, em conjunto com a direção psicopedagógica,
citada no art. 4º, 8 2º, se incumbirão do treinamento específico dos professores e da inserção
nas diferentes disciplinas.
Art. 6º A programação deverá envolver os pais ou
responsáveis como estratégia de continuidade de prevenção e conscientização ao consumo de
drogas psicoativas, facilitando o acesso e compartilhando responsabilidades à família e à
comunidade.
Parágrafo Único — As unidades de ensino poderão trabalhar
conjuntamente com as associações de pais e professores e organizações comunitárias
interessadas, visando à congregação de esforços e recursos para o alcance dos objetivos.
Art. 7º Caberá às unidades de ensino a elaboração de
relatórios e documentos inerentes às atividades realizadas, os quais serão encaminhados à
Secretaria Municipal de Educação e à Secretaria Municipal de Saúde para fins de controle,
avaliação e realização de novas estratégias e diretrizes de ação.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Teófilo Otoni, 15 de fevereiro de 2006.
Maria José Haueisen Freire
Prefeita do Município de Teófilo Otoni
Av. Luiz Boali, 230 — Telefone: 3529-2200 —Teófilo Otoni/MG
Email: gabinete()pmto.mg.gov.br t

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