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← Teófilo Otoni (MG)

norma nº 6123/2010

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 6123 / 2010
Date 2010-10-06
EmentaDISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE COMERCIALIZAÇÃO E USO DE PULSEIRAS COLORIDAS, DENOMINADAS “PULSEIRAS DO SEXO” NAS INSTITUIÇÕES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO E NAS INSTITUIÇÕES PARTICULARES NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE TEÓFILO OTONI-MG. SANCIONADA EM 08/11/2010
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