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norma nº 5793/2007

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5793 / 2007
Date 2007-12-20
EmentaDISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE SUBVENÇÕES/CONTRIBUIÇÕES A INSTITUIÇÕES DE EDUCAÇÃO INFANTIL E ENSINO ESPECIAL DO MUNICÍPIO DE TEÓFILO OTONI. SANCIONADA EM 21/12/2007. ALTERADA PELA LEI PELA LEI 5.814.
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Prefeitura Municipal de Teófilo Otoni
Procuradoria Jurídica
LEI Nº 5793/2007
"Dispõe sobre Concessão de
Subvenções/Contribuições a Instituições de
Educação Infantil e Ensino Especial do
Município de Teófilo Otoni"
A CAMARA MUNICIPAL DE TEÓFILO OTONI APROVA E EU PREFEITA MUNICIPAL
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
/.::-: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
conceder subvenções e/ou contribuições a Instituições de Educação Infantil e Ensino
Especial, no valor total de R$ 981.470,28 (Novecentos e oitenta e um mil, quatrocentos e
setenta reais e vinte e oito centavos) conforme abaixo discriminado:
"
Entidades de Educação Infantil Valor
I. Creche Cantinho da Solidariedade R$ 72.993,60
11. Associação Comunitária Bela Vista - Mantenedora da Creche Santa Luzia R$ 63.869,40
IIl. Associação Comunitária Estrela da Esperança - Mantenedora da Creche R$ 54.745,20
Estrela da Esperança
IV. Fundação Lar da Criança - Mantenedora da Creche Lar da Criança R$ 79.076,40
V. Creche Raio de Luz R$ 127.738,80
VI. Grupo da Fraternidade Espírita Joaquim portugal- Mantenedora da R$ 54.745,20
Creche Irmã Ilka
VII. AMCA - Apoio a Mulher, a criança e ao adolescente - Mantenedora das R$ 215.939,40
Creches Casa dos Pequeninos, Creche Delfina Tibaldi, Creche Johann
Baur, Creche Turma 37.
VIII. Associação Casa MeiMei - Mantenedora da Creche Meimei R$ 60.828,00
IX. O Ninho - Centro de Atendimento e Defesa da criança e adolescente, R$ 79.076,40
mantenedora da Creche Ninho.
X. Creche da Associação Comunitária Moradores de Topázio R$ 54.745,20
XI. Creche CESPROCTO - Centro Social Prof. Cultural de Teófilo Otoni R$ 64.477,68
Entidades de Ensino Especial
I APAE - Associação de Paes e Amigos dos Excepcionais de Teófilo Otoni R$ 53.235,00
Total R$ 981.470,28
Art. 2º - Ficam fixados os valores das Unidades Per
Capita para fins de transferência as Instituições constantes no artigo anterior, nos seguintes {
valores: .rt
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Procuradoria Jurídica
I - para atendimento de 04 horas/dia, o valor da
Unidade Per Capita será de R$ 25,35 (vinte e cinco reais e trinta e cinco centavos)
II - para atendimento de Tempo Integral (08
horas/dia), o valor da Unidade Per Capita será de R$ 50,69 (cinqüenta reais e sessenta e
nove centavos)
111- para atendimento de Tempo Integral e com Abrigo
(24 horas/dia), o valor da Unidade Per Capita será de R$ 101,38 (cento e um reis e trinta e
oito centavos)
Art. 3º. O Município poderá utilizar recursos repassados
pela União e/ou pelo Estado, para pagamento das subvenções/contribuições constantes da
presente lei.
Art. 4º. Para fins de concessão da subvenção de que
trata o artigo 1º desta lei, as instituições e entidades Filantrópicas educacionais, deverão
satisfazer as exigências contidas na LDO/2008 e preencher os seguintes requisitos:
I. ser declarado de utilidade pública.
11. ter aprovada a prestação de contras correspondente
às transferências anteriores feitas pelo município.
111. apresentar laudo, com parecer favorável, da
inspeção sanitária.
IV. apresentar certidão negativa de débito do INSS e
FGTS.
V. apresentar mensalmente folha de freqüência das
crianças atendidas e a prestação de contas, acompanhada de balancete de despesa e
receita, até o dia 30 do mês subseqüente.
VI. apresentar documento comprobatório de
funcionamento emitido pelo Conselho Municipal de Educação.
VII. apresentar documento comprobatório de inscrição
atualizada no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
VIII. apresentar relatório das atividades
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descrição e quantificação das atividades desenvolvidas, referentes ao último ano, datado e
assinado pelo representante legal.
IX. apresentar plano de aplicação dos recursos.
X. apresentar Projeto Político Pedagógico.
Art. 5º. Compete ao Município acompanhar e avaliar a
aplicação dos recursos transferidos e o atendimento pedagógico as crianças ficando o
pagamento da unidade per capita dependente da apuração mensal da freqüência e, do
parecer trimestral do Conselho Municipal de Educação.
:.. J Art. 6º. A não aplicação do previsto nesta lei importará na
suspensão da concessão das subvenções e/ou contribuições, sem prejuízo de outras
medidas administrativas ou judiciais cabíveis.
Art. 7º. O Conselho Municipal de Educação fixará,
através de Resolução, as normas para o funcionamento da Educação Infantil, no sistema
Municipal de Ensino, de acordo a lei nº 9.394/1996, que estabelece as Diretrizes e Bases da
Educação Nacional e com o parecer nº 04/2000 do Conselho Nacional de Educação.
Art. 8º As despesas decorrentes da execução da
presente lei, correrão por conta do orçamento do exercício de 2008.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor a partir de 01 de janeiro de
2008.
Teófilo Otoni, 21 de dezembro de 2007.
" ~~
MARIA JOSE HAUEISEN FREIRE
Prefeita Municipal
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