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← Teófilo Otoni (MG)

norma nº 47/2005

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 47 / 2005
Date 2005-02-14
EmentaREVOGA ARTIGOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 21, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2000, QUE INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE TEÓFILO OTONI. VETO TOTAL MANTIDO EM 15/04/2005
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