| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 6099 / 2010 |
| Date | 2010-08-02 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A MARCAÇÃO PRIORITÁRIA DE CONSULTAS E EXAMES LABORATORIAIS NA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE SAÚDE PARA ATENDIMENTO AOS IDOSOS, GESTANTES, MULHERES COM CRIANÇAS AO COLO E PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA. PROMULGADA EM 02/08/2010 |
| native_id | 5616 |
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