| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 6014 / 2009 |
| Date | 2009-12-29 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A PRIORIDADE DE ATENDIMENTO ÀS GESTANTES, ÀS PESSOAS ACOMPANHADAS DE CRIANÇA NO COLO, AOS IDOSOS COM IDADE IGUAL OU SUPERIOR A SESSENTA ANOS, ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E ÀS PESSOAS OBESAS. PROMULGADA EM 29/12/2009 |
| native_id | 2998 |
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