| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 6127 / 2010 |
| Date | 2010-10-05 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA ESPECIAL ÀS PARTURIENTES CUJOS FILHOS SEJAM PORTADORES DE DEFICIÊNCIA OU PATOLOGIA CRÔNICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. SANCIONADA EM 08/11/2010 |
| native_id | 6349 |
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