| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 6058 / 2010 |
| Date | 2010-04-05 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS HOTÉIS E PENSÕES MANTEREM FICHA DE IDENTIFICAÇÃO DE MENORES QUE SE HOSPEDEM NOS ESTABELECIMENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. SANCIONADA EM 30/04/2010 |
| native_id | 3235 |
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