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norma nº 5917/2009

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5917 / 2009
Date 2009-05-05
EmentaDISPÕE SOBRE A NOTIFICAÇÃO COMPULSÓRIA DA VIOLÊNCIA CONTRA A CRIANÇA, O ADOLESCENTE E O IDOSO, E A COMISSÃO DE MONITORAMENTO DA VIOLÊNCIA CONTRA A CRIANÇA, O ADOLESCENTE E O IDOSO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. SANCIONADA EM 08/05/2009
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