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norma nº 5664/2006

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5664 / 2006
Date 2006-08-11
EmentaCONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE MENCIONA. CENTRO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS PROMULGADA EM 13/09/2006
native_id2719

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teia
A o o r o
Câmara Municipal de Teófilo Otoni
Praça Tiradentes, 170 Centro CEP: 39800-001 Fone: (033) 3536 4000
FAX: 3523 5222 Site: www.cmto.com.br /E-mail: cmto(Wemto.com.br
º
Lei nº 5.664
Considera de utilidade pública a entidade que
menciona.
A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprovou e, eu
nos precisos termos do art. 55, parágrafo único da Constituição
Municipal c/c ao art. 5188 3º e 4º do Regimento Interno desta Casa
Legislativa, promulgo a seguinte lei:
Lei nº 5.664
Art. 1º- Fica considerada de utilidade pública para
todos os fins de direito, o Centro de Defesa dos Direitos
Humanos, com sede nesta cidade à Avenida Floriano Peixoto nº
221, Centro, inscrita no CNPJ sob o nº 26.218.719/0001-97.
Art. 2º- Revogam-se as disposições em contrário,
entrando esta lei em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 13 de setembro de
, ,
y iva Diamantino
e da Câmara Municipal
Autoria: Pio de Qastro Mota
2006.

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