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norma nº 5860/2008

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5860 / 2008
Date 2008-09-04
EmentaFIXA O SUBSÍDIO DOS VEREADORES DE TEÓFILO OTONI, ESTADO DE MINAS GERAIS PARA A LEGISLATURA QUE SE INICIA EM 2009. SANCIONADA EM 10/09/08. Regulamentada pelas Resoluções 1255, 1154 e 1306.
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Prefeitura Municipal de Teófilo Otoni
Gabinete da Prefeita
LEI Nº. 5860/2008
“Fixa o subsídio dos Vereadores de Teófilo Otoni,
estado de Minas Gerais para a Legislatura que se
inicia em 2009.”
A CAMARA MUNICIPAL DE TEÓFILO OTONI APROVA E EU PREFEITA MUNICIPAL
SANCIONO A SEGUINTE LEI
Art. 1º. O subsídio dos Vereadores de Teófilo Otoni,
Estado de Minas Gerais, para a Legislatura que se inicia em janeiro de 2009, serão pagos
de acordo com os critérios determinados nesta lei.
Art. 2º. Por subsídio deve-se entender o valor pago ao
Vereador, pelo exercício do cargo, proporcionalmente ao número de sessões assistidas,
com a participação integral em todos os expedientes.
Art. 3º. O subsídio será devido pela participação do
vereador nas sessões ordinárias e extraordinárias da Câmara Municipal, em conformidade
com o disposto na Lei Orgânica do Município e no Regimento Interno.
Art.4º. O subsídio fixado nesta Lei poderá ser revisto
anualmente de conformidade com o disposto nos incisos X e XI do art.37 da CF.
Parágrafo Único: O índice usado para a revisão geral
anual será o INPC-IBGE e outro que vier substituí-lo.
Art.5º. O valor do subsídio global para Vereador, fixado
para vigorar a partir de janeiro de 2009, será de R$ 6.000,00 (seis mil reais).
Art.6º. O subsídio do Vereador, fixado no artigo 5º desta
Lei não poderá ultrapassar 50% (cinquenta por cento) do subsídio pago em espécie ao
Deputado Estadual, devendo o valor fixado ser reduzido caso ele ultrapasse o limite
estabelecido na alínea “d” do inciso VI do art. 29 de CF.
Art.7º. O gasto com remuneração dos Vereadores, no
exercício, não poderá ultrapassar, simultaneamente, os seguintes limites:
|. 5% (cinco por cento) da receita do Município; TUA
b;
Av. Luiz Boali, 230 — Fone: 3529-2200 —Teófilo Otoni/MG — Email: assessoria)pmto.mg.gov.br - 1
Camara Municipal Teófliy Otoni-M
PRP Pt e
em 19 ,09,08
Prefeitura Municipal de Teófilo Otoni
Gabinete da Prefeita
Il. 70% (setenta por cento) da receita da Câmara
Municipal;
Il. 6% (seis por cento) da receita corrente líquida.
81º - Para efeito do disposto no inciso | deste artigo,
considera-se como receita do município todos os ingressos financeiros para o Tesouro
Municipal, exceto:
|. Os resultantes de operações de crédito:
Il. As receitas extraorçamentárias.
82º - Para efeito do disposto no inciso II deste artigo,
considera receita da Câmara Municipal os recursos orçamentários que lhe forem entregues
para atender às despesas do exercício.
83º - Para efeito do disposto no inciso Il deste artigo,
considera-se receita corrente líquida o somatório das receitas tributárias, de contribuições
patrimoniais, industriais, agropecuárias, de serviços, transferências correntes e outras
receitas correntes, reduzidas a contribuição dos servidores para o sistema próprio de
previdência do Município e as receitas provenientes da compensação financeira citada no $
9º do art. 201 da Constituição Federal.
84º - Os limites estabelecidos nos incisos Il e Ill do caput,
englobam o gasto com o pessoal da Câmara Municipal, na forma do 81º dó artigo 29-A da
CF, combinado com a alínea “a” do inciso III do art. 20 da Lei Complementar nº. 101/2000,
respectivamente.
Art.8º - Será considerado pagamento indevido o valor
que ultrapassar qualquer um dos limites estabelecidos nesta lei, ficando o favorecido
obrigado a repor ao cofre municipal, devidamente corrigido, o valor apurado no final da
sessão legislativa.
Art.9º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
aplicando os seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2009.
Gregfilo Otoni, 10 de setembro de 2008.
[a
Hora MARIA JOSE HAUEISEN FREIRE
é ut dei À Prefeita do Município de Teófilo Otoni
—” Secretaria
Autoria: Mesa Diretora
Av. Luiz Boali, 230 — Fone: 3529-2200 —Teófilo Otoni/MG — Email: assessoriaW)pmto.mg.gov.br - 2

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