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norma nº 40/2003

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 40 / 2003
Date 2003-12-15
EmentaINTRODUZ MODIFICAÇÕES NA LEI COMPLEMENTAR Nº 021/2000. VETADA PARCIALMENTE EM 10/02/2004. ALTERADA PELAS L.Cs 62, 122, 127 e 157.
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orefeitura Municipal de Teófilo Otoni
Procuradoria Jurídica
Apr (o) Fo NA
por
JUDO, LEI COMPLEMENTAR Nº 040 DES do Presidente
“Introduz modificações na Lei Compl º
Per “omplementar n
A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova e eu aponho veto parcial a presente lei:
Art. 1º - O Imposto Sobre Serviços de Qualquer
Natureza tem como fato gerador a prestação, por empresa ou profissional autônomo com
ou sem estabelecimento fixo. dos serviços definidos na Lei Complementar Federal nº
1162003. constante do anexo I desta Lei.
g 1º - O imposto incide também sobre o serviço
proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País
g2º- Ressalvadas as exceções expressas no anexo I
desta Lei. os serviços nela mencionados não ficam sujeitos ao Imposto Sobre Operações
Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços de Transporte
Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação — ICMS, ainda que sua prestação
envolva fornecimento de mercadoria.
$ 3º - O imposto de que trata esta Lei incide ainda
tados mediante a utilização de bens € serviços públicos explorados
sobre os serviços pres V
permissão ou concessão, comso pagamento de
economicamente mediante autorização,
tarifa. preço ou pedágio pelo usuário final do serviço. =
44 - A incidência do imposto fão depende da
denominação dada ao serviço prestado. (
452 - O faro gerador do imposto se -contigura
independentemente- ,
E
a. da existência de estabelecimento fixo; n
b. do resultado financeiro do exercicio da atividade; ú
c. do cumprimento de qualquer exigência legal ou regulamentar, sete prejuizos das
penalidades cabíveis;
d. do pagamento ou não do preço do serviço no mesmo mes ou exercício
Art. 2º - O imposto não incide sobre:
À (DD a
Getúlio Afonso Porto Neiva
3REFEITO DO MUNICI
EOFILO QTO)
| as exportações de serviços para o exterior do Pais;
Av. Luiz Bonli, 230 — Telefone; 3529-2231 —Veófilo Otoni/MG — Email: assessoria(o pmto.mg.gov.br
Leao
prefeitura Municipal de Teófilo Otoni
Procuradoria Jurídica
| a prestação de serviços em relação de empr
. ego
dos diretores e membros de conselho co aba
é Cc co
sociedades e fundações, bem c =
omo dos sócios- .
delegados; s-gerentes
adores avulsos,
nselho fiscal de
e dos perentes-
HI. o valor intermediado no mercado de títulos e valores mobiliários, o val
h a ' ator
dos depósitos bancários,
O principal, juros e acrésci i
Pos cal ] | escimos moratórios relativos
a operações de crédito realizadas por instituições financeiras eltivos
Parágrafo Únic ã
o — Não se enquadram no dis
o . . 10 UT O disposto no
inciso 1 os serviços desenvolvidos no Brasil, cujo resultado aqui se verifique ainda ue
pagamento seja feito por residente no exterior. , to
. Art. 3º - Para os efeitos de incidência do imposto
considera-se local da prestação do serviço:
I. o do estabelecimento prestador;
JW. na falta de estabelecimento, o do domicílio do prestador, exceto nas
hipóteses previstas nas alíneas “a”
a “t”, quando o imposto será devido no
local:
a) do estabelecimento do tomador ou intermediário do serviço ou, na falta de
estabelecimento, onde ele estiver domiciliado, na hipótese do $ 1º do art. 1º desta Lei
Complementar;
b) da instalação dos andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas, no caso dos
serviços descritos no subitem 3.04 da lista anexa;
e
j a
c) da execução da obra, no caso dos serviços descritos no subitem 7.02se 7.17 da lista
anexa; =
d) da demolição, no caso dos serviços descritos no subitem 7.04 da-lista anexa; 's
e) das edificações em geral, estradas, pontes, portos e congêneres, no caso dos serviços
descritos no subitem 7.05 da lista anexa; Ç =
&
da execução da varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem,
. ' ' E e
2 eparação € destinação final de lixo, rejeitos € outros resíduos quaisquer, no caso dos
: j eta anexa: Ni
ServiÇOs descritos no subitem 7.09 da lista anexa;
da execução da limpeza manutenção € conservação de vias e logradouros públicos,
2 imóveis, chaminés, piscinas, parques, jardins e congêneres, no caso dos serviços
? .
