| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5664 / 2006 |
| Date | 2006-08-11 |
| Ementa | CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE MENCIONA. CENTRO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS PROMULGADA EM 13/09/2006 |
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teia A o o r o Câmara Municipal de Teófilo Otoni Praça Tiradentes, 170 Centro CEP: 39800-001 Fone: (033) 3536 4000 FAX: 3523 5222 Site: www.cmto.com.br /E-mail: cmto(Wemto.com.br º Lei nº 5.664 Considera de utilidade pública a entidade que menciona. A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprovou e, eu nos precisos termos do art. 55, parágrafo único da Constituição Municipal c/c ao art. 5188 3º e 4º do Regimento Interno desta Casa Legislativa, promulgo a seguinte lei: Lei nº 5.664 Art. 1º- Fica considerada de utilidade pública para todos os fins de direito, o Centro de Defesa dos Direitos Humanos, com sede nesta cidade à Avenida Floriano Peixoto nº 221, Centro, inscrita no CNPJ sob o nº 26.218.719/0001-97. Art. 2º- Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta lei em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 13 de setembro de , , y iva Diamantino e da Câmara Municipal Autoria: Pio de Qastro Mota 2006.