| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 6123 / 2010 |
| Date | 2010-10-06 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE COMERCIALIZAÇÃO E USO DE PULSEIRAS COLORIDAS, DENOMINADAS “PULSEIRAS DO SEXO” NAS INSTITUIÇÕES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO E NAS INSTITUIÇÕES PARTICULARES NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE TEÓFILO OTONI-MG. SANCIONADA EM 08/11/2010 |
| native_id | 6345 |
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