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norma nº 34/2003

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 34 / 2003
Date 2003-01-28
EmentaINTRODUZ MODIFICAÇÕES NA LEI COMPLEMENTAR Nº 01, DE 23 DE JUNHO DE 1.993. REVOGADA PELA LC 35 DE 10/03/2003
native_id3278

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Prefeitura Municipal de Teófilo Otoni
Procuradoria Jurídica
Lei Complementar Nº 34
“Introduz modificações na Lei Complementar nº
01, de 23 de junho de 1.993, alterada pela Lei
Complementar nº 29 de 11 de abril 2002
A Câmara Municipal de Teófilo Otoni-MS, aprova e eu
sanciono a seguinte Lei :
Art. 1º - Os parágrafos 2º e 5º do art. 9º da Lei
Complementar nº 01 de 23 de junho de 1.993, alterados pela Lei Complementar nº
29/2002 passam a vigorar com a seguinte redação:
8 2º - As contratações de que trata o inciso V, vigorarão
por um período de 02 (dois) anos, podendo ser prorrogado por igual período.”
8 5º - As contratações de que tratam os incisos VII e VII
vigorarão por um período de 02 (dois) anos, podendo ser prorrogado por igual
período.”
Parágrafo único — A contratação prevista neste inciso será
pelo período de 02(dois) anos, podendo ser prorrogado caso haja manutenção do
respectivo convênio.
do hate de e
LIO AFONSO PORTO NEIVA
Av. Luiz Boali, 230 — Telefone: 3529-2231 —Teófilo Otoni/MG — Email: juridico()pmto.mg.gov.br

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