br-locleg corpus explorer

← Teófilo Otoni (MG)

norma nº 5848/2008

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5848 / 2008
Date 2008-06-25
EmentaREGULAMENTA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE TEÓFILO OTONI, A DISPOSIÇÃO DO PARÁGRAFO 3º, DO ARTIGO 100 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. SANCIONADA EM 02/07/08. DIÁRIO DE TEÓFILO OTONI 17/07/08. PG:04. REVOGADA PELA LC N°099 DE 05/03/13.
native_id2896

Documents (1)

texto integral #

status: not_a_document

No extracted text — status not_a_document.

open original →