| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5670 / 2006 |
| Date | 2006-08-28 |
| Ementa | AUTORIZA O MUNICÍPIO DE TEÓFILO OTONI A CONTRATAR COM O BANCO DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS S/A-BDMG, OPERAÇÕES DE CRÉDITO COM OUTORGA DE GARANTIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS SANCIONADA EM 20/09/2006 |
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Prefeitura Municipal de Teófilo Otoni Gabinete da Prefeita LEI Nº 5670/2006 “Autoriza o Município de Teófilo Otoni a Contratar com o Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais S/A- BDMG, Operações de Crédito com Outorga de Garantia e dá Outras Providências” A CÂMARA MUNICIPAL DE TEÓFILO OTONIMG APROVA E EU PREFEITA MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º Fica o Chefe do Executivo do Município de Teofilo Otoni - MG autorizado a celebrar com o Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais S/A — BDMG, operações de crédito até o montante de R$ 475.392,58 (Quatrocentos e setenta e cinco mil, trezentos e noventa e dois reais e cinquenta e oito centavos), destinadas ao financiamento de projetos que promovam a melhoria da mobilidade urbana através da implementação de projetos de pavimentação e infra-estrutura para o transporte coletivo que agreguem os preceitos da acessibilidade universal, do apoio da circulação não-motorizada (pedestre e bicicleta) e da priorização dos modos de transporte coletivo no âmbito do PROGRAMA DE INFRA-ESTRUTURA PARA A MOBILIDADE URBANA - PRÓ-MOB, cujas condições encontram-se previstas no artigo 2º desta Lei, observada a legislação vigente, em especial as disposições da Lei Complementar nº 101 de 04 de maio de 2000. Art. 2º As operações de crédito de que trata o art. 1º desta Lei subordinar-se-ão às seguintes condições gerais: | - a taxa de juros do financiamento é a Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP), calculada pro rata die, acrescida de spread bancário de 4% (quatro por cento), ao ano, pagáveis inclusive durante o prazo de carência e tarifa de análise e acompanhamento de crédito, ao Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais S/A - BDMG, a ser definida pelo Banco de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES. II - a dívida será paga em até 24 (vinte e quatro) meses, contados a partir da assinatura do contrato, sendo de até 5 (cinco) meses o prazo de carência e até 8 (oito) parcelas trimestrais de amortização, que serão realizadas nos meses de janeiro, abril, julho e outubro; “api | Av. Luiz Boali nº 230 — Centro — Teófilo Otoni/MG —Tel (33) 3529 - 2200 Prefeitura Municipal de Teófilo Otoni Gabinete da Prefeita III - a participação do Município, a título de contrapartida, com recursos próprios em montante de no mínimo 10% (dez por cento) do valor do investimento financiável. Art. 3º Fica o Município autorizado a oferecer em garantia das operações de crédito, por todo o tempo de vigência dos contratos de financiamento e até a liquidação total da divida, cessão, sob a forma de reserva de meios de pagamento, de receitas oriundas, especificamente, da transferência das Contribuições de Intervenção no Domínio Econômico — CIDE. Parágrafo Único - As receitas de transferência sobre as quais se autoriza a constituição de caução como garantia das operações de crédito serão alteradas, em caso de sua extinção, pelas receitas que vier a serem estabelecidas constitucionalmente em sua substituição, independentemente de nova autorização. Art 4º O Chefe do Executivo do Município está autorizado a constituir o Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais S/A - BDMG como seu mandatário, com poderes irrevogáveis e irretratáveis, para receber junto às fontes pagadoras das receitas de transferências mencionadas no caput do artigo terceiro, os recursos vinculados, podendo utilizar esses recursos no pagamento do que lhe for devido por força dos contratos a que se refere o artigo primeiro. Parágrafo Único - Os poderes mencionados se limitam aos casos de inadimplemento do Município e se restringem às parcelas vencidas e não pagas. Art. 5º Fica o Município autorizado a: | - participar e assinar contratos, convênios, aditivos e termos que possibilitem a execução da presente Lei; Il - aceitar todas as condições estabelecidas pelas normas do Programa PRÓ-MOB referentes às operações de crédito, vigentes à época da assinatura dos contratos de financiamento; III - abrir conta bancária vinculada ao contrato de financiamento, no Banco, destinada a centralizar a movimentação dos recursos decorrentes do referido contrato; IV - aceitar o foro da cidade de Belo Horizonte para dirimir quaisquer dj controvérsias decorrentes da execução dos contratos. Fi (é Av. Luiz Boali nº 230 — Centro — Teófilo Otoni/MG —Tel (33) 3529 - 2200 Prefeitura Municipal de Teófilo Otoni Gabinete da Prefeita Art. 6º Os orçamentos municipais consignarão, obrigatoriamente, as dotações necessárias às amortizações e aos pagamentos dos encargos anuais, relativos aos contratos de financiamento a que se refere o artigo primeiro. Art 7º Fica o Chefe do Executivo autorizado a abrir créditos especiais destinados a fazer face aos pagamentos de obrigações decorrentes das operações de crédito ora autorizadas. Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Teófilo Otoni, 20 de setembro de 2006. MARIA JOSÉ-HAUEISEN FREIRE Prefeita Municipal Autoria: Executivo Municipal Av. Luiz Boali nº 230 — Centro — Teófilo Otoni/MG —Tel (33) 3529 - 2200