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norma nº 5724/2007

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5724 / 2007
Date 2007-04-09
EmentaDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO - CONSELHO DO FUNDEB E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. SANCIONADA EM 09/03/07. ALTERADA PELAS LEIS 5.772 e 7.558.
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Prefeitura Municipal de Teófilo Otoni
Procuradoria Jurídica
lEI N° 5.724, DE 09 DE MARÇO DE 2.007.
Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal
de Acompanhamento e Controle Social do Fundo
de Manutenção e Desenvolvimento da Educação
Básica e de Valorização dos Profissionais da
Educação - Conselho do FUNDEB e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TEÓFILO OTONI APROVA E EU PREFElTA MUNICIPAL
SANCrONO A SEGUINTE lEI:
CAPíTULO I
Das Disposições Preliminares
Art. 1°. Fica criado o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do
Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos
Profissionais da Educação "Conselho do FUNDEB", no âmbito do Município de Teófilo Otoni.
CAPíTULO 11
Da composição
Art. 2°. O Conselho a que se refere o art. 1° é constituído por 10 (dez) membros
titulares, acompanhados de seus respectivos suplentes, conforme representação e indicação
a seguir discriminados:
~
I - um representante da Secretaria Municipal de Educação, indicado pelo Poder
Executivo Municipal;
11 - um representante dos professores das escolas públicas municipais;
111- um representante dos diretores das escolas públicas municipais;
IV - um representante dos servidores técnico-administrativos das escolas públicas
municipais;
V - dois representantes dos pais de alunos das escolas públicas municipais; (
VI - dois representantes dos estudantes da educação básica pública; A wAr
VII - um representante do Conselho Municipal de Educação; / v U
VIII - um representante do Conselho Tutelar.
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§1° Os membros de que tratam os incisos li, 111, IV, V e VI deste artigo serão
indicados pelas respectivas representações após processo eletivo organizado para escolha
dos indicados, pelos respectivos pares.
§2° A indicação referida no art.1 0, caput, deverá ocorrer em até vinte dias antes do
término do mandato dos conselheiros anteriores, para a nomeação dos novos conselheiros.
§3° Os conselheiros de que trata o caput deste artigo deverão guardar vínculo formal
com os segmentos que representam, devendo esta condição constituir-se como pré-requisito
à participação no processo eletivo previsto no §1°.
§4° Os representantes, titular e suplente, dos diretores das escolas públicas
municipais deverão ser diretores eleitos por suas respectivas comunidades escolares.
-------,
§5° São impedidos de integrar o Conselho do FUNDES:
l-cônjuge e parentes consangüíneos ou afins, até terceiro grau, do Prefeito e do Vice￾Prefeito, e dos Secretários Municipais;
II - tesoureiro, contador ou funcionário de empresa de assessoria ou consultoria que
prestem serviços relacionados à administração ou controle interno dos recursos do Fundo,
bem como cônjuges, parentes consangüíneos ou afins, até terceiro grau, desses
profissionais;
111 - estudantes que não sejam emancipados;
IV - pais de alunos que:
'._-~
a) exerçam cargos ou funções públicas de livre nomeação e exoneração no âmbito do
Poder Executivo Municipal;
b) prestem serviços terceirizados ao Poder Executivo Municipal.
Art. 3°. O suplente substituirá o titular do Conselho do FUNDES nos casos de
afastamentos temporários ou eventuais deste, e assumirá sua vaga nas hipóteses de
afastamento definitivo decorrente de: {
11
1-
-
desligamento
rompimento do
por
vínculo
motivos
de
particulares
que trata o
;
§ 3°, do art. 2°; p
111 - situação de impedimento previsto no § 6°, incorrida pelo titular no decorrer de seu
mandato.
§1° Na hipótese em que o suplente incorrer na situação de afastamento definitivo
descrita no art. 3°, o estabelecimento ou segmento responsável pela indicação deverá
indicar novo suplente.
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§2° Na hipótese em que o titular e o suplente incorram simultaneamente na situação
de afastamento definitiva descrita no art. 3°, a instituição ou segmento responsável pela
indicação deverá indicar novo titular e novo suplente para o Conselho do FUNDEB.
Art. 4° O mandato dos membros do Conselho será de 02 (dois) anos, permitida uma
única recondução para o mandato subseqüente por apenas uma vez.
