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← Teófilo Otoni (MG)

norma nº 14/1948

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 14 / 1948
Date 1948-12-15
EmentaDISPOE SOBRE CANCELAMENTO, REDUÇAO DE DEBITOS DE IMPOSTO E TAXAS MUNICIPAIS, MULTAS E FORMA DE PAGAMENTO. SANCIONADA EM 17/02/48
native_id5442

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