| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 882 / 1964 |
| Date | 1964-02-03 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇAO DE LOGRADOUROS PÚBLICOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Só poderão ser homenageados, com a designação de seus nomes, em placas indicativas de ruas, praças ou Estabelecimentos de Ensino, cidadãos de ambos os sexos já falecidos. |
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