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norma nº 5956/2009

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5956 / 2009
Date 2009-08-05
EmentaDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA CAMPANHA DE COMBATE À VIOLÊNCIA E AO USO DE DROGAS NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. SANCIONADA EM 20/08/2009. REVOGADA PELA LEI 7912.
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Prefeitura Municipal de Teófilo Otoni
Gabinete da Prefeita
LEI Nº 5956, DE 20 DE AGOSTO DE 2.009.
Dispõe sobre a criação da Campanha à
Violência e ao Uso de Drogas no Município e
dá outras providências
A CÂMARA MUNICIPAL DE TEÓFILO OTONI APROVA E EU PREFEITA
MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica criada a Campanha de Combate à Violência e ao uso de
Drogas, a ser implantada no Município de Teófilo Otoni/MG.
Parágrafo único. A Campanha a que se refere o caput deste artigo será
divulgada por meio de mensagens contra a violência e o uso de drogas, em festas
ou em show popular que ocorrer no município.
Art. 2º. Os responsáveis pela organização dos eventos mencionados no
art. 1Q desta Lei deverão apresentar, no momento do requerimento de alvará para a
realização do evento, cópia do projeto para divulgação da Campanha de Combate à
Violência e ao Uso de Drogas.
Art. 3º. O Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 60 (sessenta)
dias, contado a partir da data de sua publicação.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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~;-"r/ . _ " _ ,-.)~oJ / Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário.
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Teófilo Otoni, 20 de agosto de 2.009.
)~~.
MARIA JOSÊ'HAUEIS~
Prefeita do Município de Teófilo Otoni
Autoria: Thalles da Silva Contão
Av. LuiZ Boa/i n. 230 . Centro . Te~fi/oOtoni] MG - CEP 39.800·000 Tel. (33) 3529 2216

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