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← Teófilo Otoni (MG)

norma nº 6058/2010

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 6058 / 2010
Date 2010-04-05
EmentaDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS HOTÉIS E PENSÕES MANTEREM FICHA DE IDENTIFICAÇÃO DE MENORES QUE SE HOSPEDEM NOS ESTABELECIMENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. SANCIONADA EM 30/04/2010
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