| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5652 / 2006 |
| Date | 2006-08-07 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DA SECRETARIA DE SERVIÇOS URBANOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE TEÓFILO OTONI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.(ALTERADA PELA LEI 5774).TRIBUNA MUCURI 19/09/06 PG:13. SANCIONADA EM 07/08/06. ALTERADA PELA LEI 5.774 DE 08/11/07. |
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Prefeitura Municipal de Teófilo Otoni Gabinete da Prefeita Lei nº 5652/2006 Dispõe sobre a Organização Administrativa da Secretaria de Serviços Urbanos da Prefeitura de Teófilo Otoni e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE TEÓFILO OTONI APROVA E EU PREFEITA MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art 1º A Secretaria Municipal de Serviços Urbanos contará, além dos cargos existentes, com duas divisões, sendo uma Divisão de Transporte Público e Divisão de Trânsito. Art. 2º A Divisão de Transporte Público será o órgão gerenciador do transporte público no Município, responsável direto pelo transporte coletivo, transporte escolar, táxi, moto táxi, transporte para pessoas portadoras de necessidades especiais e outras formas de transporte de natureza pública e terá a seguinte competência: | Análise das estatísticas de Ônibus (número de passageiros, quilometragem percorrida, número de viagens) dos demais e do transporte de pessoas portadoras de necessidades especiais, incluindo cadastro e controle da frota; il Cálculo tarifário e análise de planilhas operacionais e itinerários das linhas do sistema de transporte; III Alterações de itinerários, mudança de pontos, de horários, desvios devido a obras ou interdições; IV Implantação de linhas de ônibus, vistoria, substituição e/ou implantação dos abrigos e pontos de ônibus e táxi; V Análise de processos de loteamento a serem implantados; . /1 i v / Tom. -t! 20 ASA Monino Metofono ANDA PENA ANEA MUInEoo 40000099) DENN NNOO . | i t Prefeitura Municipal de Teófilo Otoni Gabinete da Prefeita vI Recebimento e análise de documentação e tramitação dos processos de pedidos de inscrição municipal; vil Recebimento e tramitação dos processos de recursos de multas; VIII Atualização, criação de cadastro e emissão de autorizações previstas em lei à concessionária e aos permissionários, IX Vistorias e fiscalização nos sistemas de transporte operado, ônibus, transporte fretado, transporte escolar e táxi, bem como dos que efetuam atividade de transportes; Art 3º - A Divisão de Transporte Público é composta pelos seguintes órgãos internos: | Seção de Planejamento Il Seção de Fiscalização Art 4º - A Seção de Planejamento terá as seguintes competências e atribuições: | Análise das estatísticas de ônibus (número de passageiros, quilometragem percorrida, número de viagens) dos demais e do transporte de pessoas portadoras de necessidades especiais, || Cadastro e controle da frota e das pessoas portadoras de necessidades especiais; Il Inclusão e exclusão de veículos; IV Cálculo tarifário; V Custo operacional por linha, empresa e sistema de transporte; VI Auditoria nas empresas de ônibus e alternativos; VII Análise de planilhas operacionais e itinerários das linhas do sistema de transporte; O Prefeitura Municipal de Teófilo Otoni Gabinete da Prefeita VIII Alterações de itinerários, mudança de pontos, de horários, desvios devido a obras ou interdições, IX Implantação de linhas de ônibus; X Vistoria dos abrigos e pontos de ônibus e táxi; XI Substituição e/ou implantação dos abrigos e pontos de ônibus e táxi; XII Análise de processos de loteamento a serem implantados. Art. 5º - A Seção de Fiscalização terá as seguintes competências e atribuições: | Recebimento e análise de documentação e tramitação dos processos de pedidos de inscrição municipal; Il Recebimento e tramitação dos processos de recursos de multas; III Análise de documentação dos processos de pedidos de alvará (exclusivo para permissionários) para transporte fretado (pessoa física); IV Atendimento ao público e aos permissionários para esclarecimentos; V Atualização, criação de cadastro e emissão de autorizações previstas em lei aos permissionários; VI Renovação de alvarás emitidos anualmente; VII Cadastro no sistema informatizado das alterações - SIRF (Sistema Integrado de Receita e Fiscalização); VIII Vistorias; . NR u Prefeitura Municipal de Teófilo Otoni Gabinete da Prefeita IX Fiscalização nos sistemas de transporte operado, ônibus, transporte