br-locleg corpus explorer

← Teófilo Otoni (MG)

norma nº 5683/2006

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5683 / 2006
Date 2006-10-31
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR FINANCIAMENTO JUNTO AO BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL-BNDES, ATRAVÉS DO BANCO DO BRASIL S.A., NA QUALIDADE DE MANDATÁRIO, A OFERECER GARANTIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS. SANCIONADA EM 10/11/2013. REVOGADA PELA LEI 6.305.
native_id2752

Documents (0)

This record cites no document — absence is availability information, not an omission.