descritos no subitem 7.10 da lista anexa;
h) da execução da decoração e jardinagem, do corte é poda de árvores, no caso dos
serviços descritos no subitem 7.11 da lista anexa; Naa à
Getúlió Afonso Porto Neiva
PREFEVO DO MUNICIPIO DE
TEOHLO OTONI M
Av. Luiz Boali, 230 - Telefone: 3529-2231 —Feófilo Otoni/MG - Email: assessoria) pmto.mg.gov.br
”
prefeitura Municipal de Teé
Procuradoria Jurídica eófilo Otoni
o controle e tratamento do efluente de qualquer natur
químicos e biológicos, no caso dos serviços 2
do florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação e A
serviços descritos no subitem 7.14 da lista anexa: congêneres, no caso dos
;
k) da execução dos serviços de escoramento,
h , ontenção d tas
caso dos serviços descritos no subitem 7.15 d o
: € congéneres
a lista anexa; 8 + ho
da limpeza e dragagem, no caso dos serviços descritos no subitem 7.16 da lista anex
' S a;
m) onde o bem estiver guardado ou estacionado,
subitem 11.01 da lista anexa;
no caso dos serviços descritos no
n) dos bens ou do domicílio das pessoas vi
: : giados, segurados ou monitorados, no
dos serviços descritos no subitem 11.02 da lista anexa: Po caso
;
o) do armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda do bem, no caso
dos serviços descritos no subitem 11.04 da lista anexa;
p) da execução dos serviços de diversão, lazer, entretenimento é congêneres, no caso dos
serviços descritos nos subitens do item 12, exceto o 12.13, da lista anexa;
q) do Município onde está sendo executado o transporte, no caso dos serviços descritos
pelo subitem 16.01 da lista anexa;
r) do estabelecimento do tomador da mão-de-obra ou, na falta de estabelecimento, onde
ele estiver domiciliado, no caso dos serviços descritos pelo subitem 17.05 da lista
anexa;
s)
da feira, exposição, congresso ou congênere a que se referir o planejamento,
organização e administração, no caso dos serviços descritos pelo subitem 17.09 da
lista anexa;
t) do porto, aeroporto, ferroporto, terminal rodoviário, ferroviário ou metroviário, no
y .
caso dos serviços descritos pelo item 20 da lista anexa.
HI. o local da obra, no caso de construção civil.
Getúlio Af
PREFEITO DO
TEGELDO
$ 1º - No caso dos serviços a que se refere o subitem
3.03 do anexo | desta Lei, considera-se o fato gerador e devido o imposto no Município
na hipótese de haver em seu território extensão de ferrovia, rodovia, pontes, cabos, dutos
(internet, e seus provedores, operadora SPC, TV canais fechados, SKY, Tecsat,
directv, telefones móveis, operadoras de cartões de crédito através de seus
, t 1 FOR .
representantes, agências bancárias independente da duplicidade de bandeiras) e
condutos de qualquer natureza, objetos de locação, sublocação, arrendamento, direito de
passagem ou permissão de uso, compartilhado ou não.
Av. Luiz Boali, 230 - Telefone: 3529-2231 —I'eófilo Otoni/MG — Email: assessoria() pmto.mg.gov.br
”.
prefeitura Municipal de Teófilo Otoni
Procuradoria Jurídica
82º - no caso dos servi
» 1 do anexo 1 desta lei, considera-se ocorrido o fato
2.
ÇOS à que se refere «) subitem
q "icípio caso haja em seu território extensão de rodov
Rerador e devido o imposta neste
ta explorada,
o a Hj
Art. 4º. Considera-se estabelecime
ca onde sejam planejados. organizados
o |
nto prestador q
| - Contratados. administrados, fiscalizado:
executados Os serviços. total ou parcialmente, de modo p
crm
configure unidade econômica ou profissional. sendo irrelev.
[o to & N : Au aa
denominações de sede, filial. agência, sucursal. escritório, |
atendimento ou quaisquer outros que venham a ser utiliz
4 Ou
anente ou temporário, e que
antes para caracterizá-las as
oja. oficina. matriz, posto de
adas.
8 1º - Indica ainda à existência de estabelecimento
prestador um ou mais dos seguintes elementos:
1 manutenção de pessoal, material. máquin
as, instrumentos e equipamentos
necessários a execução dos serviços:
estrutura organizacional ou administrativa:
inscrição nos órgãos previdenciários:
N.
indicação como domicilio fiscal para efeito de outros tributos:
permanência ou ânimo de permanecer no local para exploração econômica
de atividade de prestação de serviço. exteriorizada através de elementos +
como:
as
indicação de endereço em impressos formulários ou correspondências:
. Jocação de imóveis:
propaganda e publicidade:
fomecimento de energia elétrica ou água em nome do prestador ou seu
representante.
pose”
$ 2º - A circunstância do serviço pela sua natureza, ser
executada habitual ou eventualmente fora do estabelecimento não o descaracteriza como
estabelecimento prestador.
& 3º - São também considerados estabelecimento
prestadores os locais onde forem exercidas as atividades de prestação de serviços de
natureza itinerante enquadrada como diversão pública
Art. 8º - A base de cálculo do imposto é o preço do
i quando os serviços descritos pelo subitem 3.03 da lista forem prestados
serviço e,
também em território de outro Município, a base de cálculo será proporcional, contorme
: é q . -
o o extensão da ferrovia, rodovia, dutos € condutos de qualquer natureza, cabos de
caso, à , , ,
qualquer natureza, ou ao número de postes, existentes em cada Municipio
tuulicê A fon
Art, 6º - Não se incluem na base de cálculo do Imposto
Sobre Serviço de Qualquer Natureza 0 valor dos materiais fornecidos pelo prestador dos
serviços previstos nos itens 7.02 e 7.05 do anexo | desta Lei
Av. Luiz Bonli, 230 - Telefone: 3529-2231 Teófilo Otoni/MG - Email: assessorias punto mg gov br
a
g5prefeitura Municipal de Teófilo Otoni
Procuradoria Jurídica
A
N
. am também sujeitos i
no , aos imposto os
serviços não quo no anexo | desta Lei, mas que, por sua natureza e características
assemelham-se a qua quer um dos que compõem cada item, e desde que não constituam
hipótese de incidência de tributo estadual ou federal.
o .
o = Art. 8º - O anexo | desta Lei define tão somente a área
de concorrência de competência entre o Município e os Estados ou a União, mas não
,
constitui limitação das hipóteses de incidência do Imposto Sobre Serviços de Qualquer
Natureza.
