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norma nº 5994/2009

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5994 / 2009
Date 2009-12-21
EmentaAUTORIZA O MUNICÍPIO DE TEÓFILO OTONI A CONTRATAR COM O BANCO DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS S/A – BDMG, OPERAÇÕES DE CRÉDITO COM A OUTORGA DE GARANTIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. SANCIONADA EM 21/12/2009. ALTERADA PELA LEI 6.077.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE TEÓFILO OTONI
Gabi nete da Prefeita
LEI N° 5.994, 21 DE DEZEMBRO DE 2009.
CÂMARA MUNtCWAl
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DATA~ R I~-r-"';;:;'--
HORA,_~..LL:::.ffl~-::----
Autoriza o Município de Teófilo
Otoni a contratar com o Banco de
Desenvolvimento de Minas Gerais S/A
- BDMG, operações de crédito com a
outorga de garantia e dá outras
providências.
r. A CÂMARA MUNICIPAL DE TEÓFILO OTONI APROVA E EU, PREFEITA DO
MUNICíPIO DE TEÓFILO OTONI SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1°. Fica o Chefe Executivo do Município de Teófilo
Otoni autorizado a celebrar com o Banco de Desenvolvimento de
Minas Gerais S/A - BDMG, operações de crédito até o montante
de R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais), destinadas ao
financiamento de projetos aquisição de patrulha mecanizada no
âmbito do Programa de Modernização Institucional e Ampliação
da Infra-Estrutura em Municí:pios do Estado de Minas Gerais -
Novo SOMMA, cuj as condições encontram- se previstas no artigo
2° desta Lei, observada a legislação vigente, em especial as
disposições da Lei Complementar n°. 101 de 04 de-maio de 2000.
Art. 2 0. As operações de crédito de que trata o art. 10
desta Lei subordinar-se-ão às seguintes condições gerais:
a) Juros de 4% (quatro por cento) ao ano, pagáveis
inclusive durante o prazo de carência.
b) Atualização monetária de acordo com a TJLP ou outro
índice que venha a ser estabelecido para atualização monetária
de valores.
c) Tarifa de análise de crédito de 0,5% do valor do
financiamento.
d) A dívida será paga em até 66 (sessenta e seis) meses,
sendo até 6 (seis) meses de carência e até 60 (sessenta)
meses de amortização, respeitados os prazos definidos pelo
BDMG para cada tipo de projeto.
e) A participação do Município, a título de
contrapartida, com recursos próprios, em montante compreendido
entre 10% (dez por cento) e 30% (trinta por cento) do valor do
investimento financiável, conforme o tipo de projeto. ~~
Av. Luiz Boali, 230 - Fone: 3529-2200 - Teófilo OtonilMG - Email: gabinete@pmto.mg.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE TEÓFILO OTONI
Gabinete da Prefeita
Art. 3°. Fica o Município autorizado a oferecer a
vinculação em garantia das operações de crédito, por todo o
tempo' de vigência dos contratos de financiamento e até a
liquidação total da dívida, sob a forma de Reserva de Meio de
Pagamento, das Receitas de Transferências oriundas do Imposto
sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadoria e sobre a
Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e
Intermunicipal e de Comunicação ICMS e do Fundo de
Participação dos Municípios FPM, em montante necessário e
suficiente para a amortização das parcelas do principal e o
pagamento dos acessórios da dívida.
Parágrafo único. As receitas de transferências sobre as
quais se autorizam a vinculação e garantia, em caso de sua
extinção,. serão substituídas pelas receitas que vier a serem
estabelecidas constitucionalmente, independentemente de nova
autorização.
Art.4°. O Chefe do Executivo do Município está autorizado a
constituir o Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais S/A
BDMG como seu mandatário, com poderes irrevogáveis e
irrêtratáveis, para receber junto às fontes pagadoras das
receitas de transferências mencionadas no caput do artigo
terceiro, os recursos vinculados, podendo utilizar esses
recursos no pagamento do que lhe for devido com força dos
contratos a que se refere o artigo primeiro.
Parágrafo único. Os poderes mencionados
casos de inadimplemento do Município e se
parcelas vencidas e não pagas.
se limitam
restringem
aos
às
Art. 5°. Fica o Município autorizado a:
a) Participar e assinar contratos, convênios, aditivos e
termos que possibilitem a execução da presente Lei.
b) Aceitar todas as condições estabelecidas pelas normas
do Programa Novo SOMMA referentes às operações de crédito,
vigentes a época da assinatura dos contratos de financiamento.
c) Abrir conta bancária vinculada ao contrato de
financiamento, no Banco, destinada a centralizar a
movimentação dos recursos decorrentes do referido contrato.
d) Aceitar o foro da cidade de Belo Horizonte para
dirimir quaisquer controvérsias decorrentes da execução dos
contratos. ~6
Av. Luiz Boali, 230 - Fone: 3529-2200 -Teófilo OtonilMG - Email: gabinete@pmto.mg.gov.br
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Gabinete da Prefeita
Art. 6°. Os orçamentos municipais consignarão,
obrigatoriamente, as dotações necessárias amortizações e aos
pagamentos dos encargos anuais, relativos aos contratos de
financiamento e que se refere ao artigo primeiro.
Art. 7 ° • Fica o Chefe do
créditos especiais destinados a
obrigações decorrentes das
autorizadas.
Executivo autorizado a abrir
fazer face aos pagamentos de
operações de crédito ora
Art. 8°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Teófilo Otoni, 21 de dezembro de 2.009.
~
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~ ~
MARIA JOSE EISEN FREIRE
Prefeita do Município de Teófilo Otoni
Autoria: Executivo
Av. Luiz Boali, 230 - Fone: 3529-2200 - Teófilo OtonilMG - Ernail: gabinete@prnto.rng.gov.br

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