| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 6043 / 2010 |
| Date | 2010-03-05 |
| Ementa | AUTORIZA O MUNICÍPIO DE TEÓFILO OTONI A EFETUAR REPASSE DE VERBAS AO CENTRO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS DE TEÓFILO OTONI SANCIONADA EM 10/03/2010. REVOGADA PELA LEI 6275. |
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F PREFEITURA MUNICIPAL DE TEÓFILO OTONI Gabinete da Prefeita LEI N° 6.043, DE 10 DE MARÇO DE 2010 Autoriza o Município de Teófilo Otoni a efetuar repasse de verbas ao Centro de Defesa dos Direi tos Humanos de Teófilo Otoni. A CÂMARA MUNICIPAL DE TEÓFILO OTONI APROVA E EU PREFEITA DO MUNICÍPIO DE TEÓFILO OTONI SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1°. Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar repasse de verbas ao Centro de Defesa dos Direitos Humanos de Teófilo Otoni CDDHTO, CNPJ na. 26.21S.179/0001-97, no valor de € 56.665,00 (cinqüenta e seis mil, seiscentos e sessenta e cinco euros), a serem convergidos em moeda nacional à época do repasse, conf orrne proj eto 100 CITTÀ 100 cidades para 100 proj etos Itália-Brasil, firmado entre diversas cidades da Itália e o Município de Teófilo Otoni, sendo co-financiado pela Comissão Européia DCI-NSA/200S/153-524. §1 ° O Programa que' trata o caput deste artigo tem como finalidade o enfrentamento da violência contra as mulheres, através de ações pilotos de fortal~cimento dos serviços prestados às mulheres vítimas de violência. §2° O Executivo indicará um responsável técnico pela gestão do Projeto no âmbito do município. Art. 2 0. Para atender as despesas decorre~t~,s~ da execução desta lei fica o Poder Executivo autorizado a abrir credito especial ao orçamento vigente. § 1° A classificação funcional programática orçamentária da despesa será feita por Decreto Municipal. e por unidade do Executivo § 2 0 O crédito especial de que trata este artigo terá como fonte de recurso a anulação parcial ou total de dotações do orçamento vigente. 'Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Teófilo Otoni, 10 de março de MARIA JOSÉ HMJ~~ Prefeita Municipal 2010. CÂMARA MUNICIPAl Df PR OTOCOLO N°_~-I--'>-L---:?'C:-r-_ tJATA } 1 -, ' ,----'--"-_ HORA~_( __ ~ Av. Luiz Boati, 230 - Fone: 3529-2200 -Teófilo Otoni/MG - Email: gabinete@pmto.mg.gov.br Autoria: Executivo