Art. 9º - O art. 118 da Lei Complementar nº 021/2000,
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 18 Será responsável pela retenção e recolhimento
do imposto todo aquele que mesmo incluído nos regimes de imunidade ou isenção, se
utilizar de serviços de terceiros e quando o prestador do serviço não emitir nota fiscal ou
outro documento permitido contendo, no mínimo, seu endereço e número de inscrição no
cadastro de atividades econômicas.”
Art. 10- O art. 120 da Lei Complementar nº 021/2000,
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art 120 - O contribuinte que exercer mais de uma
das atividades relacionadas na lista de serviços instituída pela Lei Complementar Federal
nº 116/2003, ficará sujeito à incidência do imposto sobre todas elas, inclusive quando se
tratar de profissional autônomo”.
Art. 11 — O artigo 133 da Lei Complementar da nº
021/2000, passa a vigorar com à seguinte redação:
“Art. 133 — O imposto será lançado mensalmente em
relação ao serviço efetivamente prestado no periodo.
Parágrafo Primeiro — O Contribuinte recolherá o
tributo independentemente de providências do fisco, sujeitando-se a posterior
verificação ”.
Parágrafo Segundo — Vetado.
Art. 12 — O artigo 140 da Lei Complementar da nº
021/2000, passa a vigorar com a seguinte redação: fra
Getúlio Afonso Porto Neiva
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE
Av. Luiz Boali, 230 - Telefone: 3529-2231 -Teófilo Otoni/MG — Email: assessoria pmtoMiLEIV br"
.
prefeitura Municipal de Teófilo Otoni
Procuradoria Jurídica
! af restade
Art 41) r 7 o servico, o imposto sera
pos (
»nsalmente di me ii
o men. mente conforme calendário tributário do municip
E io
recolh ic
Art. 13 N
jmente os am. W3a 115. Inciso do m VI IO, Fer do: A irinii
i Complementar nº 021/2000 e ainda o art 08 da | ei( n au no pi : ec
am. 204 da Lei Complementar nº 0212000. com ipi na is
1º 0032/2002. entrando esta Lei em vigor na data de cação pela Le
especia
Complementar 1
Prefeitura Municipal de Teófilo Otoni, 30 de dezembro de 2003
|
| Iw MM ' UM Na
GETÚLIO AFONSO PORTO NEIVA
Prefeito do Município de Teófilo Otom
Av Luis Boali, 230 - Velefone: 3529-0231 1 cófilo Oton/MG Email: assessoria(a pmto.mg-gov dr
Prefeitura Municip
al de Teófi
Procuradoria Jurídica Sófilo Otoni
ANEXO I- LISTA DE SERVIÇOS
1- Serviços de informática e congêneres — 2%,
1.01 — Análise e desenvolvimento de sistemas
1.02 — Programação.
1.03 — Processamento de dados e congêneres
1.04 — Elaboração de progra
mas de computadores, ; i j
A a E om » inclusive de jogos eletrônicos
1.05 Licenciamento ou cessão de direito de uso de rdariniar , o o nicos
06 — Assessoria e consultoria em informática Dao
1.07 — Suporte técnico em informática, i a
rmática, inclusive instalaçã ã
de programas de computação e bancos de dados. "$º9, Sonfiguração e manutenção
1.08 — Planejamento, confecção, manutenção e atualização de páginas eletrônicas
, 2 - Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza — 3%
2.01 — Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza.
3- Serviços prestados mediante locação, cessão de direito de uso e congêneres — 3%
3.01 — Cessão de direito de uso de marcas e de sinais de propaganda.
3.02 — Exploração de salões de festas, centro de convenções, escritórios virtuais, stands,
quadras esportivas, estádios, ginásios, auditórios, casas de espetáculos, parques de
diversões, canchas e congêneres, para realização de eventos ou negócios de qualquer
natureza.
3.03 — Locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso,
compartilhado ou não, de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e condutos de qualquer
natureza — 5%.
3.04 — Cessão de andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas de uso temporário.
4- Serviços de saúde, assistência médica e congêneres — 2%
4.01 — Medicina e biomedicina. . =
4) 4.02 — Análises clínicas, patologia, eletricidade médica, radioterapia, quimioterapia, ultra-
sonografia, ressonância magnética, radiologia, tomografia e congêneres. ,
4.03 — Hospitais, clínicas, laboratórios, sanatórios, manicômios, casas de saúde, prontos-
socorros, ambulatórios € congêneres.
4.04 — Instrumentação cirúrgica.
4.05 — Acupuntura. . , o
4.06 — Enfermagem, inclusive serviços auxiliares.
4.07 — Serviços farmacêuticos. no . o
4.08 — Terapia ocupacional, fisioterapia € fonoaudiologia. =
4.09 Terapias de qualquer espécie destinadas ao tratamento físico, orgânico e mental,
4.10 — Nutrição.
41 — Obstetrícia.
4.12 — Odontologia.