CAPíTULO JIJ
Das Competências do Conselho do FUNDEB
Art. 5° Compete ao Conselho do FUNDEB:
I - acompanhar e controlar a repartição, transferência e aplicação dos recursos do
Fundo;
" - supervisionar a realização do Censo Escolar e subsidiar a Contabilidade Municipal
com dados para a elaboração da proposta orçamentária anual da área de ensino, com o
objetivo de concorrer para o regular e tempestivo tratamento e encaminhamento dos dados
estatísticos e financeiros que alicerçam a operacionalização do FUNDEB;
111- examinar os registros contábeis e demonstrativos gerenciais mensais e
atualizados relativos aos recursos repassados ou retidos à conta do Fundo;
IV - emitir parecer sobre as prestações de contas dos recursos do Fundo, que
deverão ser disponibilizadas mensalmente até o último dia útil do mês subseqüente pelo
Poder Executivo Municipal;
V - outras atribuições que legislação específica eventualmente estabeleça;
Parágrafo único. O parecer de que trata o inciso IV deste artigo deverá ser
apresentado ao Poder Executivo Municipal em até trinta dias antes do vencimento do prazo
para a apresentação da prestação de contas junto ao Tribunal de Contas do Estado.
CAPíTULO IV
Das Disposições Finais
Art. 6° O Conselho do FUNDEB terá um Presidente, um Vice-Presidente e um
Secretário, que serão eleitos pelos conselheiros, na primeira sessão após posse.
§1° Está impedido de ocupar a Presidência o conselheiro designado nos termos do
art. 2°, I desta lei.
§2° Vedada a recondução do Presidente, por mais de um ano de mandato;
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Art. 7° Na hipótese em que o membro que ocupa a função de Presidente do
Conselho do FUNDEB incorrer na situação de afastamento definitivo previsto no art. 3°, a
Presidência será ocupada pelo Vice-Presidente.
Art. 8° No prazo máximo de 30 (trinta) dias após a instalação do Conselho do
FUNDEB, será ser aprovado o Regimento Interno que viabilize seu funcionamento.
Art. 9° As reuniões ordinárias do Conselho do FUNDES serão realizadas
mensalmente, com a presença da maioria de seus membros, e, extraordinariamente, quando
convocados pelo Presidente, pelo Prefeito ou mediante solicitação por escrito de pelo menos
um terço dos membros efetivos.
§1° As deliberações serão tomadas pela maioria dos membros presentes, cabendo
ao Presidente o voto de qualidade, nos casos em que o julgamento depender de desempate.
§2° Os integrantes do conselho deverão ser informados com antecedência de no
mínimo 48 (quarenta e oito) horas sobre a data e a pauta da reunião, salvo aquele de caráter
emergencial.
§3° As decisões tomadas pelo Conselho serão através de voto e do consenso dos
Conselheiros, cada membro terá direito a voto único.
§4° As reuniões do Conselho do FUNDES serão registradas em ata, lavrada pelo
Secretário e encaminhada a cópia ao Executivo Municipal e ao Sistema de Controle Interno
da Prefeitura.
Art. 10 O Conselho do FUNDES atuará com autonomia em suas decisões, sem
vinculação ou subordinação institucional ao Poder Executivo Municipal.
Art. 11 A atuação dos membros do Conselho do FUNDES:
1-não será remunerada;
II - é considerada atividade de relevante interesse social;
1\1 - assegura isenção da obrigatoriedade de testemunhar sobre informações
recebidas ou prestadas em razão do exercício de suas atividades de conselheiro, e sobre as
pessoas que lhes confiarem ou deles receberem informações;
IV - veda, quando os conselheiros forem representantes de professores e diretores ou
de servidores das escolas públicas, no curso do mandato:
a) exoneração de ofício ou demissão do cargo ou emprego sem justa causa, ou
transferência involuntária do estabelecimento de ensino em que atuam;
b) atribuição de falta injustificada ao serviço, em função das atividades do conselho;
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c) afastamento involuntário e injustificado da condição de conselheiro antes do
término do mandato para o qual tenha sido designado.
Art. 12 O Conselho do FUNDEB não contará com estrutura administrativa própria,
devendo o Município garantir infra-estrutura e condições materiais adequadas à execução
plena das competências do Conselho e oferecer ao Ministério da Educação os dados
cadastrais relativos à sua criação e composição.
Art. 13 O Conselho do FUNDEB deverá, sempre que julgar conveniente:
1- apresentar, até o dia 5° útil de cada mês subseqüente ao Poder Legislativo local e
aos órgãos de controle interno e externo manifestação formal acerca dos registros contábeis
e dos demonstrativos gerenciais do Fundo;
li-por decisão da maioria de seus membros, convocar o Secretário Municipal de
Educação, ou servidor equivalente, para prestar esclarecimentos acerca do fluxo de recursos
e a execução das despesas do Fundo, devendo a autoridade convocada apresentar-se em
prazo não superior a 15 (quinze) dias.
Art. 14 Durante o prazo previsto no §2° do artigo 2°, os novos membros deverão se
reunir com os membros do Conselho do FUNDEB, cujo mandato está se encerrando, para
transferência de documentos e informações de interesse do Conselho.
Art. 15 Revoga-se as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal n° 4.102,
de 20 de junho de 1997, entrando a presente Lei em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Teófilo Otoni, 09 de março de 2.007.
~~
MARIA JOSÉ HAUEISEN FREIRE
Prefeita do Município de Teófilo Otoni
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