| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5917 / 2009 |
| Date | 2009-05-05 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A NOTIFICAÇÃO COMPULSÓRIA DA VIOLÊNCIA CONTRA A CRIANÇA, O ADOLESCENTE E O IDOSO, E A COMISSÃO DE MONITORAMENTO DA VIOLÊNCIA CONTRA A CRIANÇA, O ADOLESCENTE E O IDOSO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. SANCIONADA EM 08/05/2009 |
| native_id | 2899 |
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