4.13 — Ortóptica.
4.14 — Próteses sob encomenda.
4.15 — Psicanálisc.
4.16 — Psicologia. . ,
4.17 — Casas de repouso € de recuperação, creches, asilos e congêneres. fc
418 - Inseminação artificial, fertilização in vitro e congêneres. Genilão Alonso Portu Neiva
a PREFEITO UM Ut
FEGFILO QUONL- Mt
Av. Luiz Boali, 230 — Telefone: 3529-2231 Teófilo Otoni/MG = Email: assessoriaço puto mg.gov.br
prefeitura Municipal de Teófilo Otoni
Procuradoria Jurídica
4.19 - Bancos de sangue, leite, pele, olhos, óvulos, sêmen e congêneres
4.20 — Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais bi o.
. , > ateria 6
espécie. is biológicos de qualquer
4.21 - Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e congêneres
422 — Planos de medicina de grupo ou individual e convênios para prestação d
assistência médica, hospitalar, odontológica e congêneres stação de
423 — Outros planos de saúde que se cumpram através de serviços de terceiros
contratados, credenciados, cooperados ou apenas
icacã iári pagos pelo operador j
indicação do beneficiário. p do plano mediante
s - Serviços de medicina e assistência veterinária e congêneres — 2%
5.01 — Medicina veterinária e zootecnia.
SO ria PS clínicas, ambulatórios, prontos-socorros e congêneres, na área
5.03 — Laboratórios de análise na área veterinária.
5.04 — Inseminação artificial, fertilização in vitro e congêneres.
5.05 — Bancos de sangue e de órgãos e congêneres.
5.06 - Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais biológicos de qualquer
espécie.
5.07 — Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e congêneres.
5.08 — Guarda, tratamento, amestramento, embelezamento, alojamento e congêneres.
5.09 — Planos de atendimento e assistência médico-veterinária.
6 - Serviços de cuidados pessoais, estética, atividades físicas e congêneres — 3%
6.01 — Barbearia, cabeleireiros, manicuros, pedicuros e congêneres.
6.02 — Esteticistas, tratamento de pele, depilação e congêneres.
6.03 — Banhos, duchas, sauna, massagens € congêneres.
6.04 — Ginástica, dança, esportes, natação, artes marciais e demais atividades físicas.
6.05 — Centros de emagrecimento, spa € congêneres.
7 — Serviços relativos a engenharia, arquitetura, geologia, urbanismo, construção civil,
manutenção, limpeza, meio ambiente, saneamento e congêneres — 3% . o
7.01 — Engenharia, agronomia, agrimensura, arquitetura, geologia, urbanismo, paisagismo
e congêneres. .
7.02 — Execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de obras de
construção civil, hidráulica ou elétrica € de outras obras semelhantes, inclusive
sondagem, perfuração de poços, escavação, drenagem e irrigação, terraplanagem,
pavimentação, concretagem e à instalação e montagem de produtos, peças e
equipamentos (exceto O fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de
serviços fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS). o
7.03 — Elaboração de planos diretores, estudos de viabilidade, estudos organizacionais e
outros, relacionados com obras e serviços de engenharia; elaboração de anteprojetos,
projetos básicos e projetos executivos para trabalhos de engenharia.
7.04 — Demolição.
7.05 - Reparação, conservação e reforma de edifícios, estradas, pontes, portos e
congêneres (exceto O fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador dos
serviços, fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS).
7.06 — Colocação € instalação de tapetes, carpetes, assoalhos, cortinas, revestimentos de
parede, vidros, divisórias, placas de gesso e congêneres, com material fomecido pelo
tomador do serviço. ua
Getúlid Afonso Porto!
7.07 - Recuperação, raspagem, polimento e lustração de pisos e congêneres.
: A m m E ciPI
Av. Luiz Boali, 230 — Telefone: 3529-2231 —Teófilo Otoni/MG - Email: assessoria pmto meg EBE ON- u
prefeitura Municipal de Teófilo Otoni
Procuradoria Jurídica
708- Calafetação.
709 - Varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem, separaçã
destinação final de lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer. gem, Separação e
710 - Limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros públicos, imóvei
chaminés, piscinas, parques, jardins e congêneres. pioisos, Imóveis
7,11 - Decoração € jardinagem, inclusive corte e poda de árvores
7.12 - Controle e tratamento de efluentes de
role « qualquer naturez. a 3 fisic
nico riológicos. q eza e de agentes físicos,
7.13 - Dedetização, desinfecção, desinsetização, imunização, higieni
Ded o imunização, higie; ã sratizaçã
rização e congêneres À ção, higienização, desratização,
7.14 — Florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação e congêneres.
7.15 - Escoramento, contenção de encostas e serviços congêneres
7.16 — Limpeza e dragagem de rios, portos, canais, baías, lagos, lagoas, represas, açudes e
congêneres.
7.17 - Acompanhamento e fiscalização da execução de obras de engenharia, arquitetura e
urbanismo. ,
718 -— Aerofotogrametria (inclusive interpretação), cartografia, mapeamento,
levantamentos topográficos, batimétricos, geográficos, geodésicos, geológicos, geofísicos
e congêneres.
719 -— Pesquisa, perfuração, cimentação, mergulho, perfilagem, concretação,
testemunhagem, pescaria, estimulação e outros serviços relacionados com a exploração e
explotação de petróleo, gás natural e de outros recursos minerais.
