| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5745 / 2007 |
| Date | 2007-06-20 |
| Ementa | ALTERA A LEI Nº 5.092 DE 28 DE NOVEMBRO DE 2002, QUE, “DISPÕE SOBRE A FUNÇÃO DE CONSELHO TUTELAR.” SANCIONADA EM 20/06/2007. ALTERADA PELA LEI 5896. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE TEÓFILO OTONI Gabinete da Prefeita LEI N° 5.745/2007 Altera a Lei nO 5.092 de 28 de novembro de 2002, que, "Dispõe sobre a Função de Conselho Tufelar". A CÂMARA MUNICIPAL DE TEÓFILO OTONJ APROVA E EU PREFEJTA MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art 1° . O artigo 31 da Lei Municipal n° 5.092 de 28 de novembro de 2002, que dispõe sobre a Função do Conselho Tute!ar, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 31 - Os membros do Conselho Tutelar serão nomeados pelo Prefeito Municipal, para exercício de suas atribuições, em solenidade especialmente designada e dívulgada, 10 (dez) dias após a escolha, na forma prevista nos artigos 132 e 133 do Estatuto da Criança e do Adolescente, após a prévia comunicação ao juiz da infância e juventude, ao Representante do Ministério Público e ao Presidente da Câmara. Parágrafo Único - Para fins do disposto neste artigo, ficam criados no quadro do Servidor Público Municipal de Teófilo Ofoni, 10 (dez) cargos de Conselheiros Tutelares de provimento em Comissão, regidos pelo Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, para um mandato de 03 (três) anos, permitida sua recondução. JI Art.2° - Revogam-se as disposições em contrário, em especial os artigos 30 e 32 da Lei n° 5092 de 28 de novembro de 2002. Art.3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 1° de junho de 2007. Teófilo Otoni, 20 de junho de 2007. -- ., . ~ .;.... l'l"'ni1'I-~f' J A A/'I. / '-~~~r'" "'1 r:jal leulllO ...•,....,1 ••• _, ~V60U:T lU --~:o::v;" ,::,1GS9_rr MARIAJOSÉ HAUEISENF~ Data M. i~1 () 'j - Prefeita do Município de Teófilo Otoni Hora -k~ ~?ecutivo Municipal - ..------- QGcrClarla Av. Luiz Boali n° 230 - Centro - Teófilo Otoni/MG - Tel (33) 35292200