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← Teófilo Otoni (MG)

norma nº 5710/2007

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5710 / 2007
Date 2007-03-21
EmentaINSTITUI O ANO DE 2007, COMO “ANO DE THEÓPHILO BENEDICTO OTTONI”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. LESTE DE MINAS 31/03/07 PG:04. VETO TOTAL REJEITADO 07/03/07. PROMULGADA EM 21/03/07
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câmara Municipal de Teófilo Otoni
Praça Tiradentes, 170 Centro CEP: 39800-001 Fone: (033) 3536 4000
FAX: 3523 5222 Site: www.emto.com.br /E-mail: cmto(Bcmto.com.br
Lei nº 5.710
Institui o ano de 2007, como “Ano de Theóphilo
Benedicto Ottoni”, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprovou e, eu nos precisos termos
do art. 55, parágrafo único da Constituição Municipal cicao art. 5188 3º e
4º do Regimento Interno desta Casa Legislativa, promulgo a seguinte lei:
Lei nº 5.710
Art. 4º - Fica instituído o ano de 2007 como “Ano
de Theophilo Benedicto Ottoni”, em comemoração ao bicentenário
de seu nascimento.
Art. 2º- Revogam-se as disposições em
contrário.
Art. 3º- Esta lei entra em vigor na data de sua
publicação, e será regulamentada pelo Executivo Municipal no
prazo de 60 (sessenta) dias.
Câmara Municipal de-Teófilo Otoni, 21 de março
de 2007. aa
Autoria: Adail Jaque
Prateg Rodrigães

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