7.20 — Nucleação e bombardeamento de nuvens é congêneres.
8 - Serviços de educação, ensino, orientação pedagógica e educacional, instrução,
treinamento e avaliação pessoal de qualquer grau ou natureza — 2%
8.01 — Ensino regular pré-escolar, fundamental, médio e superior.
8.02 — Instrução, treinamento, orientação pedagógica e educacional, avaliação de
conhecimentos de qualquer natureza.
9 - Serviços relativos à hospedagem, turismo, viagens e congêneres — 2%
9.01 - Hospedagem de qualquer natureza em hotéis, apart-service condominiais, flat,
apart-hotéis, hotéis residência, residence-service, suite service, hotelaria maritima,
motéis, pensões € congêneres; ocupação por temporada com fornecimento de serviço (o
valor da alimentação e gorjeta, quando incluído no preço da diária, fica sujeito ao
Imposto Sobre Serviços). . = .
9.02 — Agenciamento, organização, promoção, intermediação e execução de programas
de turismo, passeios, viagens, excursões, hospedagens € congêneres.
9.03 — Guias de turismo.
10 - Serviços de intermediação e congêneres - 3% = o
10.01 — Agenciamento, corretagem ou intermediação de câmbio, de seguros, de cartões
de crédito, de planos de saúde e de planos de previdência privada.
10.02 — Agenciamento, corretagem ou intermediação de títulos em geral, valores
mobiliários e contratos quaisquer.
10.03 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de direitos de propriedade
industrial, artística ou literária.
10.04 — Agenciamento, corretagem ou intermediação de contratos de arrendamento
mercantil (leasing), de franquia (franchising) e de faturização (factoring). IL
to / A
Getúlio Afonso Porto Neiva
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE
TEÓFILO OTONI - MG
Av. Luiz Boali, 230 - Telefone: 3529-2231 -Teófilo Otoni/MG - Email: assessoria pmto.mg.gov.br
ai
prefeitura Municipal de Teófilo Otoni
Procuradoria Jurídica
10.05 pn corretagem ou intermediação de bens móveis ou imóveis, nã
abrangidos em outros itens ou subitens, inclusive aqueles realizados n âmbi “de Bolsas
de Mercadorias e Futuros, por quaisquer mcios PENA ni dbnbito de Bolsas
10.06 — Agenciamento marítimo.
10.07 — Agenciamento de notícias.
10.08 -. Agenciamento de publicidade c propaganda, inclusive o apencis
Mreulação por quaisquer meios. b agenciamento de
10.09 — Representação de qualquer natureza, inclusive comercial
10.10 — Distribuição de bens de terceiros.
1- Serciçno po guarda, estacionamento, armazenamento, vigilância e congêneres — 2%
.01 — Guarda e estacionamento de veículo. í maves
) s terrestres automotores
e parcações es, de aeronaves e de
11.02 Vigilância, segurança ou monitoramento de bens e pessoas.
11.03 — Escolta, inclusive de veiculos e cargas.
11.04 — Armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda de bens de
qualquer espécie.
12 - Serviços de diversões, lazer, entretenimento e congêneres — 3%
12.01 — Espetáculos teatrais.
12.02 — Exibições cinematográficas.
12.03 — Espetáculos circenses.
12.04 — Programas de auditório.
12.05 — Parques de diversões, centros de lazer e congêneres.
12.06 — Boates, taxi-dancing e congêneres.
12.07 — Shows, ballet, danças, desfiles, bailes, óperas, concertos, recitais, festivais e
congêneres.
12.08 — Feiras, exposições, congressos € congêneres.
12.09 — Bilhares, boliches e diversões eletrônicas ou não.
12.10 — Corridas e competições de animais.
12.11 — Competições esportivas ou de destreza física ou intelectual, com ou sem à
participação do espectador.
12.12 — Execução de música.
12.13 — Produção, mediante ou sem encomenda prévia, de eventos, espetáculos,
entrevistas, shows, ballet, danças, desfiles, bailes, teatros, óperas, concertos, recitais,
festivais e congêneres. . .
12.14 — Fomecimento de música para ambientes fechados ou não, mediante transmissão
por qualquer processo. . , . o .
12.15 - Desfiles de blocos carnavalescos ou folclóricos, trios elétricos e congéneres.
12.16 — Exibição de filmes, entrevistas, musicais, espetáculos, shows, concertos, desfiles,
óperas, competições esportivas, de destreza intelectual ou congêneres.
12.17 - Recreação € animação, inclusive em festas e eventos de qualquer natureza
13 - Serviços relativos à fonografia, fotografia, cinematografia e reprografia — 2%
13.0] — Fonografia ou gravação de sons, inclusive trucagem, dublagem, mixagem e
congêneres. . .
13.02 - Fotografia é cinematografia, inclusive revelação, ampliação, cópia, reprodução,
trucagem € congéneres. Dia
13.03 — Reprografia, microfilmagem e digitalização. Geni Afora Porto Ratio
13.04 — Composição gráfica, fotocomposição, clicheria, zincografia, litografia NOIVO NO
fotolitografia.
