| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5864 / 2008 |
| Date | 2008-10-27 |
| Ementa | ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 5477, DE 24 DE AGOSTO DE 2005, QUE INSTITUI O PLANO DE CUSTEIO DO REGIME DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE TEÓFILO OTONI. ALTERADA PELA LEI 7620. |
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Prefeitura Municipal de Teófilo Otoni Gabinete da Prefeita LEI Nº 5864/2008 Altera a Lei Municipal nº. 5477, de 24 de agosto de 2005, que Institui o Plano de Custeio do Regime de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Teófilo Otoni. A CÂMARA MUNICIPAL DE TEÓFILO OTONI APROVA E EU PREFEITA MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI Art. 1º. O art. 7º da Lei Municipal 5477, de 24 de agosto de 2005, que Institui o Plano de Custeio do Regime de Previdência social dos Servidores Públicos do Município de Teófilo Otoni, alterada pela Lei Municipal 5645, de 28 de junho de 2006, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 7º. A taxa de administração destinada ao custeio do Regime Próprio de Previdência do Município de Teófilo Otoni, é de 2% (dois por cento), do valor da remuneração, proventos e pensões dos segurados vinculados ao Regime Próprio de Previdência Social, relativamente ao exercício anterior.” Art. 2º. Esta lei entra em vigor com data retroativa ao dia 01 de janeiro de 2008. Teófilo Otoni, 18 de dezembro de 2008. MARIA JOSE HAUEISEN FREIRE Prefeita do Município de Teófilo Otoni Autoria: Executivo Municipal Av. Luiz Boali, 230 — Fone: 3529-2200 —Teófilo Otoni/MG — Email: assessoria)pmto.mg.gov.br - 1