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norma nº 5819/2008

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5819 / 2008
Date 2008-05-06
EmentaCRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO POPULAR – CMHP E O FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO – FMHP – E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ALTERADA PELAS LEIS 6352 E 6608.
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Prefeitura Municipal de Teófilo Otoni
Gabinete da Prefeita
Lei 5.819/2008
Cria o conselho Municipal de Habitação Popular -
CMHP eo Fundo Municipal de Habitação - FMHP =
e, dá outras providências
A CÂMARA MUNICIPAL DE TEÓFILO OTONI APROVOU E EU PREFEITA MUNICIPAL
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica constituído o Conselho Municipal de Habitação Popular
(COMHABIP), em caráter deliberativo e paritário, com a finalidade de assegurar a
participação da comunidade na elaboração e implementação de programas na área social,
no tocante à habitação e aprovar as diretrizes e normas para a gestão do Fundo Municipal
de Habitação Popular.
Art. 2º - Para os efeitos desta Lei, considera-se baixa renda a população
moradora em precárias condições de habitabilidade, áreas de risco, ou a população que
tenha renda familiar de até 05 ( cinco ) salários minimos.
Art. 3º - São atribuições do Conselho Municipal de Habitação Popular:
| - Aprovar as diretrizes e normas para a gestão do Fundo Municipal de
”, Habitação Popular;
Il - Aprovar a liberação de recursos do Fundo;
Ill - Fiscalizar e acompanhar a aplicação dos recursos do Fundo;
IV - Aprovar critérios e fiscalizar a seleção das famílias beneficiárias garantindo
os objetivos do Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social;
V - Fiscalizar e definir critérios e a seleção de beneficiários de doações de
qualquer natureza destinada para habitação.
Art. 4º - O Conselho Municipal de Habitação Popular será constituído da seguinte
forma: of
M
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8 2º - As decisões do COMHABIP, serão tomadas com a presença de no mínimo,
50% mais 01 dos seus membros.
Art. 6º - Fica instituído o Fundo Municipal de Habitação Popular, que tem por
objetivo financiar e implementar Programas Habitacionais de interesse social, para a
população de baixa tenda, competindo-lhe firmar convênios com o Estado, União e
Entidades Autárquicas.
Art. 7º - São receitas do Fundo Municipal de Habitação Popular:
| - Dotações federais ou estaduais, não reembolsáveis, a ele especificamente
destinadas;
Il — Financiamentos concedidos ao Município por organizações estaduais,
federais, internacionais ou privadas, para aplicação em programas e projetos habitacionais;
Hll - Contribuições e doações de pessoas físicas ou jurídicas, estrangeiras ou
nacionais;
IV - Recursos provenientes de vendas através de editais de concorrência para
execução de obras a serem realizadas com recursos do Fundo;
V - Produto de arrecadação de multas ligadas à infrações às normas da Lei de
Uso e Ocupação do solo Urbano e do Código de Obras;
VI - Recursos advindos da regularização de áreas do Município, através de Hasta
Pública;
VII - Os rendimentos e juros provenientes de aplicações financeiras;
Mill — recursos oriundos de recebimento de prestações decorrentes de
financiamentos de beneficiários de programas habitacionais.
Parágrafo único - As receitas descritas neste artigo serão depositadas
obrigatoriamente em conta especial, a ser aberta e mantida em agência de estabelecimento
oficial de crédito.
Art. 8º - Os recursos do fundo em consonância com as diretrizes da Política
Nacional, Estadual e Municipal de Habitação de Interesse Social, serão aplicadas em:
| - Urbanização de favelas; Dad f
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1-01 (um) representante da Secretaria Municipal de Ação Social e Habitação;
H- 01 (um ) representante da Secretaria Municipal de Planejamento;
HI-01( um) representante da Secretaria Municipal de Obras;
NV-01( um) representante da Secretaria Municipal de Meio Ambiente;
V-01 (um) representante da CEMIG, agência de Teófilo Otoni:
VI-01 (um ) representante da COPASA, agência de Teófilo Otoni:
VII- 01 (um) representante do Poder Legislativo;
VI — 01 ( um ) representante do Sindicato dos Trabalhadores da Construção
Civil;
IX - 01 (um ) representante do CREA - Conselho Regional de Engenharia e
Arquitetura Teófilo Otoni;
X - 01 ( um ) representante da Associação das Trabalhadoras Domésticas e
Donas de casa de Teófilo Otoni; É
XI - 02 ( dois ) representantes da Associação Pró-Casa Popular de Teófilo Otoni:
XII - 02 ( dois ) representantes da Associação dos Bairros de Teófilo Otoni.
Art. 5º - Para escolha do Conselho Municipal serão observados os seguintes
critérios:
|- O representante do Poder Legislativo será indicado pela Câmara Municipal de
Teófilo Otoni;
I|- Os demais representantes serão indicados pelas suas respectivas entidades;
Il - Caso alguma entidade não indique seu representante, será excluída do
Conselho.
8 1º - Todos os representantes do Conselho Municipal de Habitação Popular
terão mandato de 02 ( dois ) anos, podendo ser reconduzidos uma única vez. a
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Il — Produção ou recuperação de unidades habitacionais;
Hi — Produção de lotes urbanizados;
IV — Aquisição de imóveis destinados e programas habitacionais,
V- Regularização fundiária;
VI - Serviços de assistência técnica jurídica;
VII - Apoio técnico e material à auto construção;
VIII - Construção de módulos sanitários.
Art. 9º - Na aplicação dos recursos serão observadas as faixas de renda dos
candidatos a financiamento, ficando estipulado que no mínimo 70% ( setenta por cento ) dos
recursos do fundo destinar-se-ão à população com renda familiar de até 03 ( três ) salários
mínimos vigentes no Pais.
Parágrafo único — a habitação adquirida através do fundo de que trata a presente
lei será inalienável pelo seu adquirente durante o período de 20 anos.
Art. 10 - O Fundo Municipal de Habitação Popular atuará em consonância com o
órgão específico da administração Pública Municipal encarregada da formulação e execução
da Política Habitacional do Município.
Art. 11 - No prazo de até 90 ( noventa ) dias da aprovação desta Lei, o Conselho
elegerã uma Diretora Executiva, Presidente, Vice-Presidente, Secretário, Tesoureiro, 03
(três) membros para o Conselho Fiscal, a qual elaborará seu estatuto mediante “ad
referedum” do Conselho.
Art. 12 - Revogam-se as disposições em contrário, em especial a lei 3.625 de 26
de outubro de 1993.
Art. 13 - esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Teófilo Otoni, 16 de maio 2008.
Abi
MARIA JOSÉ HAUEISEN FREIRE
Prefeita de Teófilo Otoni
Autoria: Pio de Castro Mota
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