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14- Serviços relativos a bens de terceiros — 2%,
14.01 — Lubrificação, limpeza, Ilustração, revisão cai
º rga e recarp; s
blindagem, manutenção e conservação de máquinas alento E conserto, restauração,
Da
. veículos, aparelhos ipam
motores, elevadores ou de qualquer objeto (e + Aporelhos, elupamentos
O excet e partes em 5,
sujeitas ao ICMS). O ESSAS É parte e regadas, que ficam
14.02 — Assistência técnica.
14.03 — Recondicionamento de motores
: excet g
sujeitas ao ICMS). ( O peças e partes empregadas, que ficam
14.04 - Recauchutagem ou regeneração de pneus.
14.05 — Restauração, recondicionamento, acondicionamento, pintur b i
lavagem, secagem, tingimento, galvanoplastia anodização. on ii
! s . . , e, Tt i
plastificação e congêneres, de objetos quaisquer. , o
ar sanção (É Eno de aparelhos, máquinas e equipamentos, inclusive
montagem industrial, prestados ao usuário final, exclusivame i
e t
rnecido, , nte com material por ele
14.07 — Colocação de molduras e congêneres.
14.08 — Encadernação, gravação e douração de livros, revistas e congêneres.
14.09 — Alfaiataria e costura, quando o material for fornecido pelo usuário final, exceto
aviamento.
14.10 — Tinturaria e lavanderia.
14.11 — Tapeçaria e reforma de estofamentos em geral.
14.12 — Funilaria e lanternagem.
14.13 — Carpintaria e serralheria.
15 - Serviços relacionados ao setor bancário ou financeiro, inclusive aqueles prestados por
instituições financeiras autorizadas a funcionar pela União ou por quem de direito — 5%
15.01 — Administração de fundos quaisquer, de consórcio, de cartão de crédito ou débito
e congêneres, de carteira de clientes, de cheques pré-datados e congêneres.
15.02 — Abertura de contas em geral, inclusive conta-corrente, conta de investimentos e
aplicação e caderneta de poupança, no País e no exterior, bem como a manutenção das
referidas contas ativas e inativas. o o
15.03 — Locação e manutenção de cofres particulares, de terminais eletrônicos, de
terminais de atendimento e de bens € equipamentos em geral. .
15.04 — Fomecimento ou emissão de atestados em geral, inclusive atestado de
idoneidade, atestado de capacidade financeira e congêneres. Da
15.05 — Cadastro, elaboração de ficha cadastral, renovação cadastral e e
inclusão ou exclusão no Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos — CCF ou em
quaisquer a imento de avisos, comprovantes € documentos em
do x o de firmas; coleta e entrega de documentos, bens e valores; comunicação com
geral; e e om a administração cen licenciamento eletrônico de veiculos;
ua a culos; agenciamento fiduciário ou depositário; devolução de bens em
ransferênc '
Ec movimentação, atendimento e consulta a contas em geral, por qualquer
ido oo processo, inclusive por telefone, fac-símile, intemet e telex, acesso à terminais
de atendimento, inclusive vinte e quatro horas; acesso à outro banco e a rede
compartilhada; fornecimento de saldo, extrato e demais informações relativas a contas em
geral, por qualquer meio ou processo. no
15.08 - Emissão, reemissão, alteração, cessão, substituição, cancelamento e registro de
contrato de crédito; estudo, análise e avaliação de operações de crédito; emissão,
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essão, alteração ou ã
conciso» ção ou contratação de aval, fiança, anuênci; .
relativos a abertura de crédito, para quaisquer fins , ta € congêneres; serviços
15.09 — Arrendamento mercantil (leasing) de quais
obrigações, substituiçã i suo
e Ig ções Nao ção de garantia, alteração, cancelamento c regis
demais serviços relacionados ao arrendamento mercantil (leasing) esto de contrato, e
“10 — Serviços relaci - . sing).
o na Ni ços a acionados a cobranças, recebimentos ou pagamentos em
olusive os etiado o meio camês , de câmbio, de tributos e por conta de E ral, de
ir ve OS s por meio eletrônico, automático ou por máquinas o
fornecimento de posição de cobrança, recebir quinas de atendimento;
aa mento ou pagam * emissã a
fichas de compensação, impressos e documentos em ge a gamento, emissão de carnês,
15.11 — Devolução de títulos, protesto de títulos, sustação de protest ã
títulos, reapresentação de títulos, e demais serviços a eles relacionados O, manutenção de
15.12 — Custódia em geral, inclusive de títulos e valores mobiliários.
15.13 — Serviços relacionados a operações de câmbio em geral, edição, alteração
prorrogação, cancelamento e baixa de contrato de câmbio; emissão de registro” do
exportação ou de crédito; cobrança ou depósito no exterior; emissão, fornecimento e
cancelamento de cheques de viagem; fornecimento, transferência, cancelamento e demais
serviços relativos a carta de crédito de importação, exportação e garantias recebidas;
envio e recebimento de mensagens em geral relacionadas a operações de câmbio.
15.14 — Fornecimento, emissão, reemissão, renovação e manutenção de cartão magnético,
cartão de crédito, cartão de débito, cartão salário e congêneres.
15.15 — Compensação de cheques e títulos quaisquer; serviços relacionados a depósito,
inclusive depósito identificado, a saque de contas quaisquer, por qualquer meio ou
processo, inclusive em terminais eletrônicos e de atendimento.
15.16 — Emissão, reemissão, liquidação, alteração, cancelamento e baixa de ordens de
pagamento, ordens de crédito e similares, por qualquer meio ou processo; serviços
relacionados à transferência de valores, dados, fundos, pagamentos é similares, inclusive
entre contas em geral.
