| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 6091 / 2010 |
| Date | 2010-06-09 |
| Ementa | INSTITUI O PROGRAMA PERMANENTE DE TREINAMENTO E RECICLAGEM PARA MOTORISTAS, COBRADORES E FISCAIS DE ÔNIBUS SOBRE OS DIREITOS FUNDAMENTAIS DAS PESSOAS IDOSAS, PORTADORES DE DEFICIÊNCIA FÍSICA, CRIANÇAS, ADOLESCENTES E GESTANTES E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. SANCIONADA EM 05/07/2010 |
| native_id | 5610 |
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