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← Teófilo Otoni (MG)

norma nº 6127/2010

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 6127 / 2010
Date 2010-10-05
EmentaDISPÕE SOBRE A PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA ESPECIAL ÀS PARTURIENTES CUJOS FILHOS SEJAM PORTADORES DE DEFICIÊNCIA OU PATOLOGIA CRÔNICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. SANCIONADA EM 08/11/2010
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