| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5705 / 2007 |
| Date | 2007-01-13 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DA DISCIPLINA METODOLOGIA DA EDUCAÇÃO EM VALORES HUMANOS, NA GRADE CURRICULAR DAS ESCOLAS MUNICIPAIS. PROMULGADA EM 13/01/07. REVOGADA PELA LEI 5.753 e 6224. |
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Praça Tiradentes, 170 Centro CEP: 39800-001 Fone: (033) 3536 4000 FAX: 3523 5222 Site: www.cmto.com.br /E-mail: cmto(dcmito.com.br | Câmara Municipal de Teófilo Otoni Pray Lei nº 5.705 Disnõe sobre a implantação da disciplina Metodologia da Educação em Valores Humanos, na grade curricular das escolas municipais. A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprovou e, eu nos precisos termos do art. 55, parágrafo único da Constituição Municipal c/c ao art. 5188 3º e 4º do Regimento Intemo desta Casa Legislativa, promulgo a seguinte lei: Lei nº 5.705 Art. 4º. Fica autorizada a implantação da implantação da disciplina Metodologia em Valores Humanos, na grade curricular das escolas públicas do município de Teófilo Otoni. Parágrafo único- A presente matéria visa contribuir para o alcance da verdadeira educação, que é aquela que molda o caráter e seus resultados positivos para a comunidade, visando a diminuição e controle da violência e para que as relações humanas se efetivem de forma harmoniosa e feliz. Art. 2º- A chefe do Poder Executivo deve regulamentar esta lei no prazo de 60 (sessenta) dias a partir da sua publicação. Art. 3º As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data de sta publicação, revogadas as disposições em contrário. Câmara Mu 2 eófilo Otoni, 13 de janeiro de 2.007. Northo Presid unicipal