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norma nº 6043/2010

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 6043 / 2010
Date 2010-03-05
EmentaAUTORIZA O MUNICÍPIO DE TEÓFILO OTONI A EFETUAR REPASSE DE VERBAS AO CENTRO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS DE TEÓFILO OTONI SANCIONADA EM 10/03/2010. REVOGADA PELA LEI 6275.
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F
PREFEITURA MUNICIPAL DE TEÓFILO OTONI
Gabinete da Prefeita
LEI N° 6.043, DE 10 DE MARÇO DE 2010
Autoriza o Município de Teófilo
Otoni a efetuar repasse de verbas
ao Centro de Defesa dos Direi tos
Humanos de Teófilo Otoni.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TEÓFILO OTONI APROVA E EU PREFEITA DO
MUNICÍPIO DE TEÓFILO OTONI SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1°. Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar repasse
de verbas ao Centro de Defesa dos Direitos Humanos de Teófilo Otoni
CDDHTO, CNPJ na. 26.21S.179/0001-97, no valor de € 56.665,00
(cinqüenta e seis mil, seiscentos e sessenta e cinco euros), a serem
convergidos em moeda nacional à época do repasse, conf orrne proj eto
100 CITTÀ 100 cidades para 100 proj etos Itália-Brasil, firmado
entre diversas cidades da Itália e o Município de Teófilo Otoni,
sendo co-financiado pela Comissão Européia DCI-NSA/200S/153-524.
§1 ° O Programa que' trata o caput deste artigo tem como
finalidade o enfrentamento da violência contra as mulheres, através
de ações pilotos de fortal~cimento dos serviços prestados às
mulheres vítimas de violência.
§2° O Executivo indicará um responsável técnico pela gestão
do Projeto no âmbito do município.
Art. 2 0. Para atender as despesas decorre~t~,s~ da execução
desta lei fica o Poder Executivo autorizado a abrir credito especial
ao orçamento vigente.
§ 1° A classificação funcional programática
orçamentária da despesa será feita por Decreto
Municipal.
e por unidade
do Executivo
§ 2
0
O crédito especial de que trata este artigo terá como
fonte de recurso a anulação parcial ou total de dotações do
orçamento vigente.
'Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Teófilo Otoni, 10 de março de
MARIA JOSÉ HMJ~~
Prefeita Municipal
2010.
CÂMARA MUNICIPAl Df
PR OTOCOLO N°_~-I--'>-L---:?'C:-r-_
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'
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HORA~_( __
~
Av. Luiz Boati, 230 - Fone: 3529-2200 -Teófilo Otoni/MG - Email: gabinete@pmto.mg.gov.br
Autoria: Executivo

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