| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5692 / 2006 |
| Date | 2006-12-05 |
| Ementa | INTRODUZ ALTERAÇÕES NO ART. 1º DA LEI Nº 5.657/06 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. TRIBUNA DO MUCURI 05/02/07 PG: 08. PROMULGADA. REVOGADA PELA LEI 5.759/2007. |
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Prefeitura Municipal de Teófilo Otoni Gabinete da Prefeita LEI Nº 5692/2006 “Introduz alterações no art. 1º da lei nº 5.657/06 e dá outras providências” A CÂMARA MUNICIPAL DE TEÓFILO OTONI APROVA E EU PREFEITA MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º O artigo 1º da Lei 5.657 de 15 de agosto de 2006, que altera o artigo 6º da Lei 5633 de 19 de maio de 2006, referente aos integrantes do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável - CMDRS, passa a vigorar a com a seguinte redação: “Art. 1º O ar. 6º da Lein. 5633 de 19 de maio de 2006 passa a vigorar com a seguinte redação: Ant. 6º- Integram o CMDRS: I-07 (sete) representantes e seus respectivos suplentes do poder público vinculados ao Desenvolvimento Rural Sustentável, abaixo discriminado: a) Câmara Municipal; b) Emater- MG; c) IEF (Instituto Estadual de Floresta); d) Secretaria Municipal de Agropecuária e Abastecimento; e) Secretaria Municipal de Educação e Cultura; f) Secretaria Municipal de Saúde; 9) Secretaria Municipal de Ação Social e Habilitação; ef Av. Luiz Boali, 230 — Telefone: 3529-2200 —Teófilo Otoni/MG — Email: gabinete(i)pmto.mg.gov.br a E Prefeitura Municipal de Teófilo Otoni Gabinete da Prefeita Il- 16 (dezesseis) representantes e respectivos suplentes de entidades ou associações representativas da agricultura familiar, legalmente constituída e em regular funcionamento, conforme abaixo discriminadas: a) Sindicato dos Trabalhadores Rurais; b) CMDR - Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural; c) 14 (quatorze) associações comunitárias rurais prévia e conjuntamente selecionadas pelo Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural - CMDR e pelo Sindicato dos Trabalhadores Rurais na falta do CMDR, as quais, em assembléia geral, elegerão seus representantes e respectivos suplentes com registro em ata, devendo remeter cópia da mesma ao CMDR/STR.” Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário. Art.3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Teófilo Otoni, 11 de dezembro de 2006. MARIA JOSÉ HAUEISEN FREIRE Prefeita do Município de Teófilo Otoni Av. Luiz Boali, 230 — Telefone: 3529-2200 -Teófilo Otoni/MG — Email: gabinete(o) pmto.mg.gov.br E]