br-locleg corpus explorer

← Teófilo Otoni (MG)

norma nº 5670/2006

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5670 / 2006
Date 2006-08-28
EmentaAUTORIZA O MUNICÍPIO DE TEÓFILO OTONI A CONTRATAR COM O BANCO DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS S/A-BDMG, OPERAÇÕES DE CRÉDITO COM OUTORGA DE GARANTIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS SANCIONADA EM 20/09/2006
native_id2730

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 3

Prefeitura Municipal de Teófilo Otoni
Gabinete da Prefeita
LEI Nº 5670/2006
“Autoriza o Município de Teófilo Otoni a Contratar
com o Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais
S/A- BDMG, Operações de Crédito com Outorga de
Garantia e dá Outras Providências”
A CÂMARA MUNICIPAL DE TEÓFILO OTONIMG APROVA E EU PREFEITA
MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Chefe do Executivo do Município de Teofilo Otoni - MG
autorizado a celebrar com o Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais S/A —
BDMG, operações de crédito até o montante de R$ 475.392,58 (Quatrocentos e
setenta e cinco mil, trezentos e noventa e dois reais e cinquenta e oito centavos),
destinadas ao financiamento de projetos que promovam a melhoria da mobilidade
urbana através da implementação de projetos de pavimentação e infra-estrutura
para o transporte coletivo que agreguem os preceitos da acessibilidade universal,
do apoio da circulação não-motorizada (pedestre e bicicleta) e da priorização dos
modos de transporte coletivo no âmbito do PROGRAMA DE INFRA-ESTRUTURA
PARA A MOBILIDADE URBANA - PRÓ-MOB, cujas condições encontram-se
previstas no artigo 2º desta Lei, observada a legislação vigente, em especial as
disposições da Lei Complementar nº 101 de 04 de maio de 2000.
Art. 2º As operações de crédito de que trata o art. 1º desta Lei
subordinar-se-ão às seguintes condições gerais:
| - a taxa de juros do financiamento é a Taxa de Juros de Longo
Prazo (TJLP), calculada pro rata die, acrescida de spread bancário de 4% (quatro
por cento), ao ano, pagáveis inclusive durante o prazo de carência e tarifa de
análise e acompanhamento de crédito, ao Banco de Desenvolvimento de Minas
Gerais S/A - BDMG, a ser definida pelo Banco de Desenvolvimento Econômico e
Social - BNDES.
II - a dívida será paga em até 24 (vinte e quatro) meses, contados a
partir da assinatura do contrato, sendo de até 5 (cinco) meses o prazo de carência
e até 8 (oito) parcelas trimestrais de amortização, que serão realizadas nos meses
de janeiro, abril, julho e outubro; “api
|
Av. Luiz Boali nº 230 — Centro — Teófilo Otoni/MG —Tel (33) 3529 - 2200
Prefeitura Municipal de Teófilo Otoni
Gabinete da Prefeita
III - a participação do Município, a título de contrapartida, com
recursos próprios em montante de no mínimo 10% (dez por cento) do valor do
investimento financiável.
Art. 3º Fica o Município autorizado a oferecer em garantia das
operações de crédito, por todo o tempo de vigência dos contratos de financiamento
e até a liquidação total da divida, cessão, sob a forma de reserva de meios de
pagamento, de receitas oriundas, especificamente, da transferência das
Contribuições de Intervenção no Domínio Econômico — CIDE.
Parágrafo Único - As receitas de transferência sobre as quais se
autoriza a constituição de caução como garantia das operações de crédito serão
alteradas, em caso de sua extinção, pelas receitas que vier a serem estabelecidas
constitucionalmente em sua substituição, independentemente de nova autorização.
Art 4º O Chefe do Executivo do Município está autorizado a
constituir o Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais S/A - BDMG como seu
mandatário, com poderes irrevogáveis e irretratáveis, para receber junto às fontes
pagadoras das receitas de transferências mencionadas no caput do artigo terceiro,
os recursos vinculados, podendo utilizar esses recursos no pagamento do que lhe
for devido por força dos contratos a que se refere o artigo primeiro.
Parágrafo Único - Os poderes mencionados se limitam aos casos de
inadimplemento do Município e se restringem às parcelas vencidas e não pagas.
Art. 5º Fica o Município autorizado a:
| - participar e assinar contratos, convênios, aditivos e termos que
possibilitem a execução da presente Lei;
Il - aceitar todas as condições estabelecidas pelas normas do
Programa PRÓ-MOB referentes às operações de crédito, vigentes à época da
assinatura dos contratos de financiamento;
III - abrir conta bancária vinculada ao contrato de financiamento, no
Banco, destinada a centralizar a movimentação dos recursos decorrentes do
referido contrato;
IV - aceitar o foro da cidade de Belo Horizonte para dirimir quaisquer dj
controvérsias decorrentes da execução dos contratos. Fi (é
Av. Luiz Boali nº 230 — Centro — Teófilo Otoni/MG —Tel (33) 3529 - 2200
Prefeitura Municipal de Teófilo Otoni
Gabinete da Prefeita
Art. 6º Os orçamentos municipais consignarão, obrigatoriamente, as
dotações necessárias às amortizações e aos pagamentos dos encargos anuais,
relativos aos contratos de financiamento a que se refere o artigo primeiro.
Art 7º Fica o Chefe do Executivo autorizado a abrir créditos
especiais destinados a fazer face aos pagamentos de obrigações decorrentes das
operações de crédito ora autorizadas.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Teófilo Otoni, 20 de setembro de 2006.
MARIA JOSÉ-HAUEISEN FREIRE
Prefeita Municipal
Autoria: Executivo Municipal
Av. Luiz Boali nº 230 — Centro — Teófilo Otoni/MG —Tel (33) 3529 - 2200

open original →