br-locleg corpus explorer

← Teófilo Otoni (MG)

norma nº 43/2004

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 43 / 2004
Date 2004-04-05
EmentaINTRODUZ ALTERAÇÕES NOS ANEXOS LEI COMPLEMENTAR Nº 01/93 DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.SANCIONADA EM 22/10/2004 ALTERADA PELA L.C 125.
native_id3287

Documents (1)

texto integral #

status: not_a_document

No extracted text — status not_a_document.

open original →