| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5683 / 2006 |
| Date | 2006-10-31 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR FINANCIAMENTO JUNTO AO BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL-BNDES, ATRAVÉS DO BANCO DO BRASIL S.A., NA QUALIDADE DE MANDATÁRIO, A OFERECER GARANTIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS. SANCIONADA EM 10/11/2013. REVOGADA PELA LEI 6.305. |
| native_id | 2752 |
This record cites no document — absence is availability information, not an omission.