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norma nº 5949/2009

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5949 / 2009
Date 2009-08-06
EmentaREGULAMENTA O INCISO X DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO, QUE DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL E ANUAL DAS REMUNERAÇÕES E SUBSÍDIOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA. SANCIONADA EM 11/08/2009
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