| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5657 / 2006 |
| Date | 2006-08-15 |
| Ementa | INTRODUZ ALTERAÇÕES NO ART. 6º DA LEI Nº 5.633/02 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. SANCIONADA EM 15/08/2006. ALTERADA PELA LEI 5692. REVOGADA PELA LEI 5.759. |
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Prefeitura Municipal de Teófilo Otoni Gabinete da Prefeita LEI Nº 5.657/2006 “Introduz alterações no art. 6º da lei nº 5.633/06 e dá outras providências” A CÂMARA MUNICIPAL DE TEÓFILO OTONI APROVA E EU PREFEITA MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º O artigo 6º da Lei nº 5.633/02 passa.a vigorar com a seguinte redação: “ Art. 6º- Integram o CMDRS: 1-08 (oito) representantes e seus respectivos suplentes do poder público vinculados ao Desenvolvimento Rural Sustentável, abaixo discriminado: a) Câmara Municipal; b) Emater MG; c) IEF (Instituto Estadual de Floresta); d) Secretaria Municipal de Agropecuária e Abastecimento; e) Secretaria Municipal de Educação e Cultura; 9) Secretaria Municipal de Saúde; 9) Secretaria Municipal de Ação Social e Habilitação; h) Sindicato dos Produtores Rurais de Teófilo Otoni. Il. 18 (dezoito) representantes e respectivos suplentes de entidades ou associações representativas da agricultura familiar, legalmente constituída e em regular funcionamento, conforme abaixo discriminadas: a) Sindicato dos Trabalhadores Rurais; pé Av. Luiz Boali, 230 — Telefone: 3529-2200 —Teófilo Otoni/MG — Email: gabinete()pmto.mg.gov.br E] ia Prefeitura Municipal de Teófilo Otoni Gabinete da Prefeita b) CMDR- Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural; c) 16 (dezesseis) associações comunitárias rurais prévia e conjuntamente selecionadas pelo Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural — CMDR e pelo Sindicato dos Trabalhadores Rurais na falta do CMDR, as quais, em assembléia geral, elegerão seus representantes e respectivos suplentes com registro em ata, devendo remeter cópia da mesma ao CMDRISTR. Art. 2º- Revogam-se as disposições em contrário. Art.3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Teófilo Otoni, 15 de agosto de 2006. MARIA JOSE HAUEISEN FREIRE Prefeita do Município de Teófilo Otoni Autoria: Wanne Vieira Amaral Av. Luiz Boali, 230 — Telefone: 3529-2200 —Teófilo Otoni/MG — Email: gabinete()pmto.mg.gov.br “