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norma nº 63/2006

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 63 / 2006
Date 2006-12-12
EmentaALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 21, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2000, MODIFICADOS PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 44, DE 22 DE SETEMBRO DE 2004- SANCIONADA EM 15/12/2006
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