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norma nº 5705/2007

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5705 / 2007
Date 2007-01-13
EmentaDISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DA DISCIPLINA METODOLOGIA DA EDUCAÇÃO EM VALORES HUMANOS, NA GRADE CURRICULAR DAS ESCOLAS MUNICIPAIS. PROMULGADA EM 13/01/07. REVOGADA PELA LEI 5.753 e 6224.
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Praça Tiradentes, 170 Centro CEP: 39800-001 Fone: (033) 3536 4000
FAX: 3523 5222 Site: www.cmto.com.br /E-mail: cmto(dcmito.com.br
| Câmara Municipal de Teófilo Otoni
Pray
Lei nº 5.705
Disnõe sobre a implantação da disciplina Metodologia
da Educação em Valores Humanos, na grade curricular
das escolas municipais.
A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprovou e, eu nos
precisos termos do art. 55, parágrafo único da Constituição Municipal c/c
ao art. 5188 3º e 4º do Regimento Intemo desta Casa Legislativa,
promulgo a seguinte lei:
Lei nº 5.705
Art. 4º. Fica autorizada a implantação da implantação da
disciplina Metodologia em Valores Humanos, na grade curricular das
escolas públicas do município de Teófilo Otoni.
Parágrafo único- A presente matéria visa contribuir para
o alcance da verdadeira educação, que é aquela que molda o caráter e
seus resultados positivos para a comunidade, visando a diminuição e
controle da violência e para que as relações humanas se efetivem de
forma harmoniosa e feliz.
Art. 2º- A chefe do Poder Executivo deve regulamentar
esta lei no prazo de 60 (sessenta) dias a partir da sua publicação.
Art. 3º As despesas decorrentes da execução da
presente lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias,
suplementadas se necessário.
Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data de sta
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Câmara Mu 2 eófilo Otoni, 13 de janeiro de 2.007.
Northo
Presid unicipal

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