| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5956 / 2009 |
| Date | 2009-08-05 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA CAMPANHA DE COMBATE À VIOLÊNCIA E AO USO DE DROGAS NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. SANCIONADA EM 20/08/2009. REVOGADA PELA LEI 7912. |
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- Prefeitura Municipal de Teófilo Otoni Gabinete da Prefeita LEI Nº 5956, DE 20 DE AGOSTO DE 2.009. Dispõe sobre a criação da Campanha à Violência e ao Uso de Drogas no Município e dá outras providências A CÂMARA MUNICIPAL DE TEÓFILO OTONI APROVA E EU PREFEITA MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º. Fica criada a Campanha de Combate à Violência e ao uso de Drogas, a ser implantada no Município de Teófilo Otoni/MG. Parágrafo único. A Campanha a que se refere o caput deste artigo será divulgada por meio de mensagens contra a violência e o uso de drogas, em festas ou em show popular que ocorrer no município. Art. 2º. Os responsáveis pela organização dos eventos mencionados no art. 1Q desta Lei deverão apresentar, no momento do requerimento de alvará para a realização do evento, cópia do projeto para divulgação da Campanha de Combate à Violência e ao Uso de Drogas. Art. 3º. O Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 60 (sessenta) dias, contado a partir da data de sua publicação. Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. r· .. _....• - CC' ' .. '",' _•• ,,""- +>, ••• " '71 ~;-"r/ . _ " _ ,-.)~oJ / Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário. c~'~_J2~,Q~: 112 . -~ ' ,:,=~?1!tfI---~-=-~ Teófilo Otoni, 20 de agosto de 2.009. )~~. MARIA JOSÊ'HAUEIS~ Prefeita do Município de Teófilo Otoni Autoria: Thalles da Silva Contão Av. LuiZ Boa/i n. 230 . Centro . Te~fi/oOtoni] MG - CEP 39.800·000 Tel. (33) 3529 2216