| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 34 / 2003 |
| Date | 2003-01-28 |
| Ementa | INTRODUZ MODIFICAÇÕES NA LEI COMPLEMENTAR Nº 01, DE 23 DE JUNHO DE 1.993. REVOGADA PELA LC 35 DE 10/03/2003 |
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Prefeitura Municipal de Teófilo Otoni Procuradoria Jurídica Lei Complementar Nº 34 “Introduz modificações na Lei Complementar nº 01, de 23 de junho de 1.993, alterada pela Lei Complementar nº 29 de 11 de abril 2002 A Câmara Municipal de Teófilo Otoni-MS, aprova e eu sanciono a seguinte Lei : Art. 1º - Os parágrafos 2º e 5º do art. 9º da Lei Complementar nº 01 de 23 de junho de 1.993, alterados pela Lei Complementar nº 29/2002 passam a vigorar com a seguinte redação: 8 2º - As contratações de que trata o inciso V, vigorarão por um período de 02 (dois) anos, podendo ser prorrogado por igual período.” 8 5º - As contratações de que tratam os incisos VII e VII vigorarão por um período de 02 (dois) anos, podendo ser prorrogado por igual período.” Parágrafo único — A contratação prevista neste inciso será pelo período de 02(dois) anos, podendo ser prorrogado caso haja manutenção do respectivo convênio. do hate de e LIO AFONSO PORTO NEIVA Av. Luiz Boali, 230 — Telefone: 3529-2231 —Teófilo Otoni/MG — Email: juridico()pmto.mg.gov.br