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norma nº 5864/2008

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5864 / 2008
Date 2008-10-27
EmentaALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 5477, DE 24 DE AGOSTO DE 2005, QUE INSTITUI O PLANO DE CUSTEIO DO REGIME DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE TEÓFILO OTONI. ALTERADA PELA LEI 7620.
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Prefeitura Municipal de Teófilo Otoni
Gabinete da Prefeita
LEI Nº 5864/2008
Altera a Lei Municipal nº. 5477, de 24 de agosto
de 2005, que Institui o Plano de Custeio do
Regime de Previdência Social dos Servidores
Públicos do Município de Teófilo Otoni.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TEÓFILO OTONI APROVA E EU PREFEITA MUNICIPAL
SANCIONO A SEGUINTE LEI
Art. 1º. O art. 7º da Lei Municipal 5477, de 24 de agosto de 2005, que Institui o
Plano de Custeio do Regime de Previdência social dos Servidores Públicos do Município de
Teófilo Otoni, alterada pela Lei Municipal 5645, de 28 de junho de 2006, passa a vigorar com
a seguinte redação:
“Art. 7º. A taxa de administração destinada ao custeio do Regime Próprio de
Previdência do Município de Teófilo Otoni, é de 2% (dois por cento), do valor
da remuneração, proventos e pensões dos segurados vinculados ao Regime
Próprio de Previdência Social, relativamente ao exercício anterior.”
Art. 2º. Esta lei entra em vigor com data retroativa ao dia 01 de janeiro de 2008.
Teófilo Otoni, 18 de dezembro de 2008.
MARIA JOSE HAUEISEN FREIRE
Prefeita do Município de Teófilo Otoni
Autoria: Executivo Municipal
Av. Luiz Boali, 230 — Fone: 3529-2200 —Teófilo Otoni/MG — Email: assessoria)pmto.mg.gov.br - 1

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