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norma nº 5963/2009

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5963 / 2009
Date 2009-09-16
EmentaDISPÕE SOBRE A FORMA DE ENTREGA E EMBALAGEM DE MERCADORIAS AO CONSUMIDOR, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE TEÓFILO OTONI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS- SANCIONADA EM 30/09/2009 ALTERADA PELAS LEIS Nº 7.273/2018 e 7933/2025.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE TEÓFILO OTONI
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI N° 5963, DE 30 DE SETEMBRO DE 2009.
Dispõe sobre a forma de entrega
e embalagem de mercadorias ao
consumidor, no âmbito do
Município de Te6filo Otoni e dá
outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TEÓFILO OTONI APROVA E EU PREFEITA
MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI,
Art. 1°. Os estabelecimentos de venda a varejo
(Supermercados de grande porte), são obrigados a entregar a
mercadoria ao consumidor embalada em sacolas e prontas para
serem transportadas.
Art. 2 0. Fica vedada a entrega de papel, sacolas,
caixas ou similares ao consumidor I para que ele embale as
mercadorias.
Art. 3°. Todos os estabelecimentos de venda a varejo
terão de fixar c6pias desta Lei, em local de fácil e
imediata leitura, de preferência pr6ximo aos caixas.
Art. 4°. A fiscalização desta Lei ficará a cargo do
PROCON Programa Municipal de Proteção e Defesa do
Consumidor.
Art. 5°. O descumprimento no
sujeita o estabelecimento infrator às
no C6digo de Defesa do Consumidor,
demais Legislações pertinentes.
disposto nesta Lei
penalidades contidas
Le i na. 8 .078/9 O, e
Art. 6 0. Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Teófilo Otoni, 30 de setembro de 2.009.
CÂMARA MUNICIPAL
PROTOCOLO N0
DATA!l2!JJ tO"7Y":;~~;----,,...,,,..
-~~ MARIA JOSE HAUEISEN FREIRE
Prefeita do Município de Teófilo Otoni
Autoria: Northon Neiva
Av. LttiZ Boa/i 11. 230 - Centro - Teójilo Otoni
Minas Gerais - CEP 39.800-000
-

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