| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5819 / 2008 |
| Date | 2008-05-06 |
| Ementa | CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO POPULAR – CMHP E O FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO – FMHP – E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ALTERADA PELAS LEIS 6352 E 6608. |
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Prefeitura Municipal de Teófilo Otoni Gabinete da Prefeita Lei 5.819/2008 Cria o conselho Municipal de Habitação Popular - CMHP eo Fundo Municipal de Habitação - FMHP = e, dá outras providências A CÂMARA MUNICIPAL DE TEÓFILO OTONI APROVOU E EU PREFEITA MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º - Fica constituído o Conselho Municipal de Habitação Popular (COMHABIP), em caráter deliberativo e paritário, com a finalidade de assegurar a participação da comunidade na elaboração e implementação de programas na área social, no tocante à habitação e aprovar as diretrizes e normas para a gestão do Fundo Municipal de Habitação Popular. Art. 2º - Para os efeitos desta Lei, considera-se baixa renda a população moradora em precárias condições de habitabilidade, áreas de risco, ou a população que tenha renda familiar de até 05 ( cinco ) salários minimos. Art. 3º - São atribuições do Conselho Municipal de Habitação Popular: | - Aprovar as diretrizes e normas para a gestão do Fundo Municipal de ”, Habitação Popular; Il - Aprovar a liberação de recursos do Fundo; Ill - Fiscalizar e acompanhar a aplicação dos recursos do Fundo; IV - Aprovar critérios e fiscalizar a seleção das famílias beneficiárias garantindo os objetivos do Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social; V - Fiscalizar e definir critérios e a seleção de beneficiários de doações de qualquer natureza destinada para habitação. Art. 4º - O Conselho Municipal de Habitação Popular será constituído da seguinte forma: of M Av. Luiz Boali, 230 — Fone: 3529-2200 Teófilo Otoni/MG — Email: assessoria)pmto.mg.gov.br - 1 Prefeitura Municipal de Teófilo Otoni Gabinete da Prefeita 8 2º - As decisões do COMHABIP, serão tomadas com a presença de no mínimo, 50% mais 01 dos seus membros. Art. 6º - Fica instituído o Fundo Municipal de Habitação Popular, que tem por objetivo financiar e implementar Programas Habitacionais de interesse social, para a população de baixa tenda, competindo-lhe firmar convênios com o Estado, União e Entidades Autárquicas. Art. 7º - São receitas do Fundo Municipal de Habitação Popular: | - Dotações federais ou estaduais, não reembolsáveis, a ele especificamente destinadas; Il — Financiamentos concedidos ao Município por organizações estaduais, federais, internacionais ou privadas, para aplicação em programas e projetos habitacionais; Hll - Contribuições e doações de pessoas físicas ou jurídicas, estrangeiras ou nacionais; IV - Recursos provenientes de vendas através de editais de concorrência para execução de obras a serem realizadas com recursos do Fundo; V - Produto de arrecadação de multas ligadas à infrações às normas da Lei de Uso e Ocupação do solo Urbano e do Código de Obras; VI - Recursos advindos da regularização de áreas do Município, através de Hasta Pública; VII - Os rendimentos e juros provenientes de aplicações financeiras; Mill — recursos oriundos de recebimento de prestações decorrentes de financiamentos de beneficiários de programas habitacionais. Parágrafo único - As receitas descritas neste artigo serão depositadas obrigatoriamente em conta especial, a ser aberta e mantida em agência de estabelecimento oficial de crédito. Art. 8º - Os recursos do fundo em consonância com as diretrizes da Política Nacional, Estadual e Municipal de Habitação de Interesse Social, serão aplicadas em: | - Urbanização de favelas; Dad f Av. Luiz Boalhi, 230 — Fone: 3529-2200 —Teófilo Otoni/MG — Email: assessoria)pmto.mg.gov.br - 3 Prefeitura Municipal de Teófilo Otoni Gabinete da Prefeita 1-01 (um) representante da Secretaria Municipal de Ação Social e Habitação; H- 01 (um ) representante da Secretaria Municipal de Planejamento; HI-01( um) representante da Secretaria Municipal de Obras; NV-01( um) representante da Secretaria Municipal de Meio Ambiente; V-01 (um) representante da CEMIG, agência de Teófilo Otoni: VI-01 (um ) representante da COPASA, agência de Teófilo Otoni: VII- 01 (um) representante do Poder Legislativo; VI — 01 ( um ) representante do Sindicato dos Trabalhadores da Construção Civil; IX - 01 (um ) representante do CREA - Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura Teófilo Otoni; X - 01 ( um ) representante da Associação das Trabalhadoras Domésticas e Donas de casa de Teófilo Otoni; É XI - 02 ( dois ) representantes da Associação Pró-Casa Popular de Teófilo Otoni: XII - 02 ( dois ) representantes da Associação dos Bairros de Teófilo Otoni. Art. 5º - Para escolha do Conselho Municipal serão observados os seguintes critérios: |- O representante do Poder Legislativo será indicado pela Câmara Municipal de Teófilo Otoni; I|- Os demais representantes serão indicados pelas suas respectivas entidades; Il - Caso alguma entidade não indique seu representante, será excluída do Conselho. 8 1º - Todos os representantes do Conselho Municipal de Habitação Popular terão mandato de 02 ( dois ) anos, podendo ser reconduzidos uma única vez. a Av. Luiz Boali, 230 — Fone: 3529-2200 Teófilo Otoni/MG — Email: assessoria()pmto.mg.gov.br - 2 Prefeitura Municipal de Teófilo Otoni Gabinete da Prefeita Il — Produção ou recuperação de unidades habitacionais; Hi — Produção de lotes urbanizados; IV — Aquisição de imóveis destinados e programas habitacionais, V- Regularização fundiária; VI - Serviços de assistência técnica jurídica; VII - Apoio técnico e material à auto construção; VIII - Construção de módulos sanitários. Art. 9º - Na aplicação dos recursos serão observadas as faixas de renda dos candidatos a financiamento, ficando estipulado que no mínimo 70% ( setenta por cento ) dos recursos do fundo destinar-se-ão à população com renda familiar de até 03 ( três ) salários mínimos vigentes no Pais. Parágrafo único — a habitação adquirida através do fundo de que trata a presente lei será inalienável pelo seu adquirente durante o período de 20 anos. Art. 10 - O Fundo Municipal de Habitação Popular atuará em consonância com o órgão específico da administração Pública Municipal encarregada da formulação e execução da Política Habitacional do Município. Art. 11 - No prazo de até 90 ( noventa ) dias da aprovação desta Lei, o Conselho elegerã uma Diretora Executiva, Presidente, Vice-Presidente, Secretário, Tesoureiro, 03 (três) membros para o Conselho Fiscal, a qual elaborará seu estatuto mediante “ad referedum” do Conselho. Art. 12 - Revogam-se as disposições em contrário, em especial a lei 3.625 de 26 de outubro de 1993. Art. 13 - esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Teófilo Otoni, 16 de maio 2008. Abi MARIA JOSÉ HAUEISEN FREIRE Prefeita de Teófilo Otoni Autoria: Pio de Castro Mota Av. Luiz Boali, 230 — Fone: 3529-2200 —Teófilo Otoni/MG — Email: assessoria)pmto.mg.gov.br - 4