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norma nº 5745/2007

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5745 / 2007
Date 2007-06-20
EmentaALTERA A LEI Nº 5.092 DE 28 DE NOVEMBRO DE 2002, QUE, “DISPÕE SOBRE A FUNÇÃO DE CONSELHO TUTELAR.” SANCIONADA EM 20/06/2007. ALTERADA PELA LEI 5896.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE TEÓFILO OTONI
Gabinete da Prefeita
LEI N° 5.745/2007
Altera a Lei nO 5.092 de 28 de novembro de
2002, que, "Dispõe sobre a Função de Conselho
Tufelar".
A CÂMARA MUNICIPAL DE TEÓFILO OTONJ APROVA E EU PREFEJTA
MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art 1° . O artigo 31 da Lei Municipal n° 5.092 de 28 de novembro
de 2002, que dispõe sobre a Função do Conselho Tute!ar, passa a vigorar com a
seguinte redação:
"Art. 31 - Os membros do Conselho Tutelar serão nomeados
pelo Prefeito Municipal, para exercício de suas atribuições, em solenidade
especialmente designada e dívulgada, 10 (dez) dias após a escolha, na forma
prevista nos artigos 132 e 133 do Estatuto da Criança e do Adolescente, após a
prévia comunicação ao juiz da infância e juventude, ao Representante do
Ministério Público e ao Presidente da Câmara.
Parágrafo Único - Para fins do disposto neste artigo, ficam
criados no quadro do Servidor Público Municipal de Teófilo Ofoni, 10 (dez) cargos
de Conselheiros Tutelares de provimento em Comissão, regidos pelo Estatuto dos
Servidores Públicos Municipais, para um mandato de 03 (três) anos, permitida sua
recondução. JI
Art.2° - Revogam-se as disposições em contrário, em especial os
artigos 30 e 32 da Lei n° 5092 de 28 de novembro de 2002.
Art.3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com
efeitos retroativos a 1° de junho de 2007.
Teófilo Otoni, 20 de junho de 2007.
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Data M. i~1 () 'j - Prefeita do Município de Teófilo Otoni
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~?ecutivo Municipal
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Av. Luiz Boali n° 230 - Centro - Teófilo Otoni/MG - Tel (33) 35292200

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