| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5710 / 2007 |
| Date | 2007-03-21 |
| Ementa | INSTITUI O ANO DE 2007, COMO “ANO DE THEÓPHILO BENEDICTO OTTONI”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. LESTE DE MINAS 31/03/07 PG:04. VETO TOTAL REJEITADO 07/03/07. PROMULGADA EM 21/03/07 |
| native_id | 2701 |
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câmara Municipal de Teófilo Otoni Praça Tiradentes, 170 Centro CEP: 39800-001 Fone: (033) 3536 4000 FAX: 3523 5222 Site: www.emto.com.br /E-mail: cmto(Bcmto.com.br Lei nº 5.710 Institui o ano de 2007, como “Ano de Theóphilo Benedicto Ottoni”, e dá outras providências. A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprovou e, eu nos precisos termos do art. 55, parágrafo único da Constituição Municipal cicao art. 5188 3º e 4º do Regimento Interno desta Casa Legislativa, promulgo a seguinte lei: Lei nº 5.710 Art. 4º - Fica instituído o ano de 2007 como “Ano de Theophilo Benedicto Ottoni”, em comemoração ao bicentenário de seu nascimento. Art. 2º- Revogam-se as disposições em contrário. Art. 3º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, e será regulamentada pelo Executivo Municipal no prazo de 60 (sessenta) dias. Câmara Municipal de-Teófilo Otoni, 21 de março de 2007. aa Autoria: Adail Jaque Prateg Rodrigães