| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 84 / 2010 |
| Date | 2010-10-07 |
| Ementa | ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 001/93. SANCIONADA EM 18/10/2010 |
| native_id | 3324 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
PREFEITURA MUNICIPAL DE TEÓFILO OTONI- MG
GABINETE DA PREFEITA
LEI COMPLEMENTAR Nº 84, DE 18 DE OUTUBRO DE 2010.
Altera a Lei Complementar 001/93.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TEÓFILO OTONI APROVA E EU PREFEITA
MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1°. O Anexo II da Lei Complementar n. 001, de 23 de junho de
1993, passa a vigorar com a seguinte alteração:
CODIGO DENOMINAÇÃO Nº DE NÍVEL ESCOLARIDADE
CARGOS
CPEA-22 Assistente Social 10 VIII Superior
Art. 2º. Fica o Executivo Municipal autorizado a convocar para o
preechimento das respectivas vagas, obedecendo a classificação do concurso
público em vigor.
Art. 3º. Ficam revogada as disposições em contrário entrando esta Lei
em vigor na data de sua publicação.
Teófilo Otoni, 18 de outubro de 2010.
lL/tº{~~
MARIA JOS'~AUEISEN FREIRE
Prefeita do Município de Teófilo Otoni
Autoria: Executivo
PROTOCOlO N°---'-'-r-'-.-"'<---'-- _
DATA~
HORA.,__ -J:-P~~-!-:--'--- __
--_._~~
Av. Luiz Boali, n. 230 - Centro - Teófilo Otoni MG - CEP 39.800-000 Te!. (33) 3529 2200