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norma nº 5797/2008

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5797 / 2008
Date 2008-03-03
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR FINANCIAMENTO JUNTO AO BANCO DO BRASIL S.A. E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS SANCIONADA EM 03/03/2008. ALTERADA PELA LEI Nº 6241.
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Prefeitura Municipal de Teófilo Otoni
Gabinete da Prefeita
LEI Nº 5797/2008
Autoriza o Poder Executivo a contratar
financiamento junto ao Banco do Brasil S.A.
e dá outras providências correlatas.
A CAMARA MUNICIPAL DE TEÓFILO OTONI APROVA E EU PREFEITA
MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a contratar financiamento
junto ao Banco do Brasil S.A., até o valor de R$ 1.500.000,00 (Um milhão quinhentos
mil reais), observadas as disposições legais em vigor para contratação de operações
de crédito.
Parágrafo Único. Os recursos resultantes do financiamento autorizado
neste artigo serão obrigatoriamente aplicados na aquisição de máquinas e
equipamentos, no âmbito do Programa de Intervenções Viárias — Provias, nos termos
das Resoluções n.º 3.365, de 26.4.2006, e nº 3.372, de 16.6.2006, do Conselho
Monetário Nacional.
Art. 2º. Para pagamento do principal, juros e outros encargos da
operação de crédito, fica o Banco do Brasil autorizado a debitar na conta-corrente
mantida em sua agência, a ser indicada no contrato, onde são efetuados os créditos
dos recursos do Município, ou, na falta de recursos suficientes nessa conta, em
quaisquer outras contas de depósito, os montantes necessários à amortização e
pagamento final da dívida, nos prazos contratualmente estipulados.
8 1º. No caso de os recursos do Município não serem depositados no
Banco do Brasil, fica a instituição financeira depositária autorizada a debitar, e
posteriormente transferir os recursos a crédito do Banco do Brasil, nos montantes
necessários à amortização e pagamento final da divida, nos prazos contratualmente
estipulados, na forma estabelecida no caput.
Av. Luiz Boalinº 230, Centro — Telefone (33) 3529 2200 — telefax (33) 3522-2288
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Prefeitura Municipal de Teófilo Otoni
Gabinete da Prefeita
82º. Fica o Poder Executivo obrigado a promover o empenho das
despesas nos montantes necessários à amortização da divida nos prazos
contratualmente estipulados, para cada um dos exercícios financeiros em que se
efetuar as amortizações de principal, juros e encargos da divida, até o seu pagamento
final.
Art 3º. Os recursos provenientes da operação de crédito objeto do
financiamento serão consignados como receita no orçamento ou em créditos
adicionais.
Art. 4º. O orçamento do Município consignará, anualmente, os recursos
necessários ao atendimento da parte não financiada do Programa e das despesas
relativas à amortização de principal, juros e demais encargos decorrentes da
operação de crédito autorizada por esta Lei.
Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Art.6º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Teófilo Otoni, 03 de Março de 2008.
Mot Gaim
MARIA JOSÉ ado FREIRE
Prefeita do Município de Teófilo Otoni
Samara Mu E aa 7 -MG
Protocolo Nº a
Autoria: Executivo Municipal Data À OO 14 ds
Av. Luiz Boali nº 230, Centro - Telefone (33) 3529 2200 — telefax (33) 3522-2288

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