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norma nº 5657/2006

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5657 / 2006
Date 2006-08-15
EmentaINTRODUZ ALTERAÇÕES NO ART. 6º DA LEI Nº 5.633/02 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. SANCIONADA EM 15/08/2006. ALTERADA PELA LEI 5692. REVOGADA PELA LEI 5.759.
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Prefeitura Municipal de Teófilo Otoni
Gabinete da Prefeita
LEI Nº 5.657/2006
“Introduz alterações no art. 6º da lei nº 5.633/06 e dá
outras providências”
A CÂMARA MUNICIPAL DE TEÓFILO OTONI APROVA E EU PREFEITA MUNICIPAL
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º O artigo 6º da Lei nº 5.633/02 passa.a vigorar com a seguinte
redação:
“ Art. 6º- Integram o CMDRS:
1-08 (oito) representantes e seus respectivos suplentes do poder público
vinculados ao Desenvolvimento Rural Sustentável, abaixo discriminado:
a) Câmara Municipal;
b) Emater MG;
c) IEF (Instituto Estadual de Floresta);
d) Secretaria Municipal de Agropecuária e Abastecimento;
e) Secretaria Municipal de Educação e Cultura;
9) Secretaria Municipal de Saúde;
9) Secretaria Municipal de Ação Social e Habilitação;
h) Sindicato dos Produtores Rurais de Teófilo Otoni.
Il. 18 (dezoito) representantes e respectivos suplentes de entidades ou
associações representativas da agricultura familiar, legalmente constituída e em regular
funcionamento, conforme abaixo discriminadas:
a) Sindicato dos Trabalhadores Rurais; pé
Av. Luiz Boali, 230 — Telefone: 3529-2200 —Teófilo Otoni/MG — Email: gabinete()pmto.mg.gov.br
E]
ia Prefeitura Municipal de Teófilo Otoni
Gabinete da Prefeita
b) CMDR- Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural;
c) 16 (dezesseis) associações comunitárias rurais prévia e
conjuntamente selecionadas pelo Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural — CMDR e
pelo Sindicato dos Trabalhadores Rurais na falta do CMDR, as quais, em assembléia geral,
elegerão seus representantes e respectivos suplentes com registro em ata, devendo remeter
cópia da mesma ao CMDRISTR.
Art. 2º- Revogam-se as disposições em contrário.
Art.3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Teófilo Otoni, 15 de agosto de 2006.
MARIA JOSE HAUEISEN FREIRE
Prefeita do Município de Teófilo Otoni
Autoria: Wanne Vieira Amaral
Av. Luiz Boali, 230 — Telefone: 3529-2200 —Teófilo Otoni/MG — Email: gabinete()pmto.mg.gov.br
“

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