15.17 — Emissão, fornecimento, devolução, sustação, cancelamento e oposição de
cheques quaisquer, avulso ou por talão. . o
15.18 — Serviços relacionados a crédito imobiliário, avaliação e vistoria de imóvel ou
obra, análise técnica e jurídica, emissão, reemissão, alteração, transferência e
renegociação de contrato, emissão e reemissão do termo de quitação e demais serviços
relacionados a crédito imobiliário.
quer bens, inclusive cessão de direitos
16 - Serviços de transporte de natureza municipal — 3%
16.01 — Serviços de transporte de natureza municipal.
contábil, comercial e congêneres —
17 - Serviços de apoio técnico, administrativo, jurídico,
24%
17.01 — Assessoria ou consulto
1 alice EXE q esquisa,
lista; análise, exame, pesquisa, pilação «
de ualquer natureza, inclusive cadastro e similares. —
02 patilografia. digitação, estenografia, expediente, secretaria em geral, resposta
dt el, redação edição, interpretação, revisão, tradução, apoio e intra-estrutura
audível, , ed
inistrativa e congêneres. o
1708 — Planejamento, coordenação, programação ou organização técnica, tinanceira ou
administrativa.
ria de qualquer natureza, não contida em outros itens desta
coleta, compilação e fornecimento de dados e informações
17.04 — Recrutamento, agenciamento, seleção e colocação de mão-de-obra. AU MO
Gelo Afonso Porto Neiva
PREFEITO DO MUNICIPIO DE
TEOFILO OTONI-M
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PP.
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17.05 — Fornecimento de mão-de-obra, mesmo em caráter temporário, inclusive d
empregados ou trabalhadores, avulsos ou temporários, contratados pelo prestador de
serviço. º
17.06 — Propaganda e publicidade, inclusive promoção de vendas, plancjamento d
campanhas ou sistemas de publicidade, elaboração de desenhos, textos A demais mat ais
publicitários. aus materiais
17.07 — Franquia (franchising).
17.08 - Perícias, laudos, exames técnicos c análises técnicas.
17.09 — Planejamento, organização e administração de feiras, exposições, congressos e
congêneres.
17.10 — Organização de festas e recepções; bufê (exceto o fornecimento de alimentação e
bebidas. que fica sujeito ao ICMS).
17.11 - Administração em geral, inclusive de bens c negócios de terceiros.
17.12 - Leilão e congêneres.
17.13 — Advocacia.
17.14 — Arbitragem de qualquer espécie, inclusive jurídica.
17.15 — Auditoria.
17.16 — Análise de Organização e Métodos.
17.17 — Atuária e cálculos técnicos de qualquer natureza.
17.18 — Contabilidade, inclusive serviços técnicos e auxiliares.
17.19 — Consultoria e assessoria econômica ou financeira.
17.20 — Estatística.
17.21 — Cobrança em geral.
17.22 — Assessoria, análise, avaliação, atendimento, consulta, cadastro, seleção,
gerenciamento de informações, administração de contas à receber ou a pagar e em geral,
relacionados a operações de faturização (factoring).
17.23 — Apresentação de palestras, conferências, seminários e congêneres.
18 - Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de seguros; inspeção e
avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros; prevenção e gerência de riscos
seguráveis e congêneres — 3%
18.01 - Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de seguros; inspeção «
avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros; prevenção e gerência de riscos
seguráveis e congêneres.
venda de bilhetes e demais produtos de loteria, bingos,
19 - Serviços de distribuição e ]
prêmios, inclusive os decorrentes de títulos de
cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios,
capitalização e congêneres — 3% . .
19.0] - Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loteria, bingos,
cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios, prêmios, inclusive Os decorrentes de títulos
de capitalização € congêneres.
20 - Serviços portuários, aeroportuários, ferroportuários, de terminais rodoviários,
ferroviários e metroviários — 3%
20.01 Serviços portuários, ferroportuários, utilização de porto, movimentaç
passageiros, reboque de embarcações, rebocador escoteiro, atracação, desatracação,
serviços de praticagem, capatazia, armazenagem de qualquer natureza, serviços z
acessórios, movimentação de mercadorias, serviços de apoio marítimo, de movimentação >E
ao largo, serviços de armadores, estiva, conferência, logística é congêneres. É
20.02 — Serviços acroportuários, utilização de aeroporto, movimentação de passageiros. -
armazenagem de qualquer natureza, cupatazia, movimentação de aeronaves, serviços de
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apoio aeroportuários, serviços acessórios, movimentação de mercadorias, logísti
O inéres a as, logistica e
20.03 — Serviços de terminais rodoviários, ferroviários, metroviários, movimentação d
, pn: 19S 1 Gt Ê ão (
passageiros, mercadorias, inclusive suas operações, logística c congêncres mes
21- Serviços de registros públicos, cartoriais e notariais — 3%
21.01 - Serviços de registros públicos, cartorários c notariais.
22 - Serviços de exploração de rodovia — 3%
22.01 - Serviços de exploração de rodovia mediante cobrança de preço ou pedágio dos
usuários. envolvendo execução de serviços de conservação, manutenção melhoramentos
para adequação de capacidade e segurança de trânsito, operação, monitoração, assistência
aos usuários € outros serviços definidos em contratos, atos de concessão ou de permissão
ouem — normas oficiais.
