| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 6021 / 2009 |
| Date | 2009-08-03 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE CAMPANHA EDUCATIVA NO COMBATE AO USO DE DROGAS, EM DIVERSÕES PÚBLICAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. PROMULGADA. REVOGADA PELA LEI 7912. |
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Câmara Municipal de Teófilo Otoni Praça Tiradentes, 170 Centro CEP: 39800-001 Fone: (033) 3536 4000 Qucsreny AX: 3523 5222 Site: www.cmto.mg.gov.br (E-mail: cmto(Demto.mg.gov.br Lei nº 8,021 Dispõe sobre campanha educativa no combate ao uso de drogas, em diversões públicas e dá outras providências. A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprovou e, eu nos precisos termos do art. 55, parágrafo único da Constituição Municipal c/c ao art. 5188 3º e 4º do Regimento Interno desta Casa Legislativa, promulgo a seguinte lei: Lei nº 6.021 Art. 1º- Os promotores de diversões públicas, como shows, discotecas, teatros, cinemas, bingos, festas religiosas, espetáculos esportivos e beneficentes, dedicarão espaços de tempo em seus respectivos eventos, em prol de mensagens relativas ao combate e à prevenção ao uso de drogas. 81º - O tempo a ser utilizado, na forma do “caput” deste artigo, é de, no mínimo, trinta segundos por hora, da respectiva diversão pública. 82º - A campanha poderá ser realizada através de telões, out-doors, mensagens gravadas ou com o uso de outros equipamentos audiovisuais, de acordo com a disponibilidade dos organizadores dos respectivos eventos. Art. 2º - Incumbe à Secretaria Municipal da Saúde, conjuntamente com o Conselho Municipal de Entorpecentes, a fiscalização da consecução dos objetos desta Lei. Art. 3º - O descumprimentos do estabelecido nesta Lei sujeitará o infrator a: | — multa de 200 (duzentas) Unidades Padrão Fiscal do Município — UPFTO, na primeira incidência; IH — multa de 300 (trezentas) UPFTO, na segunda incidência; DO = a é des: q a Praça Tiradentes, 170 Centro CEP: 39800-001 Fone: (033) 3536 4000 Rs AX: 3523 5222 Site: www. cmto.mg.gov.br /E-mail: cmto(Bcmio.mg.gov.br =| Câmara Municipal de Teófilo Otoni Veste Hi — multa de 500 (quinhentas) UPFTO, a partir da terceira incidência. Art. 4º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 5º - A presente Lei será regulamentada pelo Poder Executivo Municipal no prazo de 30 (trinta) dias, contados da sua publicação. Art.6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 29 de dezembro de 2009. = JA E, ereira Presidente da Câmara Municipal Autoria: Northon Neiva Diamantino