| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5860 / 2008 |
| Date | 2008-09-04 |
| Ementa | FIXA O SUBSÍDIO DOS VEREADORES DE TEÓFILO OTONI, ESTADO DE MINAS GERAIS PARA A LEGISLATURA QUE SE INICIA EM 2009. SANCIONADA EM 10/09/08. Regulamentada pelas Resoluções 1255, 1154 e 1306. |
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Prefeitura Municipal de Teófilo Otoni Gabinete da Prefeita LEI Nº. 5860/2008 “Fixa o subsídio dos Vereadores de Teófilo Otoni, estado de Minas Gerais para a Legislatura que se inicia em 2009.” A CAMARA MUNICIPAL DE TEÓFILO OTONI APROVA E EU PREFEITA MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI Art. 1º. O subsídio dos Vereadores de Teófilo Otoni, Estado de Minas Gerais, para a Legislatura que se inicia em janeiro de 2009, serão pagos de acordo com os critérios determinados nesta lei. Art. 2º. Por subsídio deve-se entender o valor pago ao Vereador, pelo exercício do cargo, proporcionalmente ao número de sessões assistidas, com a participação integral em todos os expedientes. Art. 3º. O subsídio será devido pela participação do vereador nas sessões ordinárias e extraordinárias da Câmara Municipal, em conformidade com o disposto na Lei Orgânica do Município e no Regimento Interno. Art.4º. O subsídio fixado nesta Lei poderá ser revisto anualmente de conformidade com o disposto nos incisos X e XI do art.37 da CF. Parágrafo Único: O índice usado para a revisão geral anual será o INPC-IBGE e outro que vier substituí-lo. Art.5º. O valor do subsídio global para Vereador, fixado para vigorar a partir de janeiro de 2009, será de R$ 6.000,00 (seis mil reais). Art.6º. O subsídio do Vereador, fixado no artigo 5º desta Lei não poderá ultrapassar 50% (cinquenta por cento) do subsídio pago em espécie ao Deputado Estadual, devendo o valor fixado ser reduzido caso ele ultrapasse o limite estabelecido na alínea “d” do inciso VI do art. 29 de CF. Art.7º. O gasto com remuneração dos Vereadores, no exercício, não poderá ultrapassar, simultaneamente, os seguintes limites: |. 5% (cinco por cento) da receita do Município; TUA b; Av. Luiz Boali, 230 — Fone: 3529-2200 —Teófilo Otoni/MG — Email: assessoria)pmto.mg.gov.br - 1 Camara Municipal Teófliy Otoni-M PRP Pt e em 19 ,09,08 Prefeitura Municipal de Teófilo Otoni Gabinete da Prefeita Il. 70% (setenta por cento) da receita da Câmara Municipal; Il. 6% (seis por cento) da receita corrente líquida. 81º - Para efeito do disposto no inciso | deste artigo, considera-se como receita do município todos os ingressos financeiros para o Tesouro Municipal, exceto: |. Os resultantes de operações de crédito: Il. As receitas extraorçamentárias. 82º - Para efeito do disposto no inciso II deste artigo, considera receita da Câmara Municipal os recursos orçamentários que lhe forem entregues para atender às despesas do exercício. 83º - Para efeito do disposto no inciso Il deste artigo, considera-se receita corrente líquida o somatório das receitas tributárias, de contribuições patrimoniais, industriais, agropecuárias, de serviços, transferências correntes e outras receitas correntes, reduzidas a contribuição dos servidores para o sistema próprio de previdência do Município e as receitas provenientes da compensação financeira citada no $ 9º do art. 201 da Constituição Federal. 84º - Os limites estabelecidos nos incisos Il e Ill do caput, englobam o gasto com o pessoal da Câmara Municipal, na forma do 81º dó artigo 29-A da CF, combinado com a alínea “a” do inciso III do art. 20 da Lei Complementar nº. 101/2000, respectivamente. Art.8º - Será considerado pagamento indevido o valor que ultrapassar qualquer um dos limites estabelecidos nesta lei, ficando o favorecido obrigado a repor ao cofre municipal, devidamente corrigido, o valor apurado no final da sessão legislativa. Art.9º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, aplicando os seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2009. Gregfilo Otoni, 10 de setembro de 2008. [a Hora MARIA JOSE HAUEISEN FREIRE é ut dei À Prefeita do Município de Teófilo Otoni —” Secretaria Autoria: Mesa Diretora Av. Luiz Boali, 230 — Fone: 3529-2200 —Teófilo Otoni/MG — Email: assessoriaW)pmto.mg.gov.br - 2