| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5949 / 2009 |
| Date | 2009-08-06 |
| Ementa | REGULAMENTA O INCISO X DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO, QUE DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL E ANUAL DAS REMUNERAÇÕES E SUBSÍDIOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA. SANCIONADA EM 11/08/2009 |
| native_id | 2936 |
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