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norma nº 6021/2009

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 6021 / 2009
Date 2009-08-03
EmentaDISPÕE SOBRE CAMPANHA EDUCATIVA NO COMBATE AO USO DE DROGAS, EM DIVERSÕES PÚBLICAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. PROMULGADA. REVOGADA PELA LEI 7912.
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Câmara Municipal de Teófilo Otoni
Praça Tiradentes, 170 Centro CEP: 39800-001 Fone: (033) 3536 4000
Qucsreny AX: 3523 5222 Site: www.cmto.mg.gov.br (E-mail: cmto(Demto.mg.gov.br
Lei nº 8,021
Dispõe sobre campanha educativa no combate ao uso
de drogas, em diversões públicas e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprovou e, eu nos
precisos termos do art. 55, parágrafo único da Constituição Municipal c/c
ao art. 5188 3º e 4º do Regimento Interno desta Casa Legislativa,
promulgo a seguinte lei:
Lei nº 6.021
Art. 1º- Os promotores de diversões públicas, como shows,
discotecas, teatros, cinemas, bingos, festas religiosas, espetáculos
esportivos e beneficentes, dedicarão espaços de tempo em seus
respectivos eventos, em prol de mensagens relativas ao combate e à
prevenção ao uso de drogas.
81º - O tempo a ser utilizado, na forma do “caput” deste
artigo, é de, no mínimo, trinta segundos por hora, da respectiva diversão
pública.
82º - A campanha poderá ser realizada através de telões,
out-doors, mensagens gravadas ou com o uso de outros equipamentos
audiovisuais, de acordo com a disponibilidade dos organizadores dos
respectivos eventos.
Art. 2º - Incumbe à Secretaria Municipal da Saúde,
conjuntamente com o Conselho Municipal de Entorpecentes, a
fiscalização da consecução dos objetos desta Lei.
Art. 3º - O descumprimentos do estabelecido nesta Lei
sujeitará o infrator a:
| — multa de 200 (duzentas) Unidades Padrão Fiscal do
Município — UPFTO, na primeira incidência;
IH — multa de 300 (trezentas) UPFTO, na segunda
incidência; DO = a é des:
q a Praça Tiradentes, 170 Centro CEP: 39800-001 Fone: (033) 3536 4000
Rs AX: 3523 5222 Site: www. cmto.mg.gov.br /E-mail: cmto(Bcmio.mg.gov.br
=| Câmara Municipal de Teófilo Otoni
Veste
Hi — multa de 500 (quinhentas) UPFTO, a partir da terceira
incidência.
Art. 4º - As despesas decorrentes da execução da
presente Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias,
suplementadas se necessário.
Art. 5º - A presente Lei será regulamentada pelo Poder
Executivo Municipal no prazo de 30 (trinta) dias, contados da sua
publicação.
Art.6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 29 de dezembro de
2009.
= JA
E, ereira
Presidente da Câmara Municipal
Autoria: Northon Neiva Diamantino

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