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norma nº 48/2005

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 48 / 2005
Date 2005-04-04
EmentaREVOGA ARTIGOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 32, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, QUE INTRODUZ MODIFICAÇÕES NA LEI COMPLEMENTAR Nº 021/2000. VETO TOTAL REJEITADO EM 13/09/2005
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