| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5963 / 2009 |
| Date | 2009-09-16 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A FORMA DE ENTREGA E EMBALAGEM DE MERCADORIAS AO CONSUMIDOR, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE TEÓFILO OTONI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS- SANCIONADA EM 30/09/2009 ALTERADA PELAS LEIS Nº 7.273/2018 e 7933/2025. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE TEÓFILO OTONI SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO LEI N° 5963, DE 30 DE SETEMBRO DE 2009. Dispõe sobre a forma de entrega e embalagem de mercadorias ao consumidor, no âmbito do Município de Te6filo Otoni e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE TEÓFILO OTONI APROVA E EU PREFEITA MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI, Art. 1°. Os estabelecimentos de venda a varejo (Supermercados de grande porte), são obrigados a entregar a mercadoria ao consumidor embalada em sacolas e prontas para serem transportadas. Art. 2 0. Fica vedada a entrega de papel, sacolas, caixas ou similares ao consumidor I para que ele embale as mercadorias. Art. 3°. Todos os estabelecimentos de venda a varejo terão de fixar c6pias desta Lei, em local de fácil e imediata leitura, de preferência pr6ximo aos caixas. Art. 4°. A fiscalização desta Lei ficará a cargo do PROCON Programa Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor. Art. 5°. O descumprimento no sujeita o estabelecimento infrator às no C6digo de Defesa do Consumidor, demais Legislações pertinentes. disposto nesta Lei penalidades contidas Le i na. 8 .078/9 O, e Art. 6 0. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Teófilo Otoni, 30 de setembro de 2.009. CÂMARA MUNICIPAL PROTOCOLO N0 DATA!l2!JJ tO"7Y":;~~;----,,...,,,.. -~~ MARIA JOSE HAUEISEN FREIRE Prefeita do Município de Teófilo Otoni Autoria: Northon Neiva Av. LttiZ Boa/i 11. 230 - Centro - Teójilo Otoni Minas Gerais - CEP 39.800-000 -