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norma nº 65/2006

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 65 / 2006
Date 2006-12-21
EmentaREVOGA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 55 DE, 29 DE DEZEMBRO DE 2005, QUE ALTEROU A LEI COMPLEMENTAR Nº 21, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2000. SANCIONADA EM 26/123/2006
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