br-locleg corpus explorer

← Teófilo Otoni (MG)

norma nº 5696/2006

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5696 / 2006
Date 2006-12-13
EmentaOBRIGA TODOS OS HOSPITAIS, REPARTIÇÕES PÚBLICAS, POSTOS DE SAÚDE E ESCOLAS MUNICIPAIS A COLOCAREM CARTAZ INFORMATIVO DE PROGRAMA DE APOIO A MULHER VÍTIMA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. PROMULGADA EM 04/01/07
native_id2779

Documents (1)

texto integral #

status: not_a_document

No extracted text — status not_a_document.

open original →