alternativo, transporte fretado, transporte escolar e táxi, bem como dos que efetuam atividade clandestina de transportes, X Concessão de renovação, conferência e análise de carteirinhas para portadores de necessidades especiais que utilizam transporte coletivo e alternativo (gratuidade). Art 6º - A Divisão de Trânsito é o órgão executivo municipal de trânsito para efeitos do que determina a Lei Federal Nº. 9.503, de 23 de setembro de 1997, encarregado de coordenar as ações relacionadas à circulação viária no âmbito municipal. Art. 7º - Compete à Divisão de Trânsito, no âmbito da circunscrição municipal: | - cumprir e fazer cumprir a legislação e as normas de trânsito; Il - planejar, projetar, regulamentar e operar O trânsito de veiculos, de pedestres e de animais, e promover O desenvolvimento da circulação e da segurança de ciclistas; II! - implantar, manter e operar o sistema de sinalização, OS dispositivos e os equipamentos de controle viário; Iv - coletar dados estatísticos e elaborar estudos sobre os acidentes de trânsito e suas causas; V - estabelecer, em conjunto com os órgãos de polícia ostensiva de trânsito, as diretrizes para o policiamento ostensivo de trânsito; VI - executar a fiscalização de trânsito, autuar e aplicar as medidas administrativas cabíveis, por infrações de circulação, estacionamento e parada previstas no Código de Trânsito Brasileiro, no exercício regular do Poder de Polícia de Trânsito; VII - aplicar as penalidades de advertência por escrito e multa, por infrações de circulação, estacionamento e parada previstas na Lei Nº. 9.503, de 23 de setembro de 1997, e descritas em atos de regulamentação do Conselho Prefeitura Municipal de Teófilo Otoni Gabinete da Prefeita Nacional de Trânsito -Contran, notificando os infratores e arrecadando as multas que aplicar, vill - fiscalizar, autuar e aplicar as penalidades e medidas administrativas cabíveis relativas a infrações por excesso de peso dimensões e lotação dos veículos bem como notificar e arrecadar as multas que aplicar; IX- exercer o controle das obras e eventos que afetem direta ou indiretamente o sistema viário municipal, aplicando as sanções cabíveis no caso de inobservância das normas e regulamentos que tratam a respeito do assunto. X- implantar, manter e operar sistema de estacionamento rotativo pago nas vias; Xi- arrecadar valores provenientes de estada e remoção de veículos e objeto,e escolta de veículos de cargas super dimensionadas ou perigosas vias; xII- credenciar os serviços de escolta fiscalizar e adotar medidas de segurança relativas aos serviços de remoção de veiculos escolta e transporte de carga indivisível; xIll- integrar-se a outros órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito para fins de arrecadação e compensação de multas impostas na área de sua competência, com vistas à unificação do licenciamento,à simplificação e à celeridade das transferências de veículos e de prontuários dos condutores de uma outra unidade da Federação; XIV- implantar as medidas da Política Nacional de Trânsito e do Programa Nacional de Trânsito; XV - promover a participar de projetos de programas de educação e segurança de trânsito de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo CONTRAN; XVI - planejar e implantar medidas pela redução da circulação de veículos e reorientação do tráfego, com o objetivo de diminuir a emissão global de poluentes, XVII - registrar e licenciar, na forma da legislação, veículos de propulsão humana e animal; À (é Prefeitura Municipal de Teófilo Otoni Gabinete da Prefeita XVIII - conceder autorização para conduzir veículos d propulsão humana e de tração animal; XIX - articular-se com os demais órgãos do Sistema Nacional de Trânsito no Estado, sob coordenação do respectivo CETRAN; XX - fiscalizar o nível de emissão de poluentes e ruído produzidos pelos veículos automotores ou pela sua carta, de acordo com O estabelecido na legislação vigente; XXI - vistoriar veículos que necessitem de autorização especial para transitar e estabelecer os reguisitos técnicos a serem observados para a circulação dos mesmos; XXII - celebrar convênios de colaboração e de delegação de atividades previstas na Lei Nº. 9.503, de 23 de setembro de 1997, com vistas à maior eficiência e à segurança para os usuários da vias. Art. 8º - A Divisão de Trânsito é composta pelos seguintes órgãos internos: |- Seção de Engenharia e Gestão Il - Seção de Operação e Fiscalização III - Seção de Educação e Estatística Art. 9º - A Seção de