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norma nº 55/2005

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 55 / 2005
Date 2005-12-26
EmentaDISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DE DISPOSITIVOS DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. SANCIONADA EM 29/12/2005 ALTERADA PELA L.C 65.
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