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norma nº 5822/2008

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5822 / 2008
Date 2008-05-07
EmentaDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO PÚBLICO DO MUNICÍPIO, AFIXAREM EM LOCAL VISÍVEL, COM DESTAQUE, OS MALEFÍCIOS DO CIGARRO, DROGAS E BEBIDAS ALCOÓLICAS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.SANCIONADA EM 16/05/08. REVOGADA PELA LEI 7912.
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Prefeitura Municipal de Teófilo Otoni
Gabinete da Prefeita
Lei nº 5.822/2008
Dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos
de ensino público do Município, afixarem em local
visível, com destaque, os malefícios do cigarro, drogas
e bebidas alcoólicas e dá outras providencias.
A CAMARA MUNICIPAL DE TEÓFILO OTONI APROVA E EU PREFEITA MUNICIPAL
SANCIONO A SEGUINTE LEI
Art. 1º - Ficam obrigados todos os estabelecimentos de ensino público do
Município de Teófilo Otoni, a afixarem ao lado do quadro negro das salas de aula (lousa) e
nos corredores de acesso dos alunos, cartazes com frases expondo os riscos e os males
causados pelo consumo de fumo, drogas e bebidas alcoólicas.
Art. 2º - Fica a critério de cada estabelecimento de ensino a criação de frases e
montagem de cartazes.
Art. 3º - A presente Lei será regulamentada pele Poder Executivo em 90
(noventa) dias a contar da data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta lei em vigor na
data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Teófilo Otoni, 16 de maio de 2008.
MARIA JOSÉ HAUEISEN FREIRE
Prefeita de Teófilo Otoni
Autoria: Guilherme Afonso Soares Silva (Mabel)
Av. Luiz Boali, 230 — Fone: 3529-2200 —Teófilo Otoni/MG — Email: assessoria)pmto.mg.gov.br - 1

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