| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5893 / 2009 |
| Date | 2009-02-09 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE O PROCEDIMENTOS DE CESSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE TEÓFILO OTONI. SANCIONADA EM 09/02/2009. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE TEÓFILO OTONI
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI N2 5893, DE 09 DE FEVEREIRO DE 2.009
Dispõe sobre os procedimentos de cessão de
servidores públicos no âmbito do Município
de Teófilo.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TEÓFILO OTONI APROVA E EU PREFEITA
MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1
2 Os procedimentos de cessão de servidores púbücos no âmbito do
Município de Teófilo Otoni observarão as disposições contidas nesta lei.
Art. 2
2 Fica o Município de Teófilo Otoni autorizado a fazer cessão de
servidores para exercício em outro órgão ou entidade dos Poderes da União, dos
Estados, do Distrito Federal e Municípios.
Parágrafo único. A cessão far-se-á mediante Portaria,
Art. 32 Para fins desta lei, considera-se:
I - Cessão: o ato autorizativo para o exercício de cargo em comissão, de
confiança ou desempenho de função técnica, em outro órgão ou entidade dos
Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, a critério do
órgão cedente, sem a vacância do cargo e sem alteração da lotação no órgão de
origem.
11- Órgão Cedente: o órgão de origem e lotação do servidor cedido;
11I - Órgão Cessionário: o órgão onde o servidor irá exercer suas
atividades;
IV - Servidor: a pessoa legalmente investida em cargo publico de
provimento efetivo;
V - Reembolso: restituição ao cedente das parcelas da remuneração ou
salário, já incorporados à remuneração ou salário do cedido, de natureza
permanente, inclusive encargos sociais;
Art. 4
2 A cessão do servidor poderá ser com ou sem ônus para o órgão ou
entidade cessionária. J1/V(J{/{
AI). LuizBoali n. 230 - Centro - TeófiloOtoni/MG - CEP 39.800-000 Tel. (33) 3529 2216
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PREFEITURA MUNICIPAL DE TEÓFILO OTONI
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
Parágrafo único. Ressalvadas as gratificações relativas ao exercício de
cargos comissionados ou função de confiança e chefia na entidade de origem,
poderão ser objeto de reembolso outras parcelas decorrentes de legislação
específica ou resultantes do vínculo de trabalho, tais como: gratificação natalina,
abono pecuniário, férias e seu adicional, licença-prêmio e outras gratificações
previstas em lei.
Art. 5º O órgão a quem for atribuído o ônus da remuneração do servidor
cedido deverá efetuar o recolhimento da contribuição previdenciária ao instituto
previdenciário de origem do servidor.
Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Teófilo Otoni,09 de fevereiro de 2.009.
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MARIA JOSE HAUEISEN FREIRE
Prefeita do Município de Teófilo Otoni
Av. LuiZ Boali n. 230 - Centro - TeófiloOtonil MG - CEP 39.800-000 TeL (33) 3529 2216
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