| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5599 / 2006 |
| Date | 2006-02-08 |
| Ementa | INSTITUI NO MUNICÍPIO, O CONSELHO MUNICIPAL DE DIREITOS HUMANOS, PREVISTOS NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 4º DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE TEÓFILO OTONI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. TRIBUNA LIVRE 08/04/06 PG: 07. SANCIONADA EM 20/02/06 |
| native_id | 2632 |
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