33 - Serviços de programação e comunicação visual, desenho industrial e congêneres — 3%
23.01 - Serviços de programação e comunicação visual, desenho industrial e congêneres.
24 - Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas, sinalização visual, banners,
adesivos e congêneres — 3%
24.01 - Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas, sinalização visual,
banners. adesivos e congêneres.
25 - Serviços funerários — 3%
25.01 — Funerais. inclusive fornecimento de caixão, uma ou esquifes, aluguel de capela:
transporte do corpo cadavérico; fornecimento de flores, coroas € outros paramentos:
desembaraço de certidão de óbito; fornecimento de véu, essa e outros adomos,
embalsamento, embelezamento, conservação ou restauração de cadáveres.
25.02 — Cremação de corpos e partes de corpos cadavéricos.
25.03 — Planos ou convênio funerários.
25.04 — Manutenção e conservação de jazigos € cemitérios.
26 - Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências, documentos, objetos, bens
ou valores, inclusive pelos correios e suas agências franqueadas; courrier é
congêneres — 3%
26.01 — Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências, documentos,
objetos, bens ou valores, inclusive pelos correios e suas agências franqueadas; courrier €
congéneres.
27 - Serviços de assistência social - 2%
27.01 - Serviços de assistência social.
28 - Serviços de avaliação de bens é serviços de qualquer natureza NY
28.01 - Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer natureza
29 - Serviços de piblioteconomia - 2% —
29.01 — Serviços de biblioteconomia,
30 - Serviços de biologia, biotecnologia e química — 2% ,
30.0] — Serviços de biologia, biotecnologia e química. IN Ay
Geuúlio Afonso Parto Neiva
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41 - Serviços técnicos em edificações, eletrônica, eletrotécnica, mecânica, telecomunicações
e congêneres — 3% ç
31.01 - Serviços técnicos cm edificações,
isacõ A eletrônica,
telecomunicações e congêncres.
eletrotécnica, mecânica.
3 - Serviços de desenhos técnicos — 3%
32.01 - Serviços de desenhos técnicos.
33 - Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários, despachantes e congêneres - 3%
33.01 - Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários, despachantes e congéneres
34 - Serviços de investigações particulares, detetives e congêneres — 3%
34.01 - Serviços de investigações particulares, detetives e congêneres.
35 - Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e relações públicas - 2%
35.01 - Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e relações públicas
36 - Serviços de meteorologia — 3%
36.01 — Serviços de meteorologia.
37 - Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins — 2h
37.01 - Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins.
38 - Serviços de museologia — 3%
38.01 — Serviços de museologia.
39 - Serviços de ourivesaria e lapidação — 2% o N
39.01 - Serviços de ourivesaria e lapidação (quando o material tor tomecido pel:
tomador do serviço).
9
40 — Serviços relativos a obras de arte sob encomenda — 3%
40.01 - Obras de arte sob encomenda.
ic) fi 130 de dezembro de 2.005
Prefeitura Municipal de Teófilo Otom,
GEI ÚLIO AFONSO POR TO NEIVA
Prefeito do Município de Ecótilo Otont
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RAZÕES DO VETO
stou devolver 7 ssAri , ns
E pá dust ndo para novo e necessário exame, a Lei Complementar nº
4. aprovada por essa ilustre Edilidade em 15 de dezembro de 2003, com sanção parcial
Não pude sancionar todas as emendas propostas pelos Senhores
vereadores. visto que algumas são flagrantemente ilegais e contrárias ao interesse
público. senão vejamos:
A emenda supressiva à parte do art. 1º que retira do seu bojo a expressão
“sem estabelecimento fixo”, retira também da Municipalidade a capacidade de tributar
prestadores de serviços, muitas vezes com receita considerável, como os itinerantes,
enquadrados como diversão pública.
Ademais, a própria Lei Complementar ora vetada parcialmente, prescreve
>
em seu art. 1º. 8 5º, alínea “a”, que o fato gerador do imposto se configura
independentemente da existência de estabelecimento fixo. (os grifos são meus).
As emendas aditiva e supressiva ao art. 11 desta Lei Complementar, são
também merecedores de veto, considerando que contrárias a legislação federal, em
especial à Lei Complementar Federal nº 116/2003.
A emenda que acrescenta aos dispositivos revogados constantes do am. 13
da presente Lei, não pode prosperar visto que a Lei Complementar nº 032/2002, ao
instituir a Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública, revogou todas as
disposições em contrário.
Vejam Srs. Vereadores que à maioria das emendas propostas por essa
Edilidade foi por mim sancionada, pois são todas para benefício da comunidade.
Devo ressaltar que embora as alíquotas constantes da lista de serviço que
encaminhei a essa Casa Legislativa já estivessem em patamar inferior às fixadas pela Lei
Federal, estou sancionando todas as emendas efetivadas pelos Senhores Vereadores
Devo ainda acrescentar que todas as emendas à lista de serviço que ora sanciono,
reduzem referidas alíquotas.
Assim, vetando parcialmente as emendas constantes da Lei Complementar
nº 040/2003. devolvo-a para que V. lixa., e demais Edis procedam ao set necessário
,
Feexame.
Prefeitura Municipal de 4 ae Otoni, 30 de dezembro de 2003
vlws
GETÚLIO AFONSO PORTO NEIVA
Prefeito do Município de Teófilo Otoni
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