| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5848 / 2008 |
| Date | 2008-06-25 |
| Ementa | REGULAMENTA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE TEÓFILO OTONI, A DISPOSIÇÃO DO PARÁGRAFO 3º, DO ARTIGO 100 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. SANCIONADA EM 02/07/08. DIÁRIO DE TEÓFILO OTONI 17/07/08. PG:04. REVOGADA PELA LC N°099 DE 05/03/13. |
| native_id | 2896 |
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