Engenharia e Gestão terá as seguintes competências e atribuições: | planejamento e gerenciamento do sistema de trânsito do município. Il Fornecer suporte à Secretaria de Serviços Urbanos e à Divisão de Trânsito, nas questões relativas ao sistema de trânsito do Município; III Planejar a circulação viária rotineira e alterações esporádicas; IV Planejar os sistemas de estacionamentos; V Elaborar projetos viários e medidas para melhoramento do tráfego; tp K Prefeitura Municipal de Teófilo Otoni Gabinete da Prefeita VI Planejar e instalar sinalizações e dispositivos de controle do tráfego; VII Credenciar e fiscalizar os veículos para circulação especial; VIII Gerenciar os processos inerentes à fiscalização de trânsito. IX Analisar e responder às solicitações da comunidade, nas questões relativas aos sistemas de trânsito. Art. 10 - A Seção de Operação e Fiscalização terá as seguintes competências e atribuições: | operação rotineira e emergencial do trânsito e dos estacionamentos do município. Il Prover suporte técnico à DT, acerca da circulação e estacionamento de veículos; Ill Realizar as operações rotineiras, programadas e emergenciais do trânsito; IV Implantar desvios do tráfego; V Autorizar eventos e obras na via pública; VI Fiscalizar o trânsito e os estacionamentos, com aplicação de multas e outras penalidades; Art. 11 - À Seção de Educação e Estatística terá as seguintes competências e atribuições: | elaboração e execução de mecanismos de educação para o trânsito, e continua avaliação através do controle e comparação estatísticos. Il Prover suporte técnico à DT, nas questões relacionadas à Educação para o Trânsito; . lh na Il Elaborar e executar ações educativas; Prefeitura Municipal de Teófilo Otoni Gabinete da Prefeita IV Articular e integrar pessoas, grupos e entidades envolvidos nas questões relativas ao trânsito, nos diversos segmentos da sociedade; V Desenvolver trabalhos em parcerias com escolas; VI Ministrar palestras, oficinas e demais atividades educativas; VII Implantar e coordenar a "Escolinha Municipal de Trânsito"; VIII Planejar e coordenar, anualmente, as comemorações da Semana Nacional do Trânsito; IX Integrar e trocar experiências com outros órgãos do Sistema Nacional de Trânsito e profissionais ligados à Educação para o Trânsito; X Participar de congressos, seminários e eventos em geral que resultem em maior desenvolvimento na área de atuação; XI Promover a integração com as polícias civil e militar e com as unidades de saúde de atendimentos de urgência e emergência, a fim de obter os dados necessários à elaboração de estatísticas; XIl Realizar estatísticas, constantemente atualizadas, das ocorrências de trânsito; XIII Elaborar diagnósticos e sinalizar problemas no sistema de trânsito do município, a partir dos resultados estatísticos, sugerindo e planejando ações, dentro de seu âmbito de ação. Art. 12 - Ficam criados, no Quadro Geral de Cargos e Funções do Município, na Estrutura da Secretaria Municipal de Serviços Urbanos, o cargo de Diretor de Divisão de Transportes e subordinados a este os de Chefe de Seção de Planejamento e de Seção de Fiscalização de Transporte, e também o de Diretor de Divisão de Trânsito e subordinados a este os de Chefe de Seção Engenharia e Gestão, Seção de Operação e Fiscalização e Seção de Educação e Estatística. Art. 13 - Fica criada a Junta Administrativa de Recursos de infração — JARI vinculada ao órgão de trânsito, que lhe prestará apoio administrativo o lê Prefeitura Municipal de Teófilo Otoni Gabinete da Prefeita e financeiro para seu regular funcionamento, com composição colegiada, para julgar os recursos das multas municipais, que terá as seguintes atribuições: | julgar os recursos interpostos contra penalidades aplicadas pelos agentes de trânsito, em primeira instância, decorrentes de infrações à legislação de trânsito. Il Solicitar aos órgãos e entidades executivas de trânsito e executivos rodoviários, informações complementares relativas aos recursos, objetivando uma melhor análise da situação recorrida; Il Encaminhar aos órgãos e entidades executivos de trânsito e executivos rodoviários informações sobre problemas observados nas autuações e apontados em recursos que se repitam sistematicamente. Art. 14 - As despesas decorrentes da presente correrão por conta do orçamento vigente. Art. 15 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Teófilo Otoni, 07 de agosto de 2006. MARIA JOSE HAUEISEN FREIRE Prefeita Municipal Autoria